Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização
dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de
um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a
afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da
Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto
aos serviços de telecomunicações.
O Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação
Publicitária, que entrou em vigor recentemente, versa sobre a
publicidade de apostas e estabelece que
Leia o texto a seguir, do professor Luiz Sá Martino, sobre os
meios de comunicação de massa no contexto da indústria
cultural.
À primeira vista, Indústria Cultural é o conjunto das instituições
sociais vinculadas à produção e distribuição de bens simbólicos.
Editoras, gravadoras, jornais, agências de publicidade, redes de
rádio e televisão, provedores de conteúdo para a web, são parte
desse complexo. É quase impossível identificar algum lugar onde
a indústria cultural não esteja presente no cotidiano. Na indústria
cultural, o lucro orienta a produção, e o espaço da criação
individual é eliminado em virtude da lógica da produção coletiva.
Duas ordens de produção — material e simbólica — se
sobrepõem, com substanciais perdas para a cultura.
MARTINO, 2014:54
Na perspectiva da teoria crítica, representada pela Escola de
Frankfurt, os meios de comunicação de massa
No contexto da Inteligência Artificial (IA), assinale a opção que
define corretamente o termo “explicabilidade da IA” ou
“Inteligência Artificial explicável” e indica por que ele é
importante para a regulação do tema.
No contexto jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta
acerca do modo como a autonomia de um sistema de Inteligência
Artificial (IA) é geralmente tratada, em questões relativas à sua
responsabilidade por ações e atividades.
A edição de 2023 do Atlas da Notícia mostra que o jornalismo
local, que desempenha um papel crucial na formação da opinião
pública municipal, vem sofrendo alterações como as sintetizadas
a seguir.
• O Atlas da Notícia mapeou 14.444 veículos jornalísticos em
atividade no Brasil, um acréscimo de 5,2% em relação ao
último censo.
• Os meios online são 5.245 e correspondem a 36% do total de
veículos de comunicação no país. Desses, 1.671 são blogues
ou meios que usam redes sociais como sua principal
plataforma de distribuição de conteúdo.
• 2.712 municípios permanecem desertos de notícias no Brasil.
Neles vivem 26,7 milhões de habitantes.
• Outras 32,1 milhões de pessoas vivem em 1.635 municípios
que têm somente um ou dois veículos de comunicação
jornalística, considerados no censo como quase desertos. • Proporcionalmente ao número de cidades, o Nordeste é a
região com maior número de desertos - 56,4% dos municípios
estão nessa condição.
Fonte: ABRAJI
A partir dos dados apresentados, é correto afirmar que
Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada
para a realização de estudos visando à criação de um site
eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que
realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a
assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade,
ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no
referido meio de comunicação.
Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu
corretamente que, na perspectiva constitucional,
Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência
Câmara de Notícias, em outubro de 2023.
Comissão vai debater obrigatoriedade dodiploma de Jornalismo para o exercício da profissão A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai
realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a
importância da formação superior para o exercício do Jornalismo.
(...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o
deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o
assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC
206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível
superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no
Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias,
Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior
específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação
Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto
afirmar que
Em termos de regulamentação de Inteligência Artificial (IA), a
seguinte estratégia é frequentemente considerada essencial para
garantir a segurança e a ética nas relações:
Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no
âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a
distribuição e a entrega de correspondências após certo horário,
sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados
para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse
diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas
comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas
visões a respeito de sua conformidade constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é
correto afirmar que