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Q451335•
Direito do Trabalho•
Normas Gerais de Tutela do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor

Com relação aos direitos assegurados ao trabalhador pela Constituição, assinale a opção correta.

A)

Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado seguro- desemprego em caso de pedido de demissão ou de demissão imotivada.

B)

O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos, exceto para os empregados domésticos, que, por não estarem submetidos a controle de jornada, não podem eleger o dia de folga.

C)

Todo trabalhador tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço em relação ao salário normal.

D)

A despedida deve ser precedida de aviso proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no máximo, trinta dias, mediante afastamento do emprego ou indenização equivalente.

E)

Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 anos de idade em creches e pré-escolas.

Q454160•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Rogério, empregado da empresa “ASD Ltda.” foi eleito para o cargo de direção da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente). Durante o seu mandato, a referida empresa encerrou as suas atividades em razão da morte de um de seus sócios, uma vez que ficou inviabilizada a continuação de suas atividades. Neste caso,

A)

Rogério só terá direito a indenização do período estabilitário se houver transcorrido mais da metade de seu mandato.

B)

Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

C)

Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final de seu mandato.

D)

Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após a proclamação do resultado das eleições.

E)

cessou a estabilidade de Rogério, que não fará jus a indenização do período estabilitário.

Q370995•
Direito do Trabalho•
Do Grupo•
FGV

João da Silva decidiu ampliar o seu consultório médico e, para isso, contratou o serviço do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor de R$ 5.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade quando do encerramento do serviço. Logo no início dos trabalhos, Vivaldo contratou os serventes Reginaldo Nonato e Simplício de Deus, prometendo-lhes o pagamento de um salário mínimo mensal. Ocorre que, passados três meses, Reginaldo e Simplício nada receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo, mas este tinha desaparecido. Por conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ação trabalhista em face de João da Silva, pleiteando os três meses de salários atrasados, além das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo.
Diante desse caso concreto, é correto afirmar que João da Silva

A)

deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o sucessor trabalhista de Vivaldo Fortuna.

B)

deve ser condenado a pagar apenas os salários atrasados, mas não as verbas resilitórias, uma vez que não foi ele quem deu causa à rescisão indireta.

C)

não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que a obra não foi devidamente encerrada.

D)

não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o dono da obra e não desenvolve atividade de construção ou incorporação.

Q455340•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Analista Judiciário•
2018

Visando apurar desvios que estão ocorrendo no setor de compras da empresa, o Gerente responsável contrata empresa de auditoria e a autoriza a utilizar um polígrafo (detector de mentiras) para apurar quais empregados estavam prestando informações erradas à investigação. A situação concreta apontada

A)

inclui-se no poder de direção do empregador, mais especificamente no poder de controle, sendo autorizada pelo ordena mento jurídico, desde que não exponha os empregados a situação vexatória.

B)

inclui-se no poder de direção do empregador, mais especificamente no poder disciplinar, sendo autorizada pelo ordena mento jurídico de forma ampla.

C)

inclui-se no poder de direção do empregador, mais especificamente no poder de organização, mas somente terá validade se os questionamentos realizados por meio do polígrafo restringirem-se a questões de trabalho, não abrangendo questionamentos sobre a vida privada dos empregados.

D)

viola a intimidade e a vida privada dos empregados, tendo em vista que a utilização do polígrafo está sendo feita por terceiro, alheio à relação de emprego, a quem não é atribuído o poder de direção, que é inerente à figura do empregador.

E)

viola a intimidade e a vida privada dos empregados, causando danos à sua honra e à sua imagem, uma vez que a utilização do polígrafo extrapola o exercício do poder diretivo do empregador, por não ser reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como forma de controle de empregados.

Q453880•
Direito do Trabalho•
Segurança e Medicina do Trabalho•
FCC•
Sergás SE•
Administrador

Os aspectos humanos e econômicos têm levado as organizações a buscarem a conscientização de seus colaboradores quanto à responsabilidade que ambos, empresa e empregado, têm em eliminar as condições e os atos inseguros dentro do ambiente de trabalho. A segurança do trabalho no Brasil é regida pela própria CLT que, no seu artigo 163, dispõe sobre

A)

Insalubridade.

B)

Periculosidade.

C)

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

D)

Equipamentos de Proteção Individual.

E)

Exames admissionais e demissionais.

Q228133•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e Reintegração•
PGT•
PGT•
Procurador

Analise as assertivas abaixo:

I - a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça não admite que a pessoa jurídica sofra dano moral;
II - o empregador continua responsável pelo pagamento dos salários enquanto durar a paralisação dos serviços em decorrência da interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou de embargo à obra, por decisão da autoridade competente com base em laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador;
III - de acordo com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o membro da CIPA possui estabilidade no emprego, mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento;
IV - não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

A)

todas as assertivas estão corretas;

B)

apenas as assertivas I e II estão corretas;

C)

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

D)

apenas as assertivas I e III estão corretas;

E)

não respondida.

Q7954•
Direito do Trabalho•
FGV•
BADESC•
Advogado

O valor do piso salarial determinado em norma coletiva é denominado de:

A)

salário diferido.

B)

salário garantido.

C)

salário-base.

D)

salário relativo.

E)

salário absoluto.

Q185954•
Direito do Trabalho•
Direito Coletivo Generalidades•
MS CONCURSOS •
CODENI RJ•
Advogado

Sobre os acordos e convenções coletivas do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A)

Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

B)

As condições estabelecidas em Convenção, mesmo quando mais favoráveis, jamais prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

C)

As convenções e os acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.

D)

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, mas integram, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, caso mais favoráveis ao empregado.

Q455173•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Química 4a Região SP•
Profissional de Suporte Técnico•
2018

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens de 71 a 76. Para fins de contratação, o empregador tem o direito de exigir do candidato a comprovação de, no mínimo, seis meses de exercício prévio da função a ser desempenhada.

A)

Certo

B)

Errado

Q26633•
Direito do Trabalho•
EXATUS PR•
CODAR•
Auxiliar de Serviços Gerais

Quando ocorre um acidente no local de trabalho sem danos pessoais, diz-se que ocorreu um:

A)

Acidente de trabalho.

B)

Contratempo.

C)

Imprevisto.

D)

Incidente.

Q137748•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Joana é empregada rural e trabalha na pecuária. João é empregado urbano. André é empregado rural e trabalha na lavoura. Em regra, a jornada de trabalho noturno será das 21:00 às 5:00 para

A)

André, apenas.

B)

Joana, apenas.

C)

João, apenas.

D)

João e Joana.

E)

André e Joana.

Q27752•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
Câmara de Jaboticabal SP•
Agente Administrativo

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do enunciado.

O afastamento por licença-maternidade, de 120 dias, pode ser iniciado até _____ dias antes do parto.

A)

20

B)

25

C)

28

D)

36

E)

45

Q37819•
Direito do Trabalho•
TRT SP•
Juiz do Trabalho Substituto

Considerando as disposições contidas no artigo 8° da Carta Política de 88 e à luz da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, é possível afirmar que:

I- A coexistência de diversos sindicatos na mesma base serve apenas para fragmentar e fragilizar a categoria de empregados.
II- O unitarismo sindical não revela a interferência do Estado na atividade sindical.
III-0 modelo brasileiro prevê a liberdade sindical desde que haja apenas um sindicato numa mesma base territorial.
IV- A unidade sindical da Convenção n° 87 da OIT conflita com a unicidade sindical e contribuição sindical compulsória previstas na Constituição Federal.
V- A atual Constituição adotou um modelo sindical híbrido ao proibir a intervenção estatal na criação dos sindicatos, hoje bastante o registro em cartório, para que adquira personalidade jurídica de direito privado.

Responda as alternativas corretas:

A)

Somente as proposições I,III,IV e V.

B)

Somente as proposições III e IV.

C)

Som ente as proposições I e III.

D)

Somente a proposição II.

E)

Somente as proposições II e III.

Q12031•
Direito do Trabalho•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Advogado

Caio foi dispensado, em março de 2012, sem justa causa, da empresa em que trabalhava desde 1998. Neste caso, seu aviso prévio deverá ser de:

A)

trinta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa

B)

sessenta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de trinta dias

C)

sessenta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de noventa dias

D)

trinta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias

Q251992•
Direito do Trabalho•
Direito sociais dos trabalhadores•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido

A)

preferencialmente aos sábados.

B)

preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado.

C)

alternativamente aos sábados e aos domingos.

D)

exclusivamente aos domingos.

E)

preferencialmente aos domingos.

Q372595•
Direito do Trabalho•
Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego•
FGV

Luis é empregado da sociedade empresária Braço Forte Ltda. Sua jornada é de oito horas, desfrutando de uma hora de intervalo. Em determinada semana, por necessidade do empregador, Luis trabalhou a jornada de oito horas mas sem desfrutar do intervalo. Em outra semana, trabalhou sete horas contínuas, sem intervalo.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A)

Em ambos os casos Luis tem direito a hora extra.

B)

Apenas na primeira semana Luis tem direito a hora extra.

C)

Não tendo havido excesso de jornada, Luis não tem direito a hora extra em ambas as semanas.

D)

Independentemente da existência de acordo individual, a hora da segunda semana compensa a da primeira semana e, em ambos os casos, Luis não faz jus a hora extra.

Q25485•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.

A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

A)

Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.

B)

Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.

C)

Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.

D)

Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

Q371370•
Direito do Trabalho•
Do Grupo•
FGV

Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço.

Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista.

Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

A)

O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.

B)

O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.

C)

O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.

D)

O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

Q37571•
Direito do Trabalho•
FCC•
TRT GO•
Técnico Judiciário

A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu arti- go 7o , uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está:

A)

a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B)

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C)

a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento

D)

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E)

a proteção em face da automação, na forma da lei.

Q454915•
Direito do Trabalho•
Alteração no Contrato de Trabalho•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Saturno firmou contrato de trabalho com a empresa Zetha Processamento de Dados que está sob a direção, controle ou administração do Banco Zetha S/A. Durante três anos, Saturno trabalhou diretamente para a empresa que o contratou, sendo transferido para o Banco Zetha, onde trabalhou por mais um ano, quando foi dispensado, sem receber verbas rescisórias e outros títulos trabalhistas devidos. Nessa situação, a responsabilidade em relação aos direitos trabalhistas de Saturno será

A)

apenas da empresa Zetha Processamento de Dados porque foi com esta firmado o contrato de trabalho, ficando o Banco Zetha responsável subsidiário se participou da relação processual como reclamado na fase de conhecimento.

B)

de ambas as empresas porque fazem parte do mesmo grupo econômico, ficando delimitada a responsabilidade de cada empresa pelo período trabalhado pelo empregado.

C)

das duas empresas, sendo que o Banco Zetha será o responsável principal e a Zetha Processamento de Dados responsável subsidiária porque o primeiro detém maior potencial econômico e é o controlador, podendo responder apenas em fase de execução.

D)

apenas do Banco Zetha porque detém maior potencial econômico e é o controlador, não havendo assim a formação de litisconsórcio passivo na ação trabalhista em qualquer fase processual.

E)

solidária das duas empresas em razão da existência de grupo econômico, não sendo necessária que a ação seja movida em face de todas as empresas do grupo, podendo ser verificada a existência do grupo na fase de execução.

Página 32