Questões de Concursos

Dentre as normativas que regulamentam a profissão de arquiteto e urbanista, há aquelas que se dedicam a estabelecer as condições para a elaboração de projetos de arquitetura para a construção de edificações e é aplicável a todas as classes (ou categorias) tipológicas funcionais e formais das edificações (ou de quaisquer ambientes construídos ou artificiais), bem como aos serviços técnicos de obras, conforme as classes (ou categorias) de intervenções correntes para edificações novas e edificações existentes.

Segundo essas normativas, na fase do “Programa de Necessidades de Arquitetura”, deverão ser produzidas as seguintes informações técnicas:

A NBR 9050/2022 reúne a legislação em vigor relativa à acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, regulamentando entradas, rotas acessíveis, dimensionamento de portas e características de dispositivos para circulação de pedestres em passeios públicos, como escadas e rampas.

De acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos por essa norma, para a garantia das condições de acessibilidade ao meio físico de caráter público, deve-se ter em conta que

Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que regulamenta intervenções em bens tombados no Brasil, são consideradas, para efeito de análise, contratação e aprovação de serviços de projeto de arquitetura, urbanismo e paisagismo em imóveis, sítios ou paisagens de valor patrimonial, diferentes categorias de intervenção, dentre as quais a restauração.

O objetivo principal de uma intervenção de restauração em um bem cultural é

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR), que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, segundo a Resolução aprovada em 2013, estabelece obrigações desse profissional perante o interesse público e perante a profissão, seu contratante e seus colegas.

Considerando-se essas obrigações previstas em lei e tendo em vista a elaboração de propostas para os serviços a serem contratados, o arquiteto e urbanista deve

Dentre os aspectos tratados na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, está o acesso à oportunidade de emprego, saúde e educação para pessoas com deficiência (PCD).

Com relação ao direito ao trabalho, nessa lei destaca-se que

O desenvolvimento de um projeto arquitetônico de edificações prevê etapas, cuja sequência e cuja abrangência permitem o dimensionamento do tempo e o escopo das atividades a serem desenvolvidas, possibilitando o cálculo adequado da remuneração básica dos serviços a serem contratados. Tal cálculo vai embasar propostas profissionais a serem elaboradas pelos arquitetos e urbanistas, além de viabilizar a montagem de cronogramas físico-financeiros que fundamentam esse cálculo.

Nesse sentido, o projeto de aprovação é caracterizado como a(o)

Dentre as diferentes modalidades de financiamento que o BNDES oferece, está o BNDES Finem – Desenvolvimento Integrado dos Municípios, que trata do financiamento para projetos multissetoriais, sustentáveis e integrados, alinhados ao planejamento municipal.

Sobre essa modalidade de financiamento, verifica-se que a

A Lei n^o 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.

Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto de desmembramento”, essa lei federal estabelece que

Em termos de precificação do solo e regulação urbanística, estudos têm evidenciado que

o valor de um pedaço de terra pode depender quase inteiramente do que pode ser construído legalmente sobre ele, considerando-se que mudanças de legislação em que se passa a permitir ou restringir certos usos, [...], a construção em altura e um maior adensamento têm o poder de alterar os preços do solo, às vezes de forma especulativa.

VENTURA, M. A.; ARAÚJO, R. P. A Outorga Onerosa do Direito de Construir na RMBH: Padrões de regulamentação, níveis de integração e dinâmica imobiliária metropolitana. In: XX ENANPUR, 2023, Belém. Redes de cidades e a questão metropolitana no Brasil, 2023. Adaptado.

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, por outro lado, introduziu instrumentos de política urbana, cuja aplicação pode ser estratégica para a melhor distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização, contribuindo na regulação da precificação do solo.

Um desses instrumentos é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que possibilita a(o)

A revitalização de bacias hidrográficas, de acordo com o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH, consiste na recuperação, conservação e preservação ambiental, por meio de ações integradas e permanentes que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria das condições socioambientais, a provisão dos serviços ecossistêmicos e o aumento da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, para os usos múltiplos. Com base nesse conceito de revitalização, o PNRBH apresenta diretrizes, metas, ações e uma proposta de arranjo institucional para sua implementação. Dentre as possíveis soluções-chave associadas à revitalização de bacias hidrográficas, o PNRBH elenca estratégias que combinam elementos construídos, tais como edifícios, estradas, calçadas e sistemas de drenagem convencionais, com soluções baseadas na natureza para criar sistemas híbridos que aperfeiçoam a resiliência aos impactos climáticos, enquanto também resultam em cobenefícios ambientais, econômicos e sociais.

Tal estratégia se refere, especificamente, à

Uma das exigências para a apresentação de solicitação de um determinado financiamento é que o solicitante indique de que forma seu pedido atende ao critério de ser um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa exigência trata do(a)

O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões.

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a

Para avaliar um bem rural, foi adotada a norma ABNT NBR 14653-3:2019 – Avaliação de bens – Parte 3: Imóveis rurais e seus componentes, que apresenta orientações quanto à classificação dos bens, seus frutos e direitos.

De acordo com essa norma, está entre os frutos a(o)

Dentre os serviços prestados por arquitetos e urbanistas, destaca-se a compatibilização de projetos de arquitetura e urbanismo e projetos complementares, entre os quais estão os projetos de estrutura. Nesse contexto, a compatibilização entre as soluções de arquitetura e de estrutura demandam conhecimentos sobre processos e elementos construtivos, que incluem, dentre os mais utilizados, a construção de alvenaria. A alvenaria pode ser empregada na confecção de diversos elementos construtivos, tais como paredes, abóbadas e sapatas, por exemplo, e pode ter função estrutural e/ou de vedação. Quando a alvenaria é empregada na construção para resistir a cargas, é chamada alvenaria resistente, pois, além do seu peso próprio, ela suporta cargas, como o peso de lajes, telhados e pavimento superior, entre outras.

A alvenaria resistente apresenta vantagens de custo e tempo de execução, podendo ser empregada para a construção de elementos estruturais específicos, como os pilares de tijolo maciços, que são

Dentre os programas computacionais utilizados para desenvolvimento de projetos arquitetônicos, o AutoCAD, em suas diversas versões, se transformou em ferramenta de trabalho muito utilizada por arquitetos e urbanistas, pois permite otimizar o processo do desenvolvimento dos desenhos que compõem a documentação técnica dos projetos. Na instrumentação disponibilizada pelo programa AutoCAD, há determinados comandos que aceleram o processo de desenho por evitar duplicação de esforços.

Tendo em vista o conjunto de elementos, destaca-se a possibilidade de criação de elementos gráficos denominados blocos, que são atribuídos ao desenho de itens de mobiliário, componentes de esquadrias, equipamentos hidrossanitários, dentre outros, e que

Dentre as políticas setoriais no âmbito de atuação do BNDES, a intervenção em edificações tombadas ou de interesse histórico para retrofit é uma das ações mais significativas. Há um conjunto de documentos que regulamenta esse perfil de intervenção, ao qual se aplicam normativas e recomendações promulgadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Nesse conjunto, destacam-se as publicações intituladas Cadernos Técnicos, referentes à divulgação de técnicas para a preservação do patrimônio histórico e cultural. Nesse contexto, em intervenções relativas à reconstituição dos ornamentos de fachadas em argamassa e revestimentos à base de cal, que podem ocorrer de forma recorrente em edificações de valor histórico-cultural, devem ser realizados alguns procedimentos para elaboração do projeto de conservação e reconstituição de argamassas e rebocos.

Tais procedimentos devem seguir etapas específicas, sendo que na primeira etapa, a da informação prévia, devem constar

Quando analisadas sob o ponto de vista dos sistemas dos espaços livres públicos e de sua qualificação, as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) podem ser verificadas nos projetos implantados de parques, praças e demais categorias de espaços urbanos. De acordo com suas linhas de concepção e projeto, há diversos tipos de parques, que podem ser encontrados em diferentes cidades do Brasil. De forma geral, classificam-se os espaços em parques ecléticos, modernos e contemporâneos, tomando-se como base a estrutura formal, o programa, o arranjo espacial, a utilização pelas pessoas, os equipamentos e o tratamento com vegetação.

Nesse sentido, no Brasil, um parque de concepção contemporânea, quando atende a preceitos ecológicos de preservação ambiental, responde também aos preceitos das SBN, apresentando como principais características o fato de ser

O número de favelas e o número de seus moradores que invadem terra para morar, correspondem a “uma gigantesca invasão de terras urbanas [...] consentida pelo Estado, nos países não desenvolvidos, mesmo contrariando as leis urbanísticas ou de proteção ambiental”.

MARICATO, E. O Estatuto da Cidade Periférica. In: CARVALHO, C.; ROSSBACH, A. (org.). O Estatuto da Cidade: comentado – The City Statute of Brazil: a commentary. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das Cidades, 2010. p. 5-22. Adaptado.

No Brasil, em muitas situações, as favelas se concentram em áreas com restrição para comercialização devido à legislação ambiental: em encostas ou às margens de corpos d’água. Com o objetivo de tornar as cidades mais justas e igualitárias, algumas possibilidades de intervenção urbana nesses espaços vêm sendo estudadas.

Nesse contexto, a urbanização ou requalificação urbanística e social de favelas deve

No laudo de avaliação de um imóvel, o perito indicou depreciação física. Esse termo, segundo a ABNT NBR 14653-2:2011 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos, representa

Uma empresa privada sem fins lucrativos sediada no Brasil pretende apresentar proposta para restauração de um determinado monumento, tomando como base o BNDES Fundo Cultural – Apoio à Cultura, na modalidade Apoio Continuado, cuja solicitação de participação do BNDES é de 15 milhões de reais.

Pesquisando sobre esse tipo de apoio e verificando o valor máximo de participação do BNDES, observado o orçamento global do projeto e o cenário de disponibilidade financeira das empresas do Sistema BNDES, constata-se que o valor solicitado, em reais, está