O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por
objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao
tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município
Os testes de auditoria são realizados pelos auditores para coletar
evidências sobre a integridade, a precisão e a conformidade das
informações contábeis de uma entidade.
Assinale a opção que indica os dois tipos de testes de auditoria.
Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das
contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo
para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de
habilitação para participar de futura licitação ou de licitação
vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente
definidos.
II. No sistema de registro de preços, a existência de preços
registrados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a
contratar, facultada a realização de licitação específica para a
aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
III. O procedimento de manifestação de interesse é o procedimento
técnico-administrativo para selecionar previamente bens que
atendam às exigências técnicas ou à qualidade, estabelecidas
pela Administração.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma
em
O Município de Niterói pretende celebrar parceria público-privada
mediante contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária indireta, envolvendo a execução de obra.
No caso em tela, nos termos da Lei nº 11.079/2004, o instrumento
adequado é o contrato de concessão, na modalidade
Em relação aos contratos de concessão, uma característica comum a
todos os acordos contratuais envolvendo concessões públicas é a de
que o concessionário, concomitantemente, recebe
O Auditor de Controle Interno, ao realizar a fiscalização da execução
de um contrato administrativo decorrente da execução
orçamentária de uma Prefeitura Municipal, identificou uma
irregularidade ou possível dano ao Erário.
Ele deverá apresentar denúncia formal ao(à)
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre a fiscalização das estatais, de acordo com o citado diploma
legal, assinale a afirmativa correta.
Patrícia, auditora de controle interno, durante uma fiscalização
rotineira de um contrato administrativo na Prefeitura de Nova Terra,
identificou indícios de um possível dano ao Erário no valor de
R$ 1 milhão. O contrato, que envolvia a prestação de serviços de
manutenção urbana, apresentava irregularidades na execução,
como superfaturamento, serviços não realizados, conforme
previsto, e pagamentos indevidos à empresa contratada.
Sobre as medidas que a auditora interna Patrícia deve tomar, analise
as afirmativas a seguir.
I. Formalizar a comunicação ao órgão central de controle interno
municipal, apresentando um relatório detalhado sobre o
problema encontrado, as evidências levantadas e uma
estimativa do impacto financeiro.
II. Recomendar a suspensão de novos pagamentos relacionados ao
contrato até que as irregularidades sejam apuradas.
III. Reportar o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE),
responsável pela fiscalização externa, por meio de uma
solicitação que inclua as provas coletadas e o pedido de uma
análise mais aprofundada sobre o contrato.
O Modelo de Três Linhas ajuda as organizações a identificar
estruturas e processos que melhor auxiliem no atingimento dos
objetivos e que facilitem uma forte governança e gerenciamento de
riscos. O modelo é aplicável a todas as organizações.
Quanto ao Modelo de Três Linhas, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os papéis de primeira linha estão mais diretamente alinhados
com a entrega de produtos e/ou serviços aos clientes da
organização, incluindo funções de apoio.
( ) Os papéis de segunda linha podem se concentrar em objetivos
específicos do gerenciamento de riscos, como, por exemplo, a
conformidade com leis, regulamentos e comportamento ético; a
segurança da informação e da tecnologia; a sustentabilidade; e a
avaliação da qualidade.
( ) A auditoria interna presta avaliação e assessoria independentes
e objetivas sobre a adequação e a eficácia da governança e do
gerenciamento de riscos.
Durante uma auditoria interna no almoxarifado de medicamentos da
Secretaria Municipal de Saúde, a auditora interna Ana Cláudia
identificou uma série de irregularidades. Entre as principais
irregularidades estavam a ausência de controle efetivo sobre o
estoque de medicamentos, os desvios de insumos sem justificativa e
registros inconsistentes entre as notas fiscais de compras e a
quantidade de medicamentos armazenados. Além disso, foi
constatado que certos medicamentos de alto custo estavam
vencidos sem qualquer justificativa plausível ou planejamento para
redistribuição ou uso.
Sobre as medidas que a auditora interna deve tomar, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Comunicar imediatamente o órgão central de controle interno
municipal, por meio de um relatório detalhado, descrevendo as
irregularidades encontradas e anexando provas documentais e
evidências fotográficas.
( ) Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, caso sejam
confirmados elementos suficientes que configurem improbidade
administrativa, como desvio de recursos públicos ou negligência
grave, permitindo que medidas jurídicas e penais sejam
tomadas.
( ) Comunicar a Procuradoria Municipal para que seja analisada a
viabilidade de ações legais cabíveis, incluindo a instauração de
processos administrativos e, possivelmente, ações judiciais para
responsabilização dos envolvidos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
normas para garantir o direito de acesso à informação pública no
Brasil, promovendo a transparência e a accountability na
Administração Pública.
Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada
como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham
necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente
credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a
obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as
medidas a serem adotados para o tratamento de informação
sigilosa.
De acordo com a Estrutura Conceitual, os _____ são os componentes
centrais da transparência da informação contábil dos governos e de
outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.
Assinale a opção cujo termo completa, corretamente, a lacuna do
fragmento acima.
De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação
Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, o orçamento final
inclui todas as alterações aprovadas pelo Legislativo ou outro órgão
ou entidade designado para revisar o orçamento
Em outubro de 2023, uma entidade do setor público tinha, em seu
passivo, duas obrigações referentes a empréstimos com terceiros,
com vencimento previsto para 31/01/2024, de R$400.000 e de
R$500.000.
Na data, a entidade esperava rolar as obrigações para 31/12/2025. O contrato do primeiro empréstimo, de R$400.000, tinha uma
cláusula que garantia condições de flexibilidade do empréstimo em
relação ao prazo, enquanto o contrato do segundo empréstimo, de
R$500.000, não continha essa cláusula.
Considerando apenas as duas obrigações, assinale a opção que
indica o saldo do passivo circulante da entidade em 31/12/2023, de
acordo com a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações
Contábeis.
Em 30/09/2024, uma loja de roupas apresentava em seu Balanço
Patrimonial um saldo de R$12.000, em conta corrente bancária e
R$10.000, em estoque.
Em outubro de 2024 a loja vendeu todo o estoque por R$60.000.
O valor foi recebido do seguinte modo:
• R$10.000 em dinheiro.
• R$14.000, perante emissão de boleto bancário, que poderia ser
pago a partir de 05/11/2024 e cuja data de vencimento era
30/11/2024.
• R$36.000, em cartão de crédito, sendo que devem ser recebidos
R$3.000, mensalmente, nos meses seguintes, a partir de
novembro.
Considerando apenas esses fatos, assinale a opção que indica o saldo
em Disponibilidades, no Ativo Circulante, em 31/10/2024.
Ana Cláudia, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), foi designada para fiscalizar um contrato celebrado
entre a Secretaria Estadual de Saúde e uma empresa privada de
fornecimento de insumos médicos, no valor de R$ 10 milhões,
incluindo a avaliação da conformidade do procedimento licitatório
(mesmo sendo emergencial), a legalidade dos valores praticados
(com foco no sobrepreço), e a execução contratual. A auditoria foi
motivada por denúncias de sobrepreço e possíveis irregularidades
no processo licitatório.
O contrato foi firmado em caráter emergencial, dispensando
licitação regular, com base na Lei nº 14.133/2021 e em normas
estaduais emergenciais devido à pandemia de Covid-19.
Sobre as medidas que a auditora Ana Cláudia deve tomar, analise as
afirmativas a seguir.
I. Deve verificar se a dispensa de licitação seguiu os requisitos
legais previstos na Lei nº 14.133/2021 e as normas estaduais de
emergência.
II. Deve comparar os preços praticados no contrato com o preço
das últimas contratações realizadas pela Secretaria Estadual de
Saúde, usando cotações atualizadas de insumos médicos
similares.
III. Deve examinar se os insumos médicos foram entregues
conforme especificado no contrato, analisando notas fiscais,
comprovantes de entrega e relatórios de recebimento da
Secretaria de Saúde.
Assinale a opção que indica o tipo de auditoria que avalia se os atos,
os procedimentos e as operações realizadas por uma entidade
pública estão de acordo com as normas, as leis, os regulamentos, os
contratos e as políticas aplicáveis.