Questões de Concursos para Fiscal Tributário com Gabarito (Comentado)

Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que

os tributos pigouvianos são aqueles que permitem extrair do contribuinte a mais valia técnica do seu trabalho, na medida da sua capacidade contributiva.

as contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos.

o princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos, não tendo guarida no caso das taxas e contribuições, cuja função socioeconômica é predominantemente fiscal.

não é possível a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

é possível a utilização excepcional de tributo com efeito de confisco, quando se destinar à correção de distorções na distribuição de renda, conforme expressa previsão constitucional.

Leia o texto, para responder a questão.

A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de

regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo

pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados

no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo

lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma

economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e

complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e

a competitividade nacional, assim como a distribuição social

e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de

suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também

crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e

empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar

para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão

de serviços e bens públicos.

Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido

como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil

encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos

teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa.

Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos

e federativos que fogem do alcance analítico deste texto,

mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos

problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solu-

ção disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências

internacionais.

É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária.

Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais

difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é

trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”.

É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa

da opção de se proceder a meras mudanças pontuais,

que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma

fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está

implícita a existência de um determinado desenho

de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas

cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e

permitir algumas correções de rumo.

Em outras palavras, independentemente do ritmo que

se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de

chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária

de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem

apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam

eliminadas.

(Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios

norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br.

Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa contendo, correta e respectivamente, o sinônimo e o antônimo dos termos destacados nas expressões – é notoriamente controversa... – e – opção de se proceder a meras mudanças… .

sabidamente … indefinidas

famosamente … adequadas

distintamente … desmesuradas

elevadamente … insólitas

manifestamente … invulgares

Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que

os tributos pigouvianos são aqueles que permitem extrair do contribuinte a mais valia técnica do seu trabalho, na medida da sua capacidade contributiva.

as contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos.

o princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos, não tendo guarida no caso das taxas e contribuições, cuja função socioeconômica é predominantemente fiscal.

não é possível a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

é possível a utilização excepcional de tributo com efeito de confisco, quando se destinar à correção de distorções na distribuição de renda, conforme expressa previsão constitucional.

Leia o texto, para responder a questão.

A avaliação de sistemas tributários – isto é, o conjunto de

regras legais que disciplina o exercício do poder impositivo

pelos diversos órgãos públicos na forma de tributos cobrados

no país – é notoriamente controversa no Brasil e em todo

lugar. O sistema tributário desempenha papel central em uma

economia moderna na medida em que afeta de múltiplas (e

complexas) maneiras o padrão de crescimento econômico e

a competitividade nacional, assim como a distribuição social

e regional da renda, e pode atuar tanto como um elemento de

suporte quanto um obstáculo ao desenvolvimento. É também

crucial para delimitar com quanto cada grupo de cidadãos e

empresas de quais regiões geográficas do país terá de arcar

para financiar que tipo (e tamanho) de Estado e de provisão

de serviços e bens públicos.

Frequentemente, o sistema tributário brasileiro é referido

como uma “estrutura desconexa”. O fato é que fica difícil

encontrar uma coerência lógica, baseada em fundamentos

teóricos, que justifique uma estrutura tributária como a nossa.

Mudar isso não é tarefa simples e depende de acordos políticos

e federativos que fogem do alcance analítico deste texto,

mas um bom ponto de partida é atualizar o diagnóstico dos

problemas que temos de enfrentar e as alternativas de solu-

ção disponíveis à luz da teoria econômica e das experiências

internacionais.

É possível imaginar dois caminhos de reforma tributária.

Um primeiro seria de uma reforma radical, e também de mais

difícil implementação. O segundo, de caráter pragmático, é

trilhar um processo de mudança gradual ou uma “reforma fatiada”.

É preciso, entretanto, diferenciar essa segunda alternativa

da opção de se proceder a meras mudanças pontuais,

que têm sido muitas vezes erroneamente denominadas reforma

fatiada. Quando imaginamos que uma reforma será fatiada, está

implícita a existência de um determinado desenho

de sistema tributário que se pretende alcançar no futuro, mas

cuja implementação é fracionada para facilitar a transição e

permitir algumas correções de rumo.

Em outras palavras, independentemente do ritmo que

se deseje adotar, o mais importante é que haja um ponto de

chegada comum, que é aproximar nossa estrutura tributária

de um “sistema ideal” no qual os vários elementos se ajustem

apropriadamente e as distorções desnecessárias sejam

eliminadas.

(Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti. Reforma tributária no Brasil: princípios

norteadores e propostas em debate. Disponível em: www.scielo.br.

Acesso em: 30.09.2019. Adaptado)

sabidamente … indefinidas

famosamente … adequadas

distintamente … desmesuradas

elevadamente … insólitas

manifestamente … invulgares

São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO:

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.

Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.

Pelo protesto judicial.

Em um computador com Microsoft Windows 7, em sua configuração original, um usuário tem apenas um aplicativo aberto, que é o Bloco de Notas, e está editando um texto. Em um dado momento, o aplicativo parou de responder. Para poder encerrá-lo de maneira forçada, o usuário pressionou as teclas________, onde aparece uma opção para abrir________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

CTRL+ALT+DEL … o Gerenciador de Tarefas

ALT+TAB … o Gerenciador de Tarefas

CTRL+ALT+DEL … a Área de Transferência

CTRL+ALT+DEL … o Painel de Controle

ALT+TAB … a Área de Transferência

Um usuário precisa preparar e enviar uma mensagem e um arquivo anexo por meio do aplicativo de correio eletrônico Microsoft Outlook 2010, em sua versão original, para 2 pessoas, Ana e Daniela, sendo que o texto da mensagem deve ser enviado a ambas, mas o arquivo anexo só pode ser enviado para Daniela. Assinale a alternativa com o procedimento correto a ser adotado para essa finalidade.

Preparar 1 mensagem apenas, colocar Ana no campo Para, colocar Daniela no campo Cc, e anexar o arquivo na mensagem.

Preparar 1 mensagem apenas, colocar Ana no campo Para, colocar Daniela no campo Cco, e anexar o arquivo na mensagem.

Preparar 1 mensagem apenas, colocar Ana no campo Para, colocar Daniela no campo Cc, e o arquivo a ser anexado no campo Cco.

Preparar 2 mensagens, sendo que na primeira mensagem escrever o texto e colocar Ana e Daniela no campo Para e sem nenhum anexo, e, na segunda mensagem, colocar Daniela no campo Para, Ana no campo Cco e anexar o arquivo na mensagem.

Preparar 2 mensagens, sendo que na primeira mensagem escrever o texto e colocar Ana e Daniela no campo Para e sem nenhum anexo, e, na segunda mensagem, colocar apenas Daniela no campo Para, e anexar o arquivo na mensagem.

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II, IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Marque a afirmativa INCORRETA:

Quanto à obrigação tributária, pode-se dividi-la em principal e acessória.

A empresa que suceder por cisão, fusão ou incorporação não terá responsabilidade tributária.

Sujeito Passivo da Obrigação é o contribuinte.

O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Decretos são normas editadas pelo chefe do Poder Executivo para o cumprimento das leis tributárias.

Assinale a alternativa que traz apenas informações corretas acerca das pessoas jurídicas.

As associações têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e são constituídas pela associação de pessoas que se organizem para fins econômicos.

A qualidade de associado, em regra, é transmitida por instrumento público, e o domicílio pode ser eleito pelos associados e previsto no seu estatuto ou nos atos constitutivos.

Os partidos políticos, por serem equiparados a pessoas jurídicas de direito público, têm seu domicílio no Distrito Federal, se tiverem abrangência nacional, ou na respectiva capital do Estado, se tiverem abrangência estadual ou municipal.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, tendo por domicílio necessário, nesse caso, a capital do Estado onde se situa.

A criação de uma fundação será por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la e, caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é

inexistente, porque proferida com vício de objeto.

nula, porque proferida com vício de motivação.

anulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.

inválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.

válida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.

Um Fiscal Tributário Municipal foi indagado por um contribuinte sobre o que é Legislação Tributária. A alternativa que responde corretamente o contribuinte é:

A legislação tributária compreende apenas as leis municipais.

A legislação tributária compreende as lei municipais, estaduais e federais.

A legislação tributária compreende: Leis; Tratados; Convenções; Decretos; Jurisprudência, dentre outras normas.

A legislação é composta por todas as leis existentes.

Todas as alternativas anteriores são suficientes para a correta resposta ao contribuinte.

Um usuário está criando uma apresentação com 20 slides no Microsoft PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, sem nenhum botão de ação e nem animações, e deseja que os slides de 8 a 11, que contêm informações adicionais para suporte em caso de dúvidas, não sejam exibidos durante o Modo de Apresentação, iniciando no slide 1 e terminando no slide 20. Assinale a alternativa que indica o procedimento correto para que isso aconteça.

Os slides 8 a 11 precisam ser movimentados para o final da apresentação.

O usuário precisa configurar os slides 8 a 11 como ocultos.

O slide 7 precisa ser configurado com uma transição do tipo “Mover para” e o usuário deve configurar o destino como slide 12.

Os slides 8 a 11 devem conter uma animação, de saída.

Os slides 8 a 11 precisam ser movimentados para o início da apresentação.

Um experimento realizado em laboratório foi concluído exatamente às 13h20min15s. Sabendo-se que esse experimento durou exatamente 32,4 minutos, o horário do seu início foi às

Para efeitos da Lei nº 9.985/00, o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral é denominado como:

Diversidade biológica.

Conservação da natureza.

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.

A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.

O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.

A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.

A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

Medusa, viúva, 59 anos de idade, é aposentada e reside em Osasco no único imóvel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medusa recebe proventos no valor de 2 salários-mínimos, e seu neto possui rendimentos assalariados equivalentes a 2,5 salários mínimos. A aposentada postulou isenção do IPTU perante a Prefeitura Municipal de Osasco, com base no Código Tributário do Município. Nessa situação hipotética, considerando apenas os dados acima mencionados, é correto afirmar que Medusa

não tem direito à isenção por não ter ainda atingido a idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos.

tem direito à isenção, tendo em vista que atende aos requisitos legais para obtenção do benefício.

não tem direito à isenção em razão de residir com seu neto que recebe rendimentos do seu trabalho.

não tem direito à isenção, tendo em vista que a soma dos proventos e rendimentos dos ocupantes do imóvel ultrapassa o teto legal.

somente terá direito ao benefício se comprovar que é pobre e não pode pagar o imposto sem prejuízo do seu sustento.

O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

Lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário, dentre outros casos, quando a pessoa, legalmente obrigada, embora tenha prestado nos termos legais, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação, o pedido de esclarecimento formulado pela Fazenda Municipal e se recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele órgão.

Lançamento por declaração é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

O lançamento por homologação, é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

A retificação da declaração por arbitramento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante provocação do sujeito passivo e comprovação do erro ou fraude em que se funde, antes de notificado o lançamento.

Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei no 7.492/86), assinale a alternativa correta.

Para fins penais, a Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, equiparou à instituição financeira a pessoa jurídica ou natural que capte ou administre seguros e consórcios.

A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê a modalidade culposa para todos os tipos penais.

O crime de evasão de divisas (art. 22, da Lei no 7.492/86) somente se caracteriza se a saída de moeda ou divisa ao exterior se dá mediante operação de câmbio não autorizada.

A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de isenção total de pena ao coautor ou partícipe que colaborar, espontaneamente, com as autoridades responsáveis pela persecução penal.

A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de multiplicar por 20 (vinte) o limite máximo do dia-multa previsto no Código Penal.

No que diz respeito às diferentes classes de bens, assinale a alternativa que corresponde às suas respectivas características.

Para os efeitos legais, consideram-se bens imóveis o direito à sucessão aberta e bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações.

São fungíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade e consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo assim considerados os destinados à alienação.

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Estes bens só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.

São singulares os bens que, embora dependam dos demais, reunidos, consideram-se de per si. São coletivos os bens que constituem universalidade de fato ou de direito, sendo que estes podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal; e são pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

O Uruguai terá segundo turno na eleição presidencial, segundo resultados confirmados na madrugada desta segunda-feira (28.10.2019). O governista Daniel Martínez disputará o cargo com o oposicionista Luis Lacalle Pou em 24 de novembro.

(g1. Disponível em https://glo.bo/2WC9xjV.Acesso em 02.11.2019. Adaptado)

Os analistas uruguaios acreditam que o oposicionista leva pequena vantagem de ser eleito no segundo turno porque

o governista Martínez não conseguiu capitalizar o discurso e a liderança do atual presidente Tabaré Vásquez.

a Frente Ampla, partido de Martínez e do ex-presidente José “Pepe” Mujica, apoia reforma do Código de Processo Penal com a inclusão da prisão perpétua.

o programa de governo de Lacalle defende a criação de uma Guarda Nacional Militar com poder de polícia.

como prefeito de Montevideo, Martínez autorizou operações de buscas de devedores de impostos municipais durante o período noturno.

Lacalle deverá receber o apoio dos dois principais candidatos derrotados que defenderam plataformas mais alinhadas à direita.

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é utilizado na exploração agrícola, o imposto

não será devido em razão do seu tamanho e do uso específico do imóvel, por força de expressa disposição legal.

será devido independentemente do seu tamanho e de seu uso específico, meramente pelo fato de estar situado em zona urbana.

não será devido simplesmente pelo seu uso específico, não fazendo a lei distinção quanto ao tamanho do imóvel nesse caso.

será devido pelo fato de o tamanho do imóvel ser de apenas 2 (dois) hectares, embora o seu uso específico pudesse lhe garantir a isenção.

será devido, com desconto de 50% (cinquenta por cento) em razão do seu uso específico.

Questões de Concursos

Q705149•
Direito Tributário•
VUNESP•
Prefeitura de Osasco SP•
Fiscal Tributário•
2019

Q699391•
Português•
Interpretação de Textos•
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Informática•
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Administração Tributária•
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Q466052•
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Q701943•
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Q705958•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
VUNESP•
Prefeitura de Osasco SP•
Fiscal Tributário•
2019

Q702823•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura de Osasco SP•
Fiscal Tributário•
2019