A lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 4º, apregoa que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes

Os fundamentos pedagógicos da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) se sustentam nos conteúdos curriculares a serviço do desenvolvimento de

Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e conforme o disposto no Decreto Nº 7.611/2011, art. 1º, a educação das pessoas público-alvo da Educação Especial deverá observar algumas diretrizes tais como:

I. garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

II. aprendizado ao longo de toda a vida.

III. não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

IV. oferta de educação especial preferencialmente nas escolas especiais e centros de ensino especializados.

V. adoção de medidas de apoio coletivo e efetivo, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico, de acordo com a meta de inclusão parcial.

De acordo com o exposto, estão corretos os itens

“É considerada como uma área interdisciplinar do conhecimento, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços para promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, para lhes proporcionar autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão em todos os âmbitos da sociedade.” (VARELA e OLIVER, 2013, p.1773). O excerto traz elementos que expressam a definição de

São considerados recursos e estratégias de comunicação alternativa/ampliada que complementam ou trazem alternativas para fala de difícil compreensão ou inexistente para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, principalmente com paralisia cerebral e que apresentam dificuldades funcionais de fala e de escrita. Essa descrição refere-se nos referindo as

Em relação à Educação Especial e inclusiva, o Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, estabelece, como Meta 4,

As adequações curriculares se constituem como possibilidades educacionais para atender às manifestações de dificuldades de aprendizagem dos alunos, envolvendo graduais e progressivas adequações, podendo ser consideradas significativas e não significativas. As adequações organizativas no âmbito da adequação não significativa do currículo têm um caráter facilitador do processo e diz respeito

A definição de deficiência encontra-se expressa na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. No decreto nº 11.063/2022, Art. 2º Inciso I, a deficiência física é considerada uma alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função de várias formas. Nesse sentido, entende-se que a

Planejar é uma atitude de traçar, projetar, programar e elaborar um roteiro para o caminho de conhecimento, de interação, de experiências múltiplas e significativas para/com o grupo de crianças. Nessa perspectiva, o planejamento didático-pedagógico é um processo que envolve

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define as aprendizagens essenciais relacionadas aos conhecimentos, competências e habilidades a serem trabalhados em sala de aula, série a série/ano a ano, pelos professores e alunos, ao longo da escolaridade básica. Nesse sentido, a BNCC é

Conforme a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL/MEC/2008), a Educação Especial constitui-se em modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e demais modalidades, responsável pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE). Na implantação da Sala de Recursos Multifuncionais para a oferta do AEE, compete à escola

Conforme determina a atual LDBEN (Lei nº9.394/1996), o Ensino Fundamental, organizado em duas fases (Anos iniciais e Anos Finais), é a etapa mais longa da Educação Básica, atendendo estudantes entre

A avaliação da deficiência numa abordagem biopsicossocial, defendida no Art. 2º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, compreende as dimensões

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e à cidadania. Esse estatuto se apresenta como a

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se profissional de apoio escolar a pessoa que