A respeito das técnicas, dos procedimentos e dos objetivos da auditoria interna no contexto da administração pública, julgue o item a seguir.
A fiscalização é uma técnica de controle mais simples do que a auditoria e busca comprovar, entre outros aspectos, se os programas de governo correspondem às especificações estabelecidas.
Considerando o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual/2016 acerca dos usuários e relatórios contábeis de propósitos gerais das entidades do setor público (RCPG), julgue o item subsequente.
Entre os usuários primários dos RCPG estão os membros do Poder Legislativo.
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.
      Uma entidade que vinha expandindo suas áreas de negócio adquiriu, em 31/12/2018, uma empresa de marketing por R$ 20 milhões, tendo pago, a título de ágio por expectativa de rentabilidade futura, o montante de R$ 1,7 milhão. Os estudos técnicos utilizados demonstraram que esse ágio se devia ao valor da marca da empresa no mercado e não era possível estimar sua vida útil.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Independentemente de existir ou não qualquer indício de desvalorização, a entidade deveria testar, no mínimo anualmente, a redução ao valor recuperável do intangível adquirido.
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. 
Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática violaria o princípio da independência entre os poderes.
     A lei orçamentária anual (LOA) de 2020 de determinado estado da Federação, em sua dotação inicial, não havia considerado qualquer recurso para ser utilizado para a aquisição de testes rápidos para detecção de covid-19. Em fevereiro de 2020, contudo, o referido estado autorizou, por meio de créditos adicionais, grande montante de recursos para a aquisição de testes rápidos e para outras despesas relacionadas à calamidade pública causada pela referida doença.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.
Considerando-se a inexistência de créditos ordinários na LOA de 2020 e a situação de calamidade pública, os referidos créditos adicionais devem ser classificados como extraordinários.
No que se refere às classificações de receitas e despesas públicas e às disposições da legislação aplicável às finanças públicas, julgue o item subsequente.
O relatório resumido da execução orçamentária pode ser utilizado para identificar se as operações de crédito por antecipação orçamentária, realizadas em determinado exercício, atendem aos limites previstos na LRF.
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.
Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Considerando as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), julgue o item a seguir.
Nas auditorias financeiras, é o auditor quem mensura e avalia o objeto de acordo com os critérios de risco e materialidade.
No que se refere às classificações de receitas e despesas públicas e às disposições da legislação aplicável às finanças públicas, julgue o item subsequente.
Na compra de um equipamento hospitalar importado, a saída de recursos referentes à variação cambial ocorrida entre a data do empenho e a data do pagamento deve ser classificada como despesa de capital.
No que diz respeito às novas práticas contábeis adotadas no Brasil, julgue o item a seguir.
A demonstração das mutações do patrimônio líquido inclui informações referentes ao resultado abrangente do período, sendo apresentados separadamente o montante total atribuível aos proprietários da entidade controladora e o montante correspondente à participação de não controladores.
     Determinado servidor público recebeu R$ 1.000 a título de suprimento de fundos em 2019 e gastou 60% desse valor apenas em 2020, tendo apresentado a respectiva prestação de contas. O valor não utilizado foi devidamente devolvido no momento da prestação de contas.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em 2020, foram feitos registros em contas da classe 1 (ativo), da classe 3 (variação patrimonial diminutiva), da classe 6 (controle de execução do planejamento e orçamento), da classe 7 (controles devedores) e da classe 8 (controles credores), com impactos nos resultados orçamentário e patrimonial.
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação.
Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa.
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
     Determinado gestor público apurou as seguintes informações, associadas ao sistema de UTI do estado, em 31/12/2019.

gastos mensais valor                                                               (R$)
salários e encargos sociais dos profissionais
que trabalham exclusivamente em UTI                                     98.000
serviço de limpeza                                                                     12.000
serviço de segurança                                                                 18.000
serviço de recepcionistas                                                           22.000

gastos por atendimento em UTI                                            valor (R$)
material de consumo                                                                   900
exames realizados por entidades externas contratadas             250

itens do balanço patrimonial                                                saldo em 31/12/2019 (R$)
imobilizado das UTI                                                                     820.000
intangível das UTI                                                                       280.000
estoque de material de consumo                                               30.000.000
atendimentos feitos em 2019                                                      28.900
vida útil do imobilizado (em anos)                                                10
expectativa de utilidade dos intangíveis (em anos)                      8 

valor cobrado por atendimento em UTI
na rede privada local                                                             valor (R$)
hospital Alfa                                                                             1.800
hospital Beta                                                                            1.100
hospital Gama                                                                          1.300



     Todos os imobilizados e intangíveis foram adquiridos em 1/12/2019 e não possuem valor residual. Não houve desincorporação desses itens em 2019.

Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A soma das variações patrimoniais extraorçamentárias constantes da demonstração das variações patrimoniais do exercício de 2019, decorrentes dos eventos citados, foi superior a R$ 26.000.000.
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. 
Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações.
Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. 
Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada, e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública, tenha sido cogitado para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, ele cumpre os requisitos necessários à investidura no cargo.
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.
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