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Questões de Concursos

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ID: 964007•
Direito Civil•
Corretagem•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Considere:

I. Fiança estipulada sem o consentimento do devedor.

II. Fiança estipulada contra a vontade do devedor.

Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,

ID: 963180•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas – Orçamento•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,

ID: 963711•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado por obras públicas•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

ID: 963715•
Direito Administrativo•
Provimento e Vacância•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar:

ID: 964020•
Direito Tributário•
Anistia•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Sobre a anistia, considere:

I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.

II. Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.

III. Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.

IV. Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

V. Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.

É correto o que consta APENAS em

ID: 963189•
Direito Processual Penal•
Sequestro•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

ID: 963187•
Direito Penal•
Roubo•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Rômulo e José combinaram durante uma festa a prática de um roubo contra determinada farmácia durante a madrugada. Saindo da festa, os dois rumaram no carro de José para o estabelecimento comercial vítima e lá praticaram o roubo, subtraindo todo o dinheiro que havia no caixa. Para o roubo Rômulo utilizou uma arma de brinquedo, enquanto José empregou um revólver calibre 38, devidamente municiado. Quando os dois roubadores estavam saindo da farmácia com o produto do roubo, o segurança do estabelecimento, Pedro, resolveu reagir e, neste momento, José efetuou contra ele três disparos de arma de fogo, ferindo-o gravemente na região do abdômen. Pedro foi socorrido no hospital mais próximo e sobreviveu aos ferimentos. Naquela mesma noite Rômulo e José foram presos pela polícia, que conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas utilizadas (simulacro e revólver calibre 38). Neste caso,

ID: 963723•
Direito Civil•
Vícios Redibitórios e Evicção•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Com relação à evicção, é correto concluir:

ID: 963724•
Direito Civil•
Modalidades de Obrigações•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

A respeito das obrigações de dar, considere:

I. Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito.

II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados.

III. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

IV. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

ID: 964014•
Direito Processual Penal•
Atos Processuais Defeituosos e Invalidade•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Em relação às nulidades no processo penal,

ID: 963173•
Português•
Interpretação de Textos•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

[Valores da propaganda]


Na sociedade moderna, a mesma voz que prega sobre as coisas superiores da vida, tais como a arte, a amizade ou a religião, exorta o ouvinte a escolher uma determinada marca de sabão. Os panfletos sobre como melhorar a linguagem, como compreender a música, como ajudar-se etc. são escritos no mesmo estilo de propaganda que exalta as vantagens de um laxativo. Na verdade, um redator hábil pode ter escrito qualquer um deles.

Na altamente desenvolvida divisão de trabalho, a expressão tornou-se um instrumento utilizado pelos técnicos a serviço do mercado. Um romance é escrito tendo-se em mente as suas possibilidades de filmagem, uma sinfonia ou poema são compostos com um olho no seu valor de propaganda. Outrora pensava-se que cada expressão, palavra, grito ou gesto tivesse um significado intrínseco; hoje é apenas um incidente em busca de visibilidade.

(Adaptado de: HORKHEIMER, Max.Eclipse da razão. Trad. Sebastião Uchoa Leite. Rio de Janeiro: Editorial Labor do Brasil, 1976, p. 112)

No primeiro parágrafo do texto, o autor

ID: 963987•
Português•
Significação Contextual de Palavras•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Vaidade do humanismo

A vaidade, desde sua etimologia latina vanitas, aponta para o vazio, para o sentimento que habita o vão. Mas é possível tratar dela com mais condescendência do que os moralistas rigorosos que costumam condená-la inapelavelmente. Pode-se compreendê-la como uma contingência humana que talvez seja preciso antes reconhecer com naturalidade do que descartar como um vício abominável. Como se sabe, a vaidade está em todos nós em graus e com naturezas diferentes, e há uma vaidade que devemos aceitar: aquela que corresponde não a um mérito abstrato da pessoa, a um dom da natureza que nos tornasse filhos prediletos do céu, mas a algum trabalho que efetivamente tenhamos realizado, a uma razão objetiva que enraíza a vaidade no mesmo chão que foi marcado pelo nosso melhor
esforço, pelo nosso trabalho de humanistas.
Na condição de humanistas, temos interesse pelo estudo das formações sociais, dos direitos constituídos e do papel dos indivíduos, pela liberdade do pensamento filosófico que se pensa a si mesmo para pensar o mundo, pela arte literária que projeta e dá forma em linguagem simbólica aos desejos mais íntimos; por todas as formas, enfim, de conhecimento que ainda tomam o homem como medida das coisas. Talvez nosso principal desafio, neste tempo de vertiginoso avanço tecnológico,
esteja em fazer da tecnologia uma aliada preciosa em nossa busca do conhecimento real, da beleza consistente e de um mundo mais justo - todas estas dimensões de maior peso do que qualquer virtualidade. O grande professor e intelectual palestino Edward Said, num livro cujo título já é inspiração para uma plataforma de trabalho - Humanismo e crítica democrática - afirma a certa altura: “como humanistas, é da linguagem que partimos”; “o ato de ler é o ato de colocar-se na posição do autor, para quem escrever é uma série de decisões e escolhas expressas em palavras”. Nesse sentido, toda leitura é o compartilhamento do sujeito leitor com o sujeito escritor - compartilhamento justificado não necessariamente poradesão a um ponto de vista, mas pelo interesse no reconhecimento e na avaliação do ponto de vista do outro. Que seja este um nosso compromisso fundamental. Que seja esta a nossa vaidade de humanistas.

(Derval Mendes Sapucaia, inédito)

Atente para as seguintes afirmações:

I. A condição de humanistas define-se quando o homem mesmo é tomado como a medida essencial das coisas, razão pela qual um humanista deve desconsiderar parcerias com os avanços da tecnologia.

II. Para Edward Said, no ato de ler o leitor busca compreender o ponto de vista do autor, não para necessariamente concordar com ele, mas para reconhecer e ponderar a perspectiva própria do outro.

III. Acima das representações virtuais, oferecidas pela perspectiva tecnológica, está a busca de conhecimento efetivo, da beleza real das coisas e de uma melhor distribuição de justiça social.

Em relação ao texto, está correto o que consta em

ID: 963179•
Direito Constitucional•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade albergado pelo ordenamento brasileiro, caberá

ID: 963192•
Direito Tributário•
Fiscalização na Administração Tributária•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:

ID: 963193•
Direito Previdenciário•
Aposentadoria por Incapacidade Permanente•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso

ID: 963726•
Direito Processual Civil•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Quanto ao agravo de instrumento, considere:

I. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

II. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de quinze dias.

III. O agravo de instrumento será dirigido, por meio de petição, ao juiz de primeiro grau, que o enviará com as respectivas razões recursais ao tribunal competente.

IV. A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

ID: 963735•
Direito Tributário•
Disposição gerais sobre a dívida ativa•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:

ID: 963725•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes

ID: 963176•
Matemática•
Frações e Números Decimais•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Os inscritos em um congresso receberam crachás com identificações que começam pelas letras A ou B, seguidas de três números. Do total de inscritos, 3/7 receberam crachás com a letra A. Em uma palestra 2/5 dos inscritos que receberam crachás com a letra A compareceram e todos os inscritos que receberam crachás com a letra B também compareceram. Havia 260 participantes nessa palestra. O total de inscritos nesse congresso é de

ID: 963188•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
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