Otávio ajuizou, em 1/2/2019, ação indenizatória em face de Renan. O processo foi extinto sem resolução de mérito por conta de abandono da causa, conforme decisão transitada em julgado em 8/9/2019.
Posteriormente, Otávio propôs outras duas ações fundadas na mesma causa de pedir em face de Renan, ambas extintas sem resolução do mérito em razão de abandono da causa.
Em 2025, Otávio ajuizou, pela quarta vez, ação em face de Renan, amparado na causa de pedir que deu suporte às três ações anteriores.
Nesse caso, como matéria defensiva em sede de contestação, Renan poderá alegar a ocorrência do seguinte fenômeno processual:

Ao caminhar pela rua, em local ermo, Maria, que estava com as vestimentas de seu colégio, pediu informações para João da Silva, o qual, aproveitando-se da situação posta, com ela teve uma rápida conversa, descobrindo que Maria, com 16 anos de idade, estava cursando o terceiro ano do ensino médio.
Nesse contexto, percebendo que a localidade estava deserta, João da Silva constrangeu Maria a ter conjunção carnal, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma branca.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João da Silva responderá pelo crime de

Bernardo Santos faleceu deixando dois filhos vivos, Túlio e Ana, e dois netos, Lucas e Mariana, filhos de Pedro, que faleceu alguns dias antes do pai. Pedro deixou dívidas consideráveis. No momento do falecimento, Bernardo era viúvo, não mantinha união estável e possuía um patrimônio líquido de R$ 900.000,00. Durante o processo de inventário, dois credores de Bernardo se habilitaram para satisfazer dívidas que, juntas, somam R$ 200.000,00.
Diante desse cenário, considerando as normas do Direito Sucessório previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Ramon, domiciliado em Salvador-BA, foi condenado ao pagamento de alimentos em favor de Francisca, sua filha domiciliada em São Paulo-SP, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos mensais.
A obrigação foi cumprida voluntariamente por Ramon por três meses após o trânsito em julgado, em ação que tramitou na Comarca de Jequié-BA, porém ele se encontra inadimplente há um ano.
Nesse caso, tomando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº X, que vinha norteando a atuação dos distintos escalões da Administração Pública indireta do Município Sigma. Por tal razão, cogitou-se a possibilidade de ser decretada a intervenção de Alfa em Sigma, de modo que fosse suspensa a execução do Decreto nº X, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade.
Nessa situação, é correto afirmar que

A Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição da República. De acordo com esse preceito, determinadas informações cadastrais constantes de bancos de dados de caráter público seriam de livre acesso aos órgãos de persecução penal, ressalvadas apenas as exceções previstas em lei.

Nessa hipótese, a partir da interpretação do Art. Y da Constituição da República, obtemos uma norma de eficácia

Considere as situações a seguir descritas:

I. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundada na ocorrência de acidente de trabalho.
II. Execução fundada em título executivo extrajudicial em face de empresa pública federal.
III. Ação de homologação de sentença estrangeira.

As competências para o processo e julgamento das mencionadas ações são atribuídas, respectivamente,

Rogério ajuizou ação ordinária em face de Daniel perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito-RJ. Após sentença de improcedência, o autor ofertou recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, Rogério interpôs recurso especial, que não foi conhecido pela Presidência do Tribunal. Inconformado, interpôs agravo em recurso especial, que foi conhecido e desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Findo o prazo para a interposição de recurso, a decisão transitou em julgado.
Considerando esse caso, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento de ação rescisória para desconstituir a decisão transitada em julgado é

Com base no Código de Processo Civil (CPC), avalie as afirmativas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determine a exclusão de litisconsorte.
II. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto imediatamente após ser certificado o trânsito em julgado pela serventia.
III. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial.

Está correto que se afirma em

Lucas, empresário do ramo de tecnologia, celebrou um contrato com a sociedade empresária InovaTech Ltda., pelo qual encomendou a customização de um software de gestão da sociedade empresarial, no prazo de 60 dias. No contrato, estipulou-se expressamente que o software deveria ser entregue e licenciado em favor de João, seu sobrinho, que estava iniciando um empreendimento próprio e necessitava da ferramenta para a administração do novo negócio.

João anuiu expressamente ao contrato e foi reservado a ele o direito de reclamar a execução.
Passados três meses do prazo acordado para a entrega, João, sem ter recebido o software, entrou em contato com a InovaTech Ltda. exigindo a execução do contrato. A sociedade empresária, por sua vez, informa que recebeu uma comunicação de Lucas renunciando ao benefício concedido a João e determinando que o software fosse entregue a outra pessoa de sua escolha.
Diante desse impasse, João procurou um advogado especializado para saber quais são os seus direitos, especialmente porque pretende requerer a entrega do software.
Com base no caso apresentado e na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com estrita observância do processo contemplado na ordem constitucional, promoveu a admissão de pessoal no seu quadro de serviços auxiliares. Por tal razão, Ana, que há pouco tempo fora designada para atuar no órgão de controle interno do referido Tribunal de Justiça, consultou o superior hierárquico em relação à necessidade, ou não, de a referida admissão ter a sua legalidade apreciada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA).
O superior hierárquico esclareceu corretamente que

Ana nasceu no território brasileiro quando seus genitores, Johan, de nacionalidade holandesa, e Priscila, de nacionalidade norte-americana, aqui se encontravam em missão oficial do governo indiano. Menos de um ano após o nascimento de Ana, a família deixou o território brasileiro e passou a residir na Bélgica.
Ao completar dezoito anos de idade, Ana retornou ao território brasileiro e decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo de Deputada Federal na eleição que seria realizada três anos depois.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana

Fábio, servidor público efetivo do Município Alfa, agindo com dolo, apropriou-se de um moderno computador público de que tinha a posse em razão do cargo ocupado. No dia seguinte, durante o atendimento realizado à população local, na sede da repartição pública, Fábio solicitou, para si, R$ 1.500,00 de um particular, com o objetivo de beneficiá-lo, mas a proposta foi recusada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelos crimes de

O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.

José faleceu em 3/10/2024, deixando como patrimônio um imóvel residencial e um veículo, que somam conjuntamente R$ 200.000,00. O finado deixou Regina, sua viúva, assim como os filhos Bernardo e Letícia, irmãos gêmeos que contam 21 anos de idade.
Considerando que todos os envolvidos são capazes, a respeito do inventário e da partilha dos bens deixados por José, é correto afirmar que

Em sede de embargos à execução, os quais foram fundados na prescrição da dívida, finda a instrução processual, o Juiz proferiu sentença julgando improcedentes os embargos, bem como determinou o prosseguimento da execução.
Nesse caso, é correto afirmar que

Carlos, um empresário de 65 anos, doou um apartamento avaliado em R$ 1.500.000,00 ao seu sobrinho Lucas, com a condição expressa de que este cuidasse pessoalmente dele na velhice, prestando-lhe assistência moral e material sempre que necessário. O contrato continha também cláusula de reversão para a hipótese de descumprimento do encargo ou falecimento do donatário.
Nos primeiros meses, Lucas demonstrou atenção e cuidado com Carlos, mas, após herdar um valor substancial de outro parente, mudou-se para o exterior e não mais procurou o tio. Carlos, sentindo-se abandonado, notificou Lucas por meio de um advogado, exigindo que ele cumprisse o encargo ou devolvesse o imóvel. Lucas não respondeu, mas fez uma série de declarações públicas depreciativas sobre o tio em redes sociais. Carlos ajuizou ação para revogar a doação e, no curso da ação, descobriu que Lucas já havia vendido o imóvel a um terceiro de boa-fé.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Alfa atua como prestadora do serviço público de esgotamento sanitário na zona urbana do Município Sigma.
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa

Caio, primário e portador de bons antecedentes, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Como o acusado se negou a celebrar acordos com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial, o processo prosseguiu ordinariamente.
Finda a instrução processual, em observância ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo pretende condenar o acusado Caio, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, que consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, avalie se a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por parte de Caio, poderá ocorrer, em tese, nas seguintes atividades:

I. Trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.
II. Trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados.
III. Trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito.

Está correto o que se afirma em

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as características elencadas na Lei de Execução Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, analise as afirmativas a seguir.

I. O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.

II. A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pela autoridade policial competente.

III. A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público, devendo ser prolatada no prazo máximo de cinco dias, sendo certo que a defesa exercerá o contraditório diferido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em