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Questões de Concursos

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ID: 525792•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

A determinada audiência de conciliação em procedimento sumário em que condomínio de prédio residencial cobrou de condômino valores em atraso, as partes foram representadas por seus prepostos, restando infrutífera a proposta de conciliação. Prosseguindo a audiência, o réu ofereceu defesa escrita, sustentando, em preliminar, conversão do procedimento sumário em ordinário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e requereu a condenação do autor ao pagamento de valor do qual alegava ser credor.

Com referência à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A ação de cobrança de condomínio a condômino por valores em atraso só pode ser processada sob o rito sumário se o valor da dívida não ultrapassar o valor limite legalmente previsto para esse procedimento.

ID: 425975•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.

ID: 463866•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente:

ID: 441350•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que

ID: 357651•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Julgue os itens a seguir, relacionados à teoria geral do crime. O Código Penal adota o princípio da causalidade adequada, segundo o qual considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, devendo-se demonstrar, contudo, uma idoneidade mínima da conduta para produzir o resultado.

ID: 471065•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Com relação à administração tributária, é correto afirmar que

ID: 733723•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

O delegado Antônio, de posse de mandado de prisão regularmente expedido por um juiz de direito contra Constantino, perigoso homicida e criminoso sexual, foi informado de que este se refugiara na casa de seu amigo Dionísio. Com sua equipe, o delegado lá chegou por volta de vinte horas do dia 2/5/2004, um domingo. O delegado exibiu o mandado a Dionísio e pediu-lhe licença para cumprir a ordem judicial, o que foi negado por Dionísio. A autoridade policial considerou o risco social que haveria na provável fuga de Constantino, caso não fosse realizada a prisão, a periculosidade e os notórios antecedentes criminais de Constantino, o fato de possuir mandado judicial e a falta de razoabilidade na recusa de Dionísio. Diante disso, contra a vontade de Dionísio, entrou na casa, realizou a prisão e comunicou à autoridade judiciária e ao Ministério Público as razões em que se baseou para praticar o ato.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, a prisão foi juridicamente válida, por basear-se em mandado judicial e em virtude dos fundamentos expostos pelo delegado de polícia.

ID: 735363•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

ID: 459436•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Na aplicação da pena,

ID: 823282•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Com referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.

ID: 447763•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

ID: 732970•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

ID: 702789•
Legislação Estadual•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Eliseu Rodolfo, empresário alagoano, domiciliado em Maceió/AL, coleciona veículos importados, de cor vermelha. No mês de maio de 2019, ele adquiriu quatro desses veículos para sua coleção.

O primeiro deles (Modelo 2019 - “0 Km”) foi importado diretamente do exterior por ele.
O segundo (Modelo 2018) foi adquirido novo (“0 Km”), de empresa revendedora, localizada em Maceió, a qual promoveu sua importação.
O terceiro (Modelo 2017), licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, do Consulado de Portugal, localizado em Maceió, até então proprietário do veículo e beneficiário de isenção de IPVA, nos termos do art. 6° , I, da Lei estadual n° 6.555/2004.
O quarto (Modelo 2016), já licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, de empresa revendedora de veículos, localizada em Arapiraca/AL.

De acordo com a Lei estadual n° 6.555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o fato gerador deste imposto, relativamente ao exercício de 2019, no tocante ao MODELO

 

ID: 705372•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducativa de advertência. Um mês antes de completar 18 anos, Rogério é flagrado na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas (segundo ato). Segundo o que dispõe a lei, sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal e as teses de orientação jurisprudencial mais recentes divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que

ID: 419949•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte,

ID: 424605•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional.

ID: 440735•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

Em Teresina o Banco Gaita S/A presta ?Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito?, passíveis de tributação por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por serem expressamente contemplados no item 15 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar federal no 116/2003. De seu turno, a lei daquele Município nordestino tributa pelo ISS o preço desses serviços à alíquota de 5%. Procurando incrementar sua competitividade no referido Município, os dirigentes do Banco Gaita S/A reúnem-se com o líder da oposição da Câmara de Vereadores do Município de Teresina, após o que o parlamentar se comprometeu a apresentar projeto de lei

(i) reduzindo a alíquota do ISS incidente nestes casos para 3% e, adicionalmente,

(ii) concedendo benefício fiscal consistente no desconto de 50% do ISS devido pelas instituições financeiras que se comprometerem a manter estabelecimentos bancários em Teresina pelo prazo mínimo de 5 anos. Após regular processo legislativo, a lei, com estas disposições normativas é aprovada e publicada.

Em seu juízo, e segundo a disciplina constitucional aplicável ao caso, esta lei é

ID: 434147•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos

ID: 413693•
Direito Ambiental•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:
Página 66
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