Carlos, proprietário de um pequeno restaurante, celebrou
contrato de fornecimento de gás para garantir o abastecimento do
estabelecimento. Após algumas entregas, a empresa
concessionária deixou de fornecer o gás sem justificativa,
comprometendo a continuidade das atividades do restaurante.
Temendo perder clientes e causar danos irreparáveis ao seu
negócio, Carlos ingressou com ação judicial pleiteando a retomada
imediata do fornecimento, uma vez que a demora no
restabelecimento poderia causar prejuízos econômicos graves e
de difícil reparação.
A requerimento de Carlos, o juiz deferiu tutela de urgência para
determinar que a empresa fornecedora de gás retomasse o
fornecimento em até 24 horas, sob pena de multa diária. No
entanto, após ser intimada da decisão, a empresa interpôs agravo
de instrumento, alegando que Carlos não teria comprovado o
perigo de dano irreparável, assim como que o contrato continha
cláusulas que permitiam a suspensão temporária do serviço.
No caso concreto, é correto afirmar que
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
Considere que Tânia, que trabalha em uma entidade de cadastro de devedores inadimplentes, tenha impedido que Manoel tivesse acesso às informações que sobre ele constavam do referido cadastro. Nesse caso, Tânia praticou crime contra as relações de consumo, devendo incidir circunstância agravante, se Manoel for pessoa portadora de deficiência mental.
Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.
No tocante à execução por prestações sucessivas, conforme legislação celetista, quando as prestações forem por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Porém, tratando-se de prestações por prazo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.
Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.
Segundo pensamento sedimentado do TST, é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda e caso verifique o relator que a parte interessada não a juntou à inicial, extinguirá o feito imediata e sumariamente por falta de pressuposto processual.
A Constituição Federal é o documento jurídico-político que limita
o poder estatal e o regulamenta. O art. 225 da Carta Magna
confere a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo
ao Poder Público e à coletividade preservá-lo, estabelecendo uma
série de diretrizes aptas a assegurar a disposição.
Sobre o tema abordado no texto, julgue os itens a seguir:
I. É flagrante violação da Constituição, com a distribuição injusta
da poluição, submetendo de forma desigual, em razão da raça,
determinadas populações a precárias condições de vida.
II. Um projeto de desenvolvimento sustentável deve ser baseado
em inovações tecnológicas, mantendo a lógica de consumo do
atual modelo econômico, proporcionando justiça social para
todos.
III. O conceito de racismo ambiental está ligado aos danos
ambientais e sua imposição recorrente em comunidades
habitadas principalmente por populações negras e pobres.
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma empresa pública, prestadora de serviços públicos de energia elétrica, necessita instituir servidão administrativa em imóvel situado no estado do Mato Grosso. Nessa situação, a empresa pública indenizará o particular apenas se for comprovada a ocorrência de danos ou prejuízos a este.
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, trouxe ao ordenamento
jurídico duas figuras jurídicas importantes no sistema de proteção
de dados pessoais.
Sobre o desenho legal da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade, é correto afirmar que
Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua
conversão em arguição de descumprimento de preceito
fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei
temporária impugnada.
De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
Suponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em
uma empresa pública federal para fins de contratação:
1ª situação: necessidade de adquirir material de escritório e
produtos de informática, considerados bens comuns, para o
exercício de suas atividades, cujo valor estimado é de R$30.000,00
(trinta mil reais);
2ª situação: aquisição de bens de uma de suas subsidiárias com
preços compatíveis com os praticados no mercado e que têm
relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto
social;
Diante das peculiaridades atinentes às licitações com relação à
entidade administrativa em questão, à luz do disposto na Lei nº
13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e na da Lei nº 14.133/2021 (Lei
Geral de Licitações), é correto afirmar que
Assinale a opção em que a vírgula se justifica pelo mesmo motivo
do que em “se as duas tribos dividirem em paz as batatas do
campo, não chegam a nutrir-se suficientemente e morrem de
inanição”.
As Normas Regulamentadoras (NR) trazem obrigações, direitos e
deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores
com o objetivo de garantir um trabalho seguro e sadio, prevenindo
a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração e a
revisão das normas regulamentadoras são feitas por uma
Comissão Paritária Permanente.
Assinale a opção que indica o(s) segmento(s) representado(s)
nesta Comissão no Brasil.
É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa
no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia,
com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito
Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir
de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do
Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não
pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo
com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo
deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de
cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade
contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva
que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos
brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do
Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e
solidária.
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
João atropelou Pedro. O pai de João, que estava no banco do carona, ao seu lado, no intuito de eximi-lo da responsabilidade criminal e civil, alterou a posição da vítima e do carro antes de a perícia chegar ao local.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O pai de João praticou o crime de favorecimento pessoal, na medida em que modificou, de maneira tendenciosa, o lugar do crime, no intuito de induzir o perito em erro para favorecer o filho.
De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete
privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo
ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que
Lucineia, eivada de má-fé, diante de seu intuito de obter
determinado benefício pecuniário junto à Administração Pública
Federal, apresentou documentação falsa perante as autoridades
competentes, sendo-lhe deferido o benefício pretendido.
Ocorre que nove anos após o deferimento de tal ato
administrativo o Poder Público tomou conhecimento da falsidade
da documentação apresentada, razão pela qual almeja promover
a anulação do ato em comento na via administrativa.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A sociedade empresária ALFA Ltda. é executada em duas
reclamações trabalhistas distintas que tramitam em Varas
diferentes. Em ambas as ações, ALFA apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade de citação. Em uma das
reclamações a exceção foi acolhida pelo juízo e na outra, rejeitada.
Diante da norma de regência, é correto afirmar que