Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes
mandados de segurança impetrados por particulares, os quais
entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s)
elencada(s) em
O sistema de arquivos do Windows nomeia um arquivo em duas
partes. A primeira parte identifica o nome do arquivo e a segunda
parte indica o tipo do arquivo por intermédio de uma extensão.
São extensões utilizadas para salvar um arquivo de imagem:
A criação de senhas seguras para utilização em sites e contas de
aplicativos é de suma importância para a segurança das
informações e dados sensíveis nas organizações. Com relação ao
uso de senhas, analise as afirmações a seguir.
I. Recomenda-se criar senhas longas e adicionar caracteres
especiais com números letras maiúsculas e minúsculas.
II. Recomenda-se utilizar caracteres em sequência de teclado e
para facilitar a reutilização de senhas, alterar apenas o último
caractere.
III. Recomenda-se não utilizar senhas contendo informações
pessoais e evitar compartilhamento.
Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma,
foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de
Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo
regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam
designados para cargos em comissão, ocupando-os por um
período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos
valores em caráter permanente, juntamente com a sua
remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.
Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a
Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu
corretamente que
Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o
objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são
subordinados, visando à homenagem ao princípio constitucional
da eficiência.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme
editou um ato administrativo (de)
Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade
ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava
que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº
X/2024 com a Constituição da República.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso seja
reconhecida a inconstitucionalidade do referido diploma
normativo no julgamento definitivo de mérito, em regra, ele deixa
de produzir efeitos a partir da data
O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal
João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº
X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando
em esfera própria do Poder Legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática
constitucional, é correto afirmar que João pode
Ana almejava iniciar uma atividade econômica inovadora, que
possibilitava a personalização de serviços de arquitetura com o uso
de um sofisticado software, que conjugava conceitos técnicos com
os interesses do cliente. Ao analisar a lista de serviços reconhecida
em lei do Município Alfa, onde exploraria sua atividade, constatou
que essa atividade não estava ali inserida, quer a título de
permissão, quer a título de restrição.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana
do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão
de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No
entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto
de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a
consultar a sua assessoria.