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Questões de Concursos

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ID: 1054923•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ. II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva. III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018. IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial. V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas.

ID: 973775•
Direito Notarial e Registral•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Oficial de registro que praticar infração de natureza leve e que, posteriormente, for reincidente em infração de mesma gravidade estará sujeito à penalidade de

ID: 973789•
Direito Notarial e Registral•
Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

No ato do registro de incorporação, o interessado declarou que a construção de determinado empreendimento imobiliário estaria enquadrada no programa Minha Casa, Minha Vida, razão pela qual os emolumentos decorrentes foram cobrados de forma reduzida, conforme legislação pertinente. Posteriormente, parte das unidades habitacionais desse empreendimento foi desenquadrada do programa em questão por ato do poder público.

Nesse caso, o interessado deverá

ID: 974591•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

ID: 968355•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária

ID: 1054948•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Ao receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam os crimes em apreço, mas apenas furto simples. Assim, rejeitou a denúncia quanto aos dois delitos, recebendo-a somente quanto ao crime de furto simples. A decisão judicial foi:

ID: 1054934•
Atualidades•
Política•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

A Primavera Árabe começou no final do ano de 2010 com protestos que reivindicavam mudanças e inquiriam certos modelos de governo ditatoriais. Um dos alvos foi o ditador Ali Abdullah Saleh, que era presidente:

ID: 973783•
Direito Notarial e Registral•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

A prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral ocorre em

ID: 973755•
Direito Processual Penal•
Indiciamento•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.

ID: 968388•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Consoante entendimento do STJ, o direito de passagem forçada é atribuído
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