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Constitui desconto salarial ilícito:
O intervalo mínimo de refeição e repouso intrajornada, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,
Acerca da relação de emprego e seus integrantes, assim como os
requisitos, direitos e obrigações para as diversas modalidades de
contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.
O contrato de trabalho deverá sempre ser anotado na CTPS, sob pena de ser considerado o trabalho prestado como mera empreitada ou serviço autônomo, sem gerar ao trabalhador os direitos próprios de empregado.
No que se refere ao direito individual do trabalho, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CLT e TST se referem, respectivamente, a Consolidação das Leis do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
São hipóteses legais de faltas graves praticadas pelo obreiro o ato de indisciplina e a insubordinação. Embora semelhantes, a indisciplina se caracteriza pelo descumprimento de ordens diretas e específicas recebidas do empregador e a insubordinação consiste no descumprimento de ordens gerais do empregador impessoalmente dirigidas aos empregados da empresa.
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
I. de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
II. de atividades empresariais de caráter transitório.
III. de contrato de experiência não excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias.
É correto o que se afirma em
Em relação à duração do contrato individual de trabalho, é correto afirmar que o contrato por prazo determinado
A maioria das doenças profissionais ou do trabalho poderiam ser evitadas se fossem observadas as condições técnicas a respeito da segurança, higiene e medicina do trabalho. Além disso, o trabalho em ambientes perigosos aumenta o desgaste pela constante vigilância, pois apresenta possibilidades mais concretas da ocorrência de acidentes fatais. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.
Os agentes insalubres podem acarretar a perda paulatina da saúde.
O empregador, quando da admissão de empregados, assume determinadas obrigações legais advindas da CLT.
NÃO é uma dessas obrigações
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética
acerca de sucessão de empresas, sujeitos do contrato de trabalho e
solidariedade de empresas no âmbito do direito do trabalho, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Passando por sérias dificuldades econômicas, um grande empresário do setor têxtil resolveu reduzir seu empreendimento, organizado em duas unidades produtivas. Fechou uma delas, permanecendo com apenas um ponto de produção. Dois meses depois, uma empresa concorrente instalou-se no mesmo local antes ocupado pela unidade produtiva que fora fechada, contratando parte dos empregados que ali prestavam serviços. Nessa situação, o empresário concorrente é considerado sucessor da empresa anteriormente instalada no local.
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
A totalidade do salário pode ser paga em utilidades, que são prestações in natura que a empresa fornece habitualmente aos empregados por força do contrato de trabalho.
Analise as assertivas abaixo:
As convenções coletivas de trabalho são instrumentos coletivos pactuados entre entidades sindicais representativas de categorias profissionais e de categorias econômicas.
PORQUE
A Constituição estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas.
Assinale a alternativa correta.
Os itens que se seguem apresentam situações hipotéticas referentes à rescisão dos contratos de trabalho, envolvendo a aplicação de justa causa, seguidas de assertivas a serem julgadas.
Na condição de vendedora de bolsas de uma conhecida marca francesa, Patrícia efetuou a troca de três mercadorias que lhe foram apresentadas por uma cliente, que as havia recebido como presente de aniversário. No final do expediente, ao conferir o movimento diário, a gerente da loja detectou que duas das três peças eram falsas, uma delas, inclusive, com acabamento grosseiro. Patrícia foi responsabilizada pelo prejuízo causado, pois não observou as cautelas estabelecidas para a troca de mercadorias. Nessa situação, caso venha a assumir o prejuízo causado, Patrícia não poderá ser dispensada por justa causa.
O empregado que for aposentado por invalidez, durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício, terá o seu contrato de trabalho
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue
os itens a seguir.
Se um indivíduo, que foi contratado por uma empresa pública em 1990, sem concurso público, foi demitido em 1.º/12/2008, então, nesse caso, esse indivíduo é credor tão somente da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS.
Considere as seguintes assertivas sobre o Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade:
I. O trabalho noturno da mulher é permitido, sendo devido o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo.
II. Ao empregador é vedado utilizar a empregada em atividades que impliquem o emprego de força muscular igual ou superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo.
III. Para amamentar o próprio filho até que complete 6 (seis) meses, a mãe terá direito a três intervalos especiais, de meia hora cada um.
VI. A mãe adotiva tem direito à licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias e ao saláriomaternidade.
V. Em consonância com a Constituição Federal/88, é necessária a existência de creches para assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador do sexo feminino ou masculino desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.
Assinale: