Questões de Concursos

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Q110663•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,

a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.

sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Q108630•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Conforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral

representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades.

praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funciona- mento do Tribunal.

prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.

encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro.

verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível.

Q109456•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Segundo Decreto n^o6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n^o 8.666/93, compete

realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos
pelos participantes da Ata.

informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

Notificações

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Q110663•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,

a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Q108630•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Conforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral

representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades.

praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funciona- mento do Tribunal.

prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.

encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro.

verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível.

Q109456•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.

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Q110663•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q108630•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
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Q109456•
Legislação Estadual•
FCC•
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Analista de Controle Externo Direito

Q110663•
Direito Constitucional•
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Q108630•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
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Q109456•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q109783•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q110254•
Direito Tributário•
Isenção•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q109629•
Direito Administrativo•
Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q108252•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q109299•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q108334•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q108126•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q110690•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q107640•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q110795•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q109204•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q107679•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q110138•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q109805•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q109948•
Regimento Interno•
Tribunal de Contas do Estado de Goiás•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q109635•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Q110663•Direito Constitucional•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q108630•Legislação Estadual•Lei n16168•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q109456•Legislação Estadual•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q110663•Direito Constitucional•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q108630•Legislação Estadual•Lei n16168•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q109456•Legislação Estadual•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q109783•Legislação Estadual•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q110254•Direito Tributário•Isenção•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q109629•Direito Administrativo•Estatuto dos funcionários públicos civis do estado•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q108252•Direito Tributário•Disposições Gerais•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q109299•Legislação Estadual•Lei n16168•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q108334•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q108126•Legislação Estadual•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q110690•Legislação Estadual•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q107640•Direito Civil•Parte Geral•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q110795•Legislação Estadual•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q109204•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q107679•Direito Civil•Parte Geral•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q110138•Direito Tributário•Competência Tributária•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q109805•Legislação Estadual•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q109948•Regimento Interno•Tribunal de Contas do Estado de Goiás•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

Q109635•Direito Civil•Parte Geral•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo Direito

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Q110254•
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Q108334•
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Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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Direito Civil•
Parte Geral•
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Q109948•
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Q109635•
Direito Civil•
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