Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em
janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro
de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz federal da
1ª Região, iniciando suas atividades em março do mesmo ano.
Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à
aposentadoria voluntária com a idade de:
Joana, domiciliada em Brasília/DF, foi citada em ação de cobrança
movida por João, domiciliado em Anápolis/GO, distribuída à
2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Como fundamento, João sustentou que Joana deve lhe pagar a
quantia de 200 mil reais, conforme contrato de mútuo feneratício
assinado na cidade de Anápolis/GO, o qual elegeu o foro da capital
do Estado do Rio de Janeiro como competente para apreciar
qualquer litígio envolvendo os contratantes. Nem Joana nem João
possuem domicílio ou bens na cidade do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre
o tema, é correto afirmar que:
Maria e João realizaram um contrato em 20/10/2020, em que João prestaria serviço na casa de Maria e, em contrapartida, Maria entregaria a João seu carro, cujo fabricante é AUTOM, modelo CABIN, ano 2021, cor vermelha, placa ABC1234 e com Código Renavan: 123456. João prestou o serviço a contento e a data prevista para entrega do carro seria 01/01/2021 às 6h da manhã e o local combinado foi a casa de João. Tudo caminhava bem, até que, em 31/12/2020, Maria, voltando de seu trabalho, dirigindo tal carro, foi abalroada por outro veículo, que avançou o sinal vermelho e acabou por amassar a porta do lado contrário àquele do motorista. Feito o registro de ocorrência, restou claro que Maria não teve culpa no acidente e que somente a porta do carro foi danificada, não precisando de guincho. Maria foi para casa dirigindo e desolada, pois sabia que não daria tempo de consertar, já que a data de entrega do carro a João seria no dia seguinte pela manhã. Com base nos fatos e no Código Civil, é correto afirmar que:
Uma indústria brasileira, empregadora de centenas de
empregados, organiza, por meio de acordo coletivo com o
sindicato local, negociação coletiva em prol de pagamento de
lucros e resultados a seus trabalhadores. Após o término do
exercício, a empregadora, uma vez identificada a lucratividade
desejada e prevista no acordo coletivo, efetuou os pagamentos
aos empregados, em estrita observância às normativas fixadas em
norma coletiva.
Os referidos valores pagos aos empregados são:
A empresa X, empregadora de 120 segurados empregados, decide criar programa de lucros e resultados em favor desses empregados, de forma a estimular a produtividade.
Sobre a situação hipotética apontada e sua relação com o plano de custeio previdenciário, é correto afirmar que:
Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos.
Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:
Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo após
o início de suas atividades profissionais, sem sequer completar um
mês de trabalho.
Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:
A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social é a produção e
comercialização de peças de vestuário, está há décadas
estabelecida no território nacional, tendo influenciado fortemente
as tendências da moda em alguns períodos. Com o objetivo de
ampliar as chances de êxito de sua próxima coleção de verão,
contratou uma agência publicitária para estruturar a propaganda
comercial a ser utilizada. Na ocasião, o diretor presidente de Alfa,
especialista em economia comportamental, perguntou aos
profissionais da agência sobre a relevância das características de
Alfa e de sua influência pretérita na moda, na perspectiva das
heurísticas, para a estruturação da propaganda comercial.
Foi corretamente esclarecido ao diretor presidente que:
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade administrativa em face do servidor públicofederal Antônio, imputando-lhe a conduta de ter recebido vantagem econômica consistente em dois milhões de reais no último ano, para tolerar, no exercício da função pública, a prática de narcotráfico. No bojo da inicial, o MPF veiculou pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de Antônio. No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei deImprobidade Administrativa - LIA), com redação dada pela Reforma de 2021 da LIA:
Em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da
Transportadora Envira S/A, em recuperação judicial, foi realizada a
penhora de veículos utilizados para transporte de carga pela
executada a seus clientes. A ré recorreu da decisão alegando a
incompetência do juízo da execução fiscal para a penhora e
sustentou a essencialidade dos bens penhorados para sua
empresa, porém ofereceu outros bens para garantir o pagamento
do débito exequendo.
Acerca dos fatos narrados, é correto afirmar que:
O Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 estatui que são
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional do ente federativo.
Suponha que o município de determinado estado da federação
tenha deixado de instituir taxa de coleta de lixo, bem como de
arrecadar receita decorrente do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente instituído.
Nesse cenário, tendo em conta o disposto na Constituição Federal
de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como à luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é
correto afirmar que a União:
José, segurado empregado no setor metalúrgico, desempenha atividade profissional com exposição ao ruído de forma habitual e acima dos limites de tolerância previstos na legislação.
De acordo com a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), ajuizou execução fiscal em face da Carros Bonitos,
fabricante de veículos automotores, para cobrança de valores
devidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Por equívoco do sistema eletrônico da Receita Federal, a certidão
de inscrição em dívida ativa não indicou o CNPJ da Carros Bonitos,
contendo apenas, para fins de qualificação, o nome e o endereço
da pessoa jurídica.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Três homens, um deles portando arma de fogo, invadem uma
agência da Caixa Econômica Federal, subtraem os valores que
estão nas caixas e exigem que o gerente digite a senha de abertura
do cofre, de onde subtraem mais dinheiro. No curso da ação, o
criminoso armado aponta constantemente a arma de fogo para a
cabeça de uma cliente idosa, que, apavorada com a situação,
infarta e morre. Alertada, a Polícia Militar invade a agência
bancária e encerra a ação. Todo o dinheiro subtraído é recuperado.
O criminoso que portava a arma de fogo consegue escapar, razão
pela qual a referida arma não é apreendida.
Considerados os fatos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores
a respeito dos crimes de roubo e extorsão, é correto afirmar que:
O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes "A" "B" Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei/hipótese em que previsto a cabimento de ação rescisória.
À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
João sofreu um acidente de carro e foi levado ao hospital particular Alfa, que é credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), para prestar atendimento gratuito à população em geral. Ocorre que, após aguardar atendimento de emergência porseis horas, pois o médico cirurgião ortopedista que estaria de plantão faltou ao trabalho, João acabou sendo operado por médico não especializado e, por erro médico, acabou ficando com paraplegia.
Inconformado, João ajuizou ação de indenização por danos morais contra o hospital particular e a União, argumentando que, apesar de o Hospital Alfa ser privado, o atendimento que recebeu foi realizado pelo SUS e, sendo a União a gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada objetivamente pelos danos que sofreu. Alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Federal deve reconhecer a:
O Município Z identificou uma área central subutilizada que não
atende à função social da propriedade, conforme estabelece o
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a
requalificação urbana dessa região, o município propôs aos
proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
Em relação às partes, a partir da interpretação do mesmo preceito
normativo, alcançavam normas distintas, o que influenciava
diretamente na compreensão do objeto da lide. Uma das partes
argumentava que o teor da norma que individualizara estava em
perfeita harmonia com a lógica do razoável. Afinal:
I. referenciais semióticos não são refratários a referenciais
axiológicos, pois os últimos concorrem para a atribuição de
significado aos primeiros;
II. a interpretação jurídica é indissociável da individualização da
inferência correta, materializada no conteúdo da norma; e
III. a validade da norma jurídica deve ser reconhecida em uma
perspectiva extrínseca.
Ao analisar a compatibilidade dessas três assertivas com a lógica
do razoável, o magistrado concluiu corretamente que:
Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou no Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.