Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que
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O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por
A extinção da concessão do serviço público
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,
No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
Pertence(m) aos Municípios
Analise as seguintes definições sobre bens públicos:
I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando
Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.
Segundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo de
No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar
No tocante à expressão fato gerador presumido, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica
Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que
A Administração Pública pretende fazer a contratação de um serviço de engenharia no valor de R$ 2.000.000,00 e adquirir material de escritório no valor de R$ 700.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, e sabendo-se que não são casos de dispensa ou inexigibilidade, a licitação para as respectivas aquisições deve ser feita nas seguintes modalidades: