Questão: Considere que o estatuto funcional dos militares contenha re...

Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto na Constituição Federal pelos integrantes das Forças Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma pelo Congresso Nacional.

Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que