É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas:
Um assunto dominava a atenção de Getúlio: a política trabalhista. Foi nessa área que ele mostrou quem era e a que viera. Dividiu sua política em duas metades. Numa, criou as leis de proteção ao trabalhador.
(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling, Brasil: uma biografia, p. 362)
Na outra metade, Getúlio
IBFC•
A escolha de tais integrantes compete ao
“A despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 20,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2023, um aumento de 1,6 ponto percentual em relação a 2022 (18,9%). O limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para esse tipo de despesa é de 37,9% da RCL, que atingiu R$ 1,234 trilhão no período analisado”.
(Fonte: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/despesa-de-pessoal- -do-poder-executivo-federal-atinge-20-5-da-receita-corrente-liquida-em-2023)
Considerando-se apenas os dados desse excerto, o limite máximo para despesa com pessoal no Poder Executivo Federal é, aproximadamente, de