Ao ser citado, sócio de empresa percebe que ele, pessoa física,
figura no polo passivo de execução fiscal. Ao buscar informações,
verifica que, embora seu nome conste da certidão de dívida ativa
que fundamenta a execução, o débito é oriundo de valores relativos
ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, declarados mas não
pagos, da sociedade da qual é sócio-administrador e que,
originariamente, figurava sozinha no polo passivo. O empresário,
após aferir que não houve prescrição nem decadência, opõe
exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo, alegando
exclusivamente a sua ilegitimidade passiva. Deve o Juiz:
Mévio ingressa com ação em face da Empresa de Correios e
Telégrafos -ECT. Postula indenização, já que foi atropelado por
veículo da ré. Marque a opção correta:
A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar
situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa
modalidade de prova é correto afirmar que:
Leia as assertivas e, ao final, marque a opção correta: I - Não constituem calúnia ou difamação punível a ofensa irrogada
em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II - No crime de calúnia, o querelado não pode ingressar com a
exceção da verdade quando o fato imputado à vítima constitua
crime de ação privada e não houver condenação definitiva sobre o
assunto;
III Os crimes de calúnia e difamação exigem afirmativa
específica acerca de fato determinado. Já na injúria as assertivas
não consideram fatos específicos, e se referem a afirmações vagas
e gerais feitas à pessoa do ofendido.
IV - É isento de pena o querelado que. antes da sentença, se retrata
cabalmente da injúria ou da difamação.
Em maio de 2015, Gaio intenta ação objetivando ver reconhecida a
usucapião sobre imóvel de 150 m2, localizado em terreno de
marinha, com enfiteuse regularmente constituída em favor de
Tício, em 1980. Gaio mostra que, diante do aparente abandono
local, desde 1997 passou a exercer posse contínua e não
incomodada sobre a área, com ânimo de proprietário, realizando
melhorias e pagando as despesas, impostos e foro sobre o bem. Os
autos revelam que Tício fora interditado em 2004, e afirmado,
segundo a lei vigente, absolutamente incapaz. Desde então não
ocorreu a mudança de seu quadro de interdição. Considerados
corretos todos os dados acima, assinale a opção certa:
O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e
questionamentos especialmente a partir da segunda metade do
século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob
qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade
dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Devido ao desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida,
localizado na capital do Estado de São Paulo, após um incêndio
de grandes proporções ocorrido no local, pai e filho se
encontravam no interior do prédio e vieram a falecer. Não
tendo sido identificado por perícia qual foi o momento da morte
de cada um dos dois, assinale a alternativa correta:
Julgue os itens a seguir e marque a opção correta, considerando
o disposto no Código Civil e nos Enunciados das Jornadas de
Direito Civil.
I- As expressões “de peita” ou “suborno” § 1º do art. 1011 do
Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção
ativa ou passiva.
II- O termo “subsidiariamente” constante do inciso VIII, art.
997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por
“solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o
art. 1023 do mesmo Código.
III- O administrador pode ser pessoa natural ou jurídica, com
base no art. 1062, § 2° do Código Civil brasileiro.
IV- Vedada a contribuição de sócio exclusivamente em
prestação de serviço nas sociedades cooperativas, com base no
art. 1094,1, do Código Civil.
Delegado da Polícia Federal recebe carta apócrifa, na qual é
reportado esquema de fraude, consistente em produzir atestados
falsos para obtenção, junto ao INSS, de benefícios de auxílio-doença.
Após diligências preliminares destinadas a verificar a
verossimilhança das informações da carta, o Delegado instaura
inquérito policial para completa apuração dos fatos. Consideradas
tal narrativa e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta:
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa
correta:
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o
agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro
na sua dosimetria.
II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente
incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão
impedirá a interrupção do prazo prescricional.
III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão
que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde
logo, pelo recebimento dela.
ícaro, casado, avaliza empréstimo que seu amigo, Petrus, contraiu
perante a Caixa Econômica (CEF). O contrato o afirma avalista em
várias cláusulas, e não fiador, embora não tenham sido emitidos
títulos de crédito. Não houve outorga uxória, já que ícaro se
afirmou solteiro. Única opção se amolda à linha dominante.
Assinale-a:
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de
vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da
aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação
Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em
relação à área do imóvel situado em Cerrado:
O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da
Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo
internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?
Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter
antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de
Tício, a título de garantia para a eventual procedência de pedido
de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz
deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz
considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem
o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se
afirmar que:
O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade
industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão
sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei
prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais
são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado
pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento
brasileiro, marque a opção correta.
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta: I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por
equiparação. II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos
decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores,
para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses,
aplicar-se-á o Codigo Civil. III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no
Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir
do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no
âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no
Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a
personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.