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A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados
Questões de Concursos
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Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os estabelecimentos comerciais sediados nos Municípios integrantes de região metropolitana, a obrigatoriedade de manterem empregados próprios responsáveis pelo controle e segurança na entrada e saída das áreas que destinarem ao estacionamento de veículos automotores de seus clientes, sob pena de multa em caso de descumprimento. Por ter se recusado a contratar empregados próprios para esse fim, sob o fundamento de que o estacionamento que oferecia a seus clientes era gerido por empresa terceirizada e incluía serviço de segurança e cobertura indenizatória em caso de sinistros, certo estabelecimento foi autuado e multado pela autoridade estadual responsável, tendo sido rejeitados todos os recursos administrativos cabíveis na espécie. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei estadual é
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Em um censo realizado em um órgão público observou-se que:
I. 60% dos funcionários têm salário superior a R$ 10.000,00.
II. 62,5% dos funcionários com nível médio não têm salário superior a R$ 10.000,00.
III. 75% dos funcionários com nível superior têm salário superior a R$ 10.000,00.
IV. 4% dos funcionários possuem apenas o nível fundamental e nenhum deles ganha acima de R$ 10.000,00.
Sejam F o conjunto dos funcionários com nível fundamental, M o conjunto dos funcionários com nível médio e S o conjunto dos funcionários com nível superior. F, M e S são disjuntos dois a dois e o número de funcionários deste órgão é exatamente igual à soma dos números de elementos destes 3 conjuntos. Sorteando um funcionário ao acaso, a probabilidade de ele ter um curso superior dado que não ganha mais que R$ 10.000,00 é de
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O número de pessoas que não têm suas reclamações atendidas por mês em um posto de atendimento de uma empresa em uma cidade tem distribuição de Poisson com média ? e desvio padrão populacional igual a 2. Deseja-se saber qual é a probabilidade (P) de o número de pessoas que não têm suas reclamações atendidas neste posto ser mais que 1 pessoa em um determinado mês. Se e é a base do logaritmo neperiano (ln) tal que ln(e) = 1, então P é igual a
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Caio sofreu acidente do trabalho em julho de 2003, razão pela qual ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais contra sua empregadora, perante a Justiça comum, que possuía competência para processar e julgar a ação na época. Ocorre que, com a Emenda Constitucional (EC) 45, de 8/12/2004, a referida ação foi enviada para a Justiça do Trabalho, ainda na fase de instrução probatória, com laudo médico pericial que concluiu que Caio sofreu sequelas graves que o tornaram incapaz para a mesma função que exercia. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
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A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa
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Considere hipoteticamente que os relógios dos dispositivos da rede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), tais como servidores, estações de trabalho, roteadores e outros equipamentos precisam ser sincronizados a partir de referências de tempo confiáveis para garantir que nos logs sejam registrados corretamente a data e o horário em que uma determinada atividade ocorreu, ajudando na identificação de incidentes de segurança da informação. A cartilha de segurança para internet do CERT.BR indica que essa sincronização seja feita utilizando-se o protocolo
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Para visualizar o endereço IP do computador em linha de comando, no Windows e no Linux, o Analista deve utilizar, respectivamente, as instruções
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Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se
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Apesar da censura que vigorou no Brasil durante os governos militares (1964-1985), parte do mundo da cultura criou estratégias de comunicação para tentar resistir e manifestar seu repúdio à opressão, fazendo uso de entrelinhas, metáforas e trocadilhos. Foi o que ocorreu com
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Na audiência UNA da reclamação trabalhista movida por Ana Maria em face da empresa de laticínios Via Láctea Ltda., o preposto chegou 20 minutos atrasado, alegando que o pneu de seu carro havia furado a caminho do Fórum. A audiência não tinha se encerrado, sendo que a advogada da Reclamada tinha comparecido no horário, apresentado Defesa com documentos, mas não havia proposta para acordo, sendo que o juiz estava marcando perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho. Neste momento, a advogada da Reclamada requereu que não fossem aplicados os efeitos da revelia e confissão, tendo em vista que o preposto esteve presente à audiência antes de seu término. Diante dos fatos narrados e, de acordo com a lei e a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que
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Expedidos entre 1964 e 1969, os atos Institucionais, regulamentados por atos complementares, conferiam aos militares plenos poderes: fechar as Casas Legislativas, cassar mandatos eletivos, demitir funcionários, suspender direitos políticos e aposentar e punir magistrados e militares, entre outros. Diante disso,
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De acordo com o BPM CBOK versão 3,
Silvana deixou de comparecer à audiência trabalhista em reclamação movida contra seu ex-empregador, a empresa JRH Bolsas e Acessórios Ltda., razão pela qual o processo foi arquivado. Propôs nova reclamação com idênticos termos. Entretanto, por erro da Secretaria da Vara que indicou endereço incorreto, a empresa não foi localizada, entendendo o juiz que deveria extinguir o feito sem resolução do mérito. Imediatamente, Silvana ajuizou a mesma ação pela terceira vez. De acordo com a CLT, é correto afirmar:
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Considere, por hipótese, que um Analista de TI do Tribunal Regional do Trabalho foi incumbido de inserir os bloqueios de acesso a sites da internet usando o Squid, um servidor de proxy do sistema operacional Linux. O Analista criou diversos arquivos .txt com a lista de palavras, redes sociais, sites e tipos de arquivos para download a serem bloqueados, adicionou-os ao Squid, criou as ACLs e adicionou-as ao squid.conf. Em condições ideais, para reinicializar o Squid para que as regras entrem em vigor, o Analista deve utilizar o comando:
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Uma determinada fundação privada é criada em uma cidade do interior do Estado de São Paulo para fins de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, sendo elaborado o estatuto dentro do prazo legal em cumprimento ao que estabelece a legislação em vigor. Após alguns anos desempenhando regularmente as atividades para as quais foi instituída é proposto por um de seus instituidores a alteração do estatuto da fundação para inclusão de novas atribuições. Neste caso, de acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é necessário que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e, ainda, que seja deliberada
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Constituem o patrimônio cultural imaterial do Estado de São Paulo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, os conhecimentos e técnicas fundados na tradição, na transmissão entre gerações ou grupos, manifestados individual ou coletivamente, portadores de referência à identidade, à ação, à memória como expressão de identidade cultural e social, tais como: conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano de comunidades; rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; manifestações orais, literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. Tal definição, extraída do Decreto no 57.453, de 17 de outubro de 2011,
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Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de
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Considere o texto de um fabricante em relação ao seu produto:
Como um serviço pago conforme o uso, o backup em servidores virtuais oferece flexibilidade para escolher os dados que deseja proteger, pelo tempo que quiser protegê-los. Configure o controle de acesso limitado para que apenas seus usuários autorizados possam realizar operações críticas de backup. Uma notificação será enviada se o backup detectar alguma atividade suspeita, como Wanna Cry e similares, antes que seus dados sejam comprometidos. Qualquer exclusão não autorizada de seus backups será mantida por dias, para que você ganhe tempo para proteger seu ambiente e iniciar o processo de recuperação.
O tipo de serviço e o tipo de malware referenciados no texto são, correta e respectivamente,
Certo empregado ajuíza reclamação trabalhista em face do empregador, com vistas a questionar a aplicação, a seu contrato de trabalho, de alterações introduzidas na legislação trabalhista, sob o fundamento de estas serem inconstitucionais. Em primeira instância, a ação é julgada improcedente, por entender o juiz serem constitucionais e aplicáveis ao caso as alterações legislativas questionadas. Já em sede de recurso ordinário interposto pelo reclamante, o órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho competente para seu julgamento dá-lhe provimento, reconhecendo para tanto a inconstitucionalidade das disposições legais em que se fundava a sentença, sem que houvesse decisão anterior do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal respectivo, nem dos Tribunais Superiores na matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
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