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Questões de Concursos

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ID: 413339•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder Judiciário, ocasionados por um servidor que buscava conter um tumulto que se formou no local em razão de protestos de determinada categoria de funcionários públicos. Referido cidadão buscou a responsabilização civil do Estado pelos danos sofridos. De acordo com o que predica a teoria do risco administrativo, o Estado

ID: 445683•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

ID: 444832•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Tendo em vista a necessidade de atender a um aumento exponencial na demanda pelos serviços de saúde em algumas unidades da rede pública municipal, o Prefeito de determinado Município estabeleceu, mediante Decreto, as hipóteses de contratação emergencial, independentemente de concurso público, para prestação de serviços nos locais determinados, pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. Certo agente de saúde, contratado nessas condições, permaneceu prestando serviços para a administração municipal por oito meses além do período máximo estabelecido no Decreto, sem que lhe tenham sido pagas verbas rescisórias ou autorizado o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando do término do vínculo com a administração. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da j urisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contratação do referido agente de saúde é

ID: 413259•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende

ID: 447468•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

ID: 461161•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário

A respeito do conceito de funcionário público para os efeitos penais, é correto que o

ID: 412839•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,

ID: 448414•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

O Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal

ID: 447975•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Por meio de laudo de inspeção emitido pela autoridade de fiscalização competente, é constatada a existência de trabalhadores atuando para determinado empregador privado em condições degradantes, caracterizadas sobretudo por meio de jornada exaustiva de trabalho, mediante remuneração mensal equivalente a um salário mínimo, e pelo descumprimento de normas de saúde do trabalho incidentes na espécie, em virtude da exposição contínua a agentes químicos. Diante disso, o órgão da Defensoria Pública competente para atuar perante a Justiça do Trabalho, bem como perante a Justiça Federal, pretende ajuizar ação civil pública para compelir o empregador à observância das normas legais e regulamentares pertinentes e ao pagamento, aos trabalhadores lesados, das verbas devidas pelo excesso de jornada e pelo desenvolvimento de atividade insalubre. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da legislação processual pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública

ID: 449003•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência da Constituição brasileira de 1988, estabeleceu, para a servidora pública que viesse a obter a guarda de criança em sede de processo judicial de adoção, direito à licença maternidade de 60 dias, prorrogável uma vez por prazos variáveis conforme a idade da criança adotada, até o máximo de 45 dias. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a disciplina criada pela lei estadual em questão é

ID: 446796•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Empregado admitido, por meio de concurso público, para exercer funções administrativas em empresa pública federal prestadora de serviço público é dispensado no início do ano em curso por decisão unilateral da empregadora. Pretende questionar judicialmente a dispensa, que foi imotivada e se deu mais de três anos após sua admissão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o empregado

ID: 448211•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Estado da Federação editou lei disciplinando as condições para o exercício da profissão de médico no âmbito daquele Estado, estabelecendo que o cumprimento das exigências será fiscalizado por autoridade da Secretaria da Saúde, que recebeu competência para impor as penalidades cabíveis aos infratores. O Sindicato dos Médicos naquele Estado pretende impetrar mandado de segurança coletivo para evitar a prática de ato de autoridade estadual que imponha penalidades aos seus filiados que não atenderem às exigências da nova lei, sob o argumento de que a lei estadual tratou de matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União. Considerando que a referida lei estadual foi editada sem que tenha havido delegação por lei federal para que os Estados legislassem sobre a matéria, o Sindicato, à luz da Constituição Federal,

ID: 648419•
Informática•
ITIL•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

De acordo ITIL v3 edição 2011, as atividades do Gerenciamento de Capacidade devem ser realizadas em todos os estágios do ciclo de vida do serviço, desde a Estratégia, passando pelo Desenho, Operação, Transição e permeando a Melhoria Contínua. Para isso, o processo apoia-se em 3 subprocessos:

I. responsável pelo entendimento da capacidade, uso e desempenho dos itens de configuração. Os dados são coletados, registrados e analisados para uso no plano de capacidade.

II. responsável pelo entendimento de requisitos de negócio futuros para uso no plano da capacidade.

III. responsável pelo entendimento do desempenho e da capacidade dos serviços de TI. Informações sobre os recursos usados por cada serviço de TI e o padrão de utilização ao longo do tempo são coletados, registrados e analisados para uso no plano da capacidade.

I, II e III referem-se, correta e respectivamente, aos subprocessos: Gerenciamento da Capacidade de

ID: 421304•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

A empresa “X”, fabricante de peças automotivas, contrata o engenheiro de segurança do trabalho Ricardo para atuar como assistente em uma reclamação trabalhista movida por três funcionários demitidos da empresa. As partes assinam contrato e estabelecem a remuneração pelos serviços que serão prestados. Ricardo conclui o seu trabalho e apresenta o laudo para o qual foi contratado. Contudo, a empresa “X” deixa de pagar os honorários contratados, no importe de R$ 8.000,00. Neste caso, concluído o trabalho e inadimplida a obrigação, a pretensão de Ricardo para cobrança dos seus honorários prescreve em:

ID: 646783•
Informática•
Engenharia de Software•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Considere os seguintes problemas relacionados à contratação de soluções de TI (compras e licitações):

1. ocorrência de superfaturamento advindo de um contrato precedido de procedimento licitatório.

2. ocorrência de indicação não fundamentada de marca em processo licitatório.

Considere os argumentos de acordo a Lei no 8.666/1993:

I. Houve, no mínimo, culpa da Comissão de Licitação, que tem o dever de julgar e examinar os documentos e procedimentos das propostas ofertadas e, por conseguinte, deveria tomar a precaução de efetuar pesquisa de preço de mercado para poder ter noção do valor que está sendo proposto à Administração Pública (Artigo 6o inciso XVI e artigo 51, § 3o).

II. A culpa é dos integrantes da Comissão de Licitação, que agiram com dolo eventual, porque assumiram o risco de produzir dano ao erário, ao aceitarem participar de uma licitação com conhecimento prévio de que se tratava de uma farsa para legalizar um procedimento suspeito (Artigo 51, § 3o).

III. A Lei proíbe a indicação de marca em processo licitatório, portanto, a indicação de marca, fundamentada ou não, se configura um erro no processo de licitação (Artigo 15 § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;).

IV. Embora a regra seja a vedação à indicação de marca (artigo 15, § 7o, inciso I e artigo 25, inciso I), a Lei prevê exceção nos casos em que for tecnicamente justificável (artigo 7o, § 5o), portanto, faltou a fundamentação técnica.

Está correto afirmar que

ID: 448910•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal

ID: 389956•
História•
Teoria em História•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Costuma-se fazer a distinção entre arquivos, bibliotecas e museus a partir das diferenças observadas em suas funções primárias, nos mecanismos que adotam para a constituição dos respectivos acervos, na natureza e características predominantes dos documentos que possuem e no tipo de abordagem a que os submetem. Nesse processo comparativo, é correto afirmar:

ID: 389876•
História•
Teoria em História•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Apesar do pioneirismo de Alcântara Machado na utilização de inventários como fonte para a história (Vida e morte do bandeirante foi publicado em 1929), é nas décadas de 1960 e 1970, em razão das novas tendências da historiografia, que os pesquisadores brasileiros passam a utilizar os arquivos judiciais de modo mais sistemático. Tal fenômeno está relacionado com
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