Questões de Concursos

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Q1098111•
Direito Previdenciário•
Legislação Previdenciária•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Segundo a Lei Municipal n. 454/2005 e alterações, o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria é denominado de:

Q1098112•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

As noções de direito ambiental retratadas na Constituição da República Federativa do Brasil conferem a base constitucional de atuação do Poder Público para que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas não se pode afirmar:

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica apresentada por Engenheiro Ambiental competente, na forma da lei.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

"Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." (Art. 25 do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969). Para dar efetividade ao direito transcrito no art. 25, os Estados-Partes comprometem-se:

I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:

todos os itens estão corretos.

apenas os itens I e II estão corretos.

o item II está errado.

os itens I e III estão errados.

apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1098111•
Direito Previdenciário•
Legislação Previdenciária•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098112•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica apresentada por Engenheiro Ambiental competente, na forma da lei.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

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Questões de Concursos

Q1098111•
Direito Previdenciário•
Legislação Previdenciária•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098112•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098111•
Direito Previdenciário•
Legislação Previdenciária•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098112•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098115•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098119•
Direito Penal•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098120•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Medidas de Proteção à Pessoa Idosa•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1099317•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098117•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098118•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098122•
Direito Administrativo•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098125•
Legislação de Trânsito•
Fundação CETAP•
Prefeitura de Mãe do Rio PA•
Guarda Civil•
2026

Q1098111•Direito Previdenciário•Legislação Previdenciária•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098112•Direito Ambiental•Direito constitucional ambiental•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098113•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098111•Direito Previdenciário•Legislação Previdenciária•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098112•Direito Ambiental•Direito constitucional ambiental•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098113•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098115•Direitos Humanos•Direito Internacional dos Direitos Humanos•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098119•Direito Penal•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098120•Estatuto da Pessoa Idosa•Medidas de Proteção à Pessoa Idosa•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1099317•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098117•Direito Previdenciário•Regimes da Previdência Social•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098118•Direito Processual Penal•Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098122•Direito Administrativo•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098125•Legislação de Trânsito•Fundação CETAP•Prefeitura de Mãe do Rio PA•Guarda Civil•2026

Q1098111•
Direito Previdenciário•
Legislação Previdenciária•
Fundação CETAP•
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Guarda Civil•
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Q1098112•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
Fundação CETAP•
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Q1098113•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
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Direito Previdenciário•
Legislação Previdenciária•
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Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
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Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
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Direito Penal•
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Estatuto da Pessoa Idosa•
Medidas de Proteção à Pessoa Idosa•
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Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
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Direito Previdenciário•
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Q1098118•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
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Q1098122•
Direito Administrativo•
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Q1098125•
Legislação de Trânsito•
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