ID: 962887•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional de Justiça, no limite total desse poder.

ID: 962907•
Direito Administrativo•
Sistema Constitucional de Remuneração•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

ID: 961798•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transferências Voluntárias•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

ID: 963081•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, um órgão classificado como autarquia em regime especial, integra a administração indireta da União.

ID: 961870•
Direito Constitucional•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Alan, com dezenove anos de idade, iniciou o serviço militar obrigatório e almejava concorrer ao cargo eletivo de vereador do município Alfa na eleição a ser realizada no fim daquele mesmo ano, antes, portanto, do término do serviço militar.

Ao analisar a Constituição da República, Alan concluiu corretamente que:

ID: 961877•
Legislação dos TRFs•
Resolução nº 147 de 2011•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Em decorrência de sua regular investidura no cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Arthur decidiu explorar o disposto no Código de Conduta dos Servidores da Justiça Federal – Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal.
Nesse contexto, a assertiva que está de acordo com o que está expressamente consagrado na mencionada norma é:

ID: 961802•
Administração Financeira e Orçamentária•
Classificação da Receita e Despesa Orçamentária•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Um ente público estabeleceu, em edital de licitação, a entrega de caução em dinheiro como garantia para assegurar a execução do contrato celebrado com vistas ao fornecimento contínuo de serviços de manutenção. Sabe-se que esse recurso não integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não reflete no patrimônio líquido da referida entidade.
Assim, seu reconhecimento, no momento do depósito, deve ser realizado como:

ID: 961864•
Direitos Humanos•
Carta da ONU•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Sobre a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:

ID: 961876•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:

ID: 961879•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração.

Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:

ID: 961783•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses em que o ato administrativo é passível de revogação.
Ela respondeu que são passíveis de revogação:

ID: 963082•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.

ID: 962828•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.

A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.

ID: 961853•
Português•
Háa•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

A frase abaixo em que houve ERRO no emprego da forma “há”, em lugar de “a”, é:

ID: 962918•
Direito Administrativo•
Acumulação de Cargos e Funções•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidor público poderá acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista

ID: 961779•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no âmbito daquela:

ID: 962873•
Administração Pública•
Qualidade no setor público•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Julgue o item seguinte, relativo à gestão por processos e por projetos e à gestão de contratos, da qualidade e do conhecimento.

Responsabilidade social, geração de valor e cultura da inovação são fundamentos da gestão pública cuja meta é a excelência nos serviços públicos, com foco no cidadão e na sociedade.

ID: 961885•
Direito Processual Civil•
Ministério Público no Processo Civil•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

O Ministério Público Federal foi intimado, em observância às formalidades legais, para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que tramita na Justiça Federal e que envolve litígio coletivo pela posse de terra rural.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

ID: 962912•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A concessionária deverá ser responsabilizada pelos danos causados a usuários.

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