A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de
economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi
descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na
Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um
dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da
empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato
constitutivo.
Diante da situação hipotética e do disposto no Código
Civil, Lei n° 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a
alternativa correta.
Com base no Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas Forças Armadas (MD34-M-03) e no texto a seguir, responda à questão.
O Direito de Guerra, também conh3ecido por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), consiste em conjunto de regras e normas resultantes de acordos e convenções internacionais celebrados por Estados ao redor do Planeta, com a finalidade de minimizar os efeitos decorrentes dos conflitos armados, de forma a regulamentar e aprimorar a lei dos usos e costumes em tempo de guerra.
O princípio da _______________ proíbe que se provoque
sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se
tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo
a se render. Por isso, são proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas
as precauções devem ser tomadas para mitigá-los.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna, a qual corresponde a um dos princípios básicos
do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).
O princípio do Direito Ambiental que fundamenta a ideia
de que é preferível evitar o dano ao meio ambiente antes
que ele ocorra, mesmo diante de incertezas científicas
sobre sua ocorrência, é o princípio
A empresa Norte Minas Ltda., atuante na extração de
metais pesados, foi denunciada por armazenar, de
forma irregular, resíduos industriais tóxicos em valas
abertas diretamente no solo, com o objetivo de reduzir custos operacionais. Laudos técnicos constataram
que a substância infiltrou-se no solo, contaminando
o lençol freático e afetando áreas agrícolas vizinhas.
As investigações apontaram que a decisão de economia nos sistemas de descarte foi tomada em reunião da
diretoria, a partir do interesse da empresa. Diante disso,
o Ministério Público propõe ação penal contra a pessoa
jurídica, sem incluir, ao menos neste primeiro momento,
os dirigentes como réus.
Com base no caso hipotético apresentado e na Lei
n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto
afirmar que
João é integrante dos quadros permanentes do Exército
Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras
governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas
ao exercício das competências militares, bem como às
demandas de uso pessoal e administrativo da Força
Armada. A mesma unidade também possui a missão de
orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos
a serem adotados para o abastecimento e o suprimento
durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.
Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados
responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os
temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética
e no disposto na Lei no
14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:
Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto
na Constituição Federal pelos integrantes das Forças
Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à
Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não
se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a
lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua
inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma
pelo Congresso Nacional.
Com base na situação hipotética e no sistema de controle
concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que