Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto
na Constituição Federal pelos integrantes das Forças
Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à
Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não
se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a
lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua
inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma
pelo Congresso Nacional.
✂️ a) o Supremo Tribunal Federal só pode apreciar a questão em sede de controle difuso de constitucionalidade, já que normas anteriores à Constituição Federal vigente não podem ser objeto de ação proposta
diretamente na Corte. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal, em sede de arguição
por descumprimento de preceito fundamental, pode
declarar a não recepção da norma, por contrariar a
Constituição Federal. ✂️ c) caso a decisão reconhecendo a não recepção da
regra pela Constituição Federal seja proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de controle
difuso, deve ser observada a cláusula de reserva
de plenário. ✂️ d) a regra pode ser objeto de controle concentrado de
constitucionalidade, pois cabe, de fato, ao Supremo
Tribunal Federal declarar a invalidade de normas
antecedentes à atual Constituição Federal que não
tenham sido expressamente revogadas pela legislação ordinária. ✂️ e) a constitucionalidade/não recepção da norma só
pode ser apreciada, no Supremo Tribunal Federal,
em sede de mandado de injunção.