As mudanças climáticas estão cada vez mais presentes em
eventos recentes como as enchentes do Rio Grande do Sul ou os
incêndios em Los Angeles. Nesse contexto, a partir da Convenção
das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que procura
estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa, cada país
está estabelecendo sua própria política pública interna. No Brasil,
trata-se da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
(Lei nº 12.187/2009).
Sobre a Lei nº 12.187/2009, é correto afirmar que a PNMC:
Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face
da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o
tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou
morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto
operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda
violação à sua dignidade humana.
Os elementos de prova produzidos ao longo do processo
demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de
tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e
causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em
que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração,
desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios.
Nessa situação, é possível afirmar que:
Determinado estado brasileiro, ao criar lei que dispõe sobre a
prioridade de vaga em escola pública para pessoas com
deficiência, estabeleceu: (a) o conceito de pessoas com
deficiência como aquelas que necessitam de assistência especial,
decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores,
ou má formação congênita; (b) a caracterização do impedimento
de longo prazo exclusivamente por laudo médico; e (c) a exclusão
de escolas sem infraestrutura adequada do propósito de ensino
inclusivo para pessoas com deficiência.
Considerando a situação hipotética relatada, analise os itens a
seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e
demais legislações pertinentes, em conformidade com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. A verificação da deficiência restrita a laudo médico-hospitalar
contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o
qual a avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência define pessoa com
deficiência como aquela que tem impedimento de natureza
física ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Há possibilidade de o Estado trazer um conceito distinto e
mais restrito de pessoa com deficiência com o fim de
assegurar prioridade para vagas em escolas públicas próximas
à residência.
IV. Havendo uma conceituação constitucional para pessoa com
deficiência, não cabe à lei estadual restringi-la, reduzindo o
grupo de destinatários da proteção.
V. Sobre a não obrigatoriedade do recebimento de estudantes
com deficiência em instituições de ensino consideradas
despreparadas, a lei pode excluir peremptoriamente tais
unidades de ensino do dever de prestar a educação inclusiva.
Júlia foi promovida e assumiu recentemente a liderança da
equipe em que trabalha há cinco anos. A promoção não foi muito
bem aceita pelos demais membros da equipe, que julgam que ela
não seria a pessoa com o perfil mais adequado para a função.
Júlia está preocupada com a situação, porque sabe que terá
pouca autonomia para reconhecer ou punir os membros da
equipe. A equipe é composta por seis profissionais experientes e
bem capacitados que apresentam forte motivação para o
desempenho de suas atribuições. Apoiando-se na teoria da
liderança situacional de Hersey e Blanchard, Júlia avalia que a
equipe se encontra no nível de prontidão “4”.
Considerando que essa avaliação está correta, a teoria da
liderança situacional de Hersey e Blanchard aponta que, nessas
condições, o estilo mais eficaz de liderança é o:
A regularidade quanto à aplicação de recursos de emendas
parlamentares, repassados por meio de “transferência especial”
direta para estados, Distrito Federal ou municípios, tem sido
objeto de reiterados questionamentos. Tais emendas têm sido
chamadas de “emendas Pix”, pois não requerem celebração de
convênio ou instrumento do tipo para os repasses. Os órgãos de
controle precisam conhecer melhor a operação desse
mecanismo, com vistas a avaliar a viabilidade da realização de
fiscalizações.
Sob a perspectiva dos instrumentos de fiscalização, o
instrumento conceitualmente mais apropriado, no referido
contexto, é o(a):
No encerramento de um dado exercício, um ente público
municipal concluiu um processo de conciliação contábil entre as
operações orçamentárias de aquisição de bens permanentes e os
registros de controle patrimonial, possibilitando uma base
adequada para o registro e controle das despesas de
depreciação.
Nesse contexto, para fins de consolidação das contas públicas, à
luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) quanto à depreciação de bens móveis, a
entidade deve considerar que:
As frases abaixo mostram uma palavra sublinhada para a qual se
apresenta um substituto entre parênteses.
A frase em que o novo termo assinala uma progressão
ascendente de significação é:
Uma empresa S/A pretende captar recursos para financiar
projetos de expansão e inovação para aumentar a
competitividade e maximizar o retorno dos acionistas. Para isso,
realizou a emissão de debêntures no valor nominal de
R$ 10.000,00, com um prêmio de R$ 2.000,00 e custo de
transação de R$ 1.000,00. Simultaneamente, emitiu 1.000 novas
ações com valor nominal de R$ 1,00 por ação e preço de emissão
de R$ 1,50 cada, com gastos na emissão das ações de R$ 150,00.
Considerando-se as informações apresentadas, a contabilização
correta dessas operações é:
Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá
ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais.
Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas
devem ser apresentadas:
Diante da necessidade de ação governamental não prevista no
orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais
no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo
de despesa é a:
A autoridade administrativa federal competente, no intuito de
eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público,
resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando
as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:
Determinado perito elaborou seu laudo pericial de forma
incorreta. Informou no processo um valor aquém do devido. O
perito, de forma negligente, não percebeu a metragem correta
do imóvel objeto da perícia. Com base nessa prova, o juiz
condenou a parte no valor afirmado no laudo pericial.
Nesse cenário, é correto afirmar que o perito:
Observe o seguinte texto:
“Nem sempre os ditados populares dão aulas positivas; como
dizia Millôr Fernandes, ‘Devagar se vai ao longe, mas quando se
chega lá, não se encontra mais ninguém’”.
Nesse texto, a citação tem a função de:
No dia 8 de março de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.430, que
dispõe sobre ações de equidade entre mulheres e homens no
ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações,
criando uma cota para mulheres, neste caso, vítimas de violência,
em contratos da Administração Pública federal. No Supremo
Tribunal Federal, tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs) contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o
ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
por concurso público.
Num panorama geral, no que se refere à inserção das mulheres
no mercado de trabalho, é correto afirmar que:
O governo federal lançou um programa de expansão da rede
federal de educação técnica e tecnológica, em áreas estratégicas
de todas as regiões do país, com o objetivo de garantir
qualificação de mão de obra para a indústria nacional. O
investimento previsto é da ordem de R$ 2,5 bilhões, que cobrirão
obras de infraestrutura e compra de equipamentos e mobiliário.
As unidades criadas pela expansão da rede federal de educação
técnica e tecnológica também terão despesas permanentes de
custeio para manutenção das suas atividades.
Nesse contexto, informações sobre necessidades futuras de
recursos de uma entidade e as prováveis fontes de
financiamento:
Um perito em contabilidade está analisando um caso sobre uma
empresa S/A que possui uma ação judicial. O caso apresenta uma
empresa S/A que possui uma ação judicial em andamento,
reconhecendo a existência de um direito de crédito para essa
empresa. Contudo, ainda cabe recurso da outra parte, o que
impede que a situação seja considerada praticamente certa,
sendo então considerada provável. O valor da causa foi
estipulado em R$ 10 milhões, e o escritório de advocacia
responsável calcula que a melhor estimativa de recuperação do
crédito seja de R$ 6 milhões.
De acordo com o CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e
Ativos Contingentes, a empresa deve proceder da seguinte
forma:
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito
do Ministério Público da União. Pouco tempo depois, decidiu que
a melhor opção para o seu desenvolvimento pessoal seria obter
uma remoção para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Após analisar a sistemática estabelecida na Lei nº 13.316/2016,
Maria concluiu, corretamente, que a referida remoção:
Uma empresa que deseja analisar sua rentabilidade utilizando a
equação de DuPont, bem como avaliar sua alavancagem
financeira e o impacto da estrutura de capital no retorno sobre o
capital empregado (ROCE), apresenta os seguintes dados
financeiros para o ano de 202X:
O setor de contabilidade do MPU realizou as transações A e B em
certas carteiras digitais da criptomoeda CGov. A CGov opera sob
uma blockchain cujo algoritmo de consenso é baseado na prova
de participação. As transações A e B foram colocadas no bloco C,
que ainda não foi adicionado à blockchain.
O consenso para adição do bloco C à blockchain da CGov será
determinado logo após: