Questões de Concursos
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Nada por aqui
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas
com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento
para os atos da vida civil.
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a
tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao
não atendimento do direito à saúde das pessoas com
deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento
e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que
tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com
deficiência.