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Nada por aqui
Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição Federal NÃO se encontra a proibição de
De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003
do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE),
julgue os itens seguintes.
O requerimento de inscrição solicitado pelo alistando, quando a única inscrição localizada em seu nome tiver sido cancelada por determinação de autoridade judiciária, também será considerado operação de alistamento.
Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos
Acerca das licitações públicas e do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.
Suponha-se que, diante das fortes chuvas de verão no Sudeste do Brasil, um estado-membro dessa região resolva decretar estado de calamidade pública, razão pela qual passe a ser urgente o atendimento das demandas da comunidade atingida. Nesse caso hipotético, uma obra pública poderá ser iniciada, com dispensa de licitação, independentemente do prazo para a sua conclusão.
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo,
Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Cecília, também servidora pública civil da União, ausentou-se intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes penalidades, respectivamente:
Com referência do poder executivo e à organização administrativa julgue o item abaixo.
Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.
Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como
dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a CF, é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.
Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:
João, servidor público civil da União, deve ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído. Ocorre que João encontra-se afastado legalmente de seu cargo público. De acordo com a Lei no 8.112/1990, o aludido servidor terá o prazo máximo de
No que diz respeito aos Municípios é INCORRETO afirmar:
Com relação ao procedimento de licitação, julgue os itens
subsequentes.
Denomina-se licitação deserta àquela em que, apesar de terem comparecido interessados, nenhum é selecionado em decorrência da desclassificação do certame.
Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei nº 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:
Considere as seguintes licenças:
I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.
II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.
III. Licença para o Serviço Militar.
IV. Licença para Tratar de Interesses Particulares.
Segundo a Lei no 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas APENAS nos itens
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de
Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos.
A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do poder judiciário do estado-membro não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.
O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.
Júlia, vinculada ao regime da Lei no 8.112/1990, acumula licitamente dois cargos efetivos. Todavia, Júlia foi investida em cargo de provimento em comissão. Nessa hipótese,
Acerca dos princípios fundamentais e direitos individuais, julgue os itens a seguir.
Outorgada por uma Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.
Antônio, servidor público civil da União, em débito com o erário, sofreu penalidade de demissão em razão do cometimento de grave conduta. Conforme previsão da Lei no 8.112/1990, Antonio terá o seguinte prazo para quitar o débito: