O ente federativo que não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, estará impedido, até que a situação seja regularizada, de:
As obrigações financeiras do governo, que de modo abrangente podem ou não se transformar em dívida, dependendo da concretização de determinado evento, são
classificadas como:
classificadas como:
Nas operações com combustíveis e derivados do petróleo, o imposto de competência estadual será devido ao:
Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verificar os limites de endividamento é conhecido como:
Segundo o Manual de Demonstrativos Financeiros, frustração de arrecadação corresponde à seguinte situação:
Nos termos da Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, não incidirá sobre operações com o seguinte bem considerado ativo financeiro:
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Anexo de Metas Fiscais deverá demonstrar a real evolução do patrimônio líquido no período de tempo compreendido entre exercício e:
Em tema de domínio público, as terras ocupadas pelos índios que possuam riquezas naturais têm, por força normativa, a titularidade dessas riquezas pelos índios sob a forma de:
Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:
O Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos ao final de cada:
TEXTO 1
RUI BARBOSA E O IMPOSTO SOBRE A RENDA MEMÓRIA DA RECEITA FEDERAL
O imposto sobre a renda teve em Rui Barbosa, primeiro Ministro da Fazenda do período republicano, um ardente defensor. Seu relatório de janeiro de 1891 dedica, com erudição e brilhantismo, 38 páginas ao tema. Mostra a história, as formas de aplicação do imposto e as propostas de adoção.
No relatório, Rui Barbosa lembrava as qualidades de um imposto justo, indispensável e necessário: “No Brasil, porém, até hoje, a atenção dos governos se tem concentrado quase só na aplicação do imposto indireto, sob sua manifestação mais trivial, mais fácil e de resultados mais imediatos: os direitos de alfândega. E do imposto sobre a renda, por mais que se tenha falado, por mais que se lhe haja proclamado a conveniência e a moralidade, ainda não se curou em tentar a adaptação, que as nossas circunstâncias permitem, e as nossas necessidades reclamam”.
Resumidamente, a proposta de Rui Barbosa se sustentava nos seguintes pilares:
1. O imposto incidiria sobre as rendas provenientes de propriedades imóveis, do exercício de qualquer profi ssão, arte ou ofício, de títulos ou fundos públicos, ações de companhias, juros e dívidas hipotecárias e de empregos públicos;
2. Estariam isentas as rendas não superiores a 800$000, a dos agentes diplomáticos das nações estrangeiras, rendimentos das sociedades de socorros mútuos e benefi cência e juros das apólices da dívida pública possuídas por estrangeiros residentes fora do país;
3. A declaração do contribuinte seria o ponto de partida do lançamento. O Fisco devia procurar outras fontes para a verificação fiscal, pois fi caria muito prejudicado caso se baseasse unicamente na declaração do contribuinte. Discordou da posição de alguns em entregar a determinação da renda unicamente ao arbítrio do Fisco. O arbitramento podia degenerar em arbítrio. Na sua visão, o arbitramento seria aceito se a renda não fosse conhecida fixa e precisamente, mas sujeito a conhecimento e impugnação do interessado, com todos os recursos do contencioso administrativo.
Suas sugestões, no entanto, não encontraram respaldo para serem postas em prática.
“O imposto incidiria sobre as rendas...”; o emprego do futuro do pretérito nesses casos se justifica porque se trata de uma ação que:
Quanto ao objeto de gasto na classificação da despesa pública, segundo sua natureza, a reunião de elementos que apresentam as mesmas características denomina-se:
Determinada indústria apresentou as seguintes informações
relativas a um certo período de produção:
Preço de venda...................... 247,50 por unidade Despesas administrativas.................. 1.300,00 Custos fixos diretos....................... 110.000,00 Custo variável unitário.......................... 137,50
Caso a empresa decida produzir e vender 1.200 unidades, ela apurará:
Preço de venda...................... 247,50 por unidade Despesas administrativas.................. 1.300,00 Custos fixos diretos....................... 110.000,00 Custo variável unitário.......................... 137,50
Caso a empresa decida produzir e vender 1.200 unidades, ela apurará:
A fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa pública estadual, a auditoria constitui no controle interno etapa:
Sem prejuízo do controle interno exercido pelo Poder Executivo Estadual, a fiscalização financeira das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade indireta, fica submetida:
Uma indústria apresentou os seguintes saldos em sua
contabilidade:
CUSTOS E DESPESAS FIXAS TOTAIS
Depreciação de máquinas e equipamentos..................49.536,00
Mão de obra direta e indireta......................................... 159.264,00
Seguro da fábrica........................................................... 15.920,00
Comissão de vendedores.............................................. 56.880,00
CUSTOS E DESPESAS VARIÁVEIS UNITÁRIAS
MaterialDireto................................................................. 1.004,00
Embalagens..................................................................... 238,00
Propaganda e publicidade............................................... 68,00
Diversos custos e despesas........................................... 34,00
Considerando um preço de venda unitário de 2.752,00 para se atingir o ponto de equilíbrio, as unidades produzidas e vendidas por ano devem corresponder a:
Para apropriar os custos indiretos de fabricação à produção,
uma indústria utilizou um determinado coeficiente sobre o custo do
material direto. Na produção de 1.000 unidades de determinado
produto, a indústria apresentou os seguintes custos:
Material direto..................... 22.752,00 Mão de obra direta................ 9.100,40
Sabendo-se que a estimativa do valor do material direto e dos custos indiretos de fabricação para a produção total é de 113.760,00 e 34.128,00, respectivamente o valor do custo unitário do produto será aproximadamente de:
Material direto..................... 22.752,00 Mão de obra direta................ 9.100,40
Sabendo-se que a estimativa do valor do material direto e dos custos indiretos de fabricação para a produção total é de 113.760,00 e 34.128,00, respectivamente o valor do custo unitário do produto será aproximadamente de:
A greve nos serviços públicos essenciais é regulada por lei federal. Dentre as regras que podem ser aplicadas está a de que os trabalhadores devem:
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, a fórmula correta para a apuração do montante da despesa líquida de pessoal é:
Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo: