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Q103982•
Direito Civil•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta no que tange ao compromisso de compra e venda.

A)

Quando o compromisso de compra e venda, que não contenha cláusula de arrependimento, estiver registrado no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador pode reivindicar o imóvel de terceiro que injustamente o detenha.

B)

Independentemente da existência de registro do compromisso de compra e venda e da vigência de cláusula de arrependimento, o direito do promitente comprador do imóvel não constitui direito real.

C)

Para que o promitente comprador exerça seu direito à adjudicação compulsória é necessário que o compromisso de compra e venda esteja registrado no cartório de registro de imóveis.

D)

O registro do compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, e desde que não contenha cláusula de arrependimento, em regra é hábil à transmissão da propriedade imóvel.

E)

Havendo estipulação de direito de arrependimento no compromisso de compra e venda, seu exercício pelo promitente comprador exige que o promissário vendedor devolva o valor do sinal.

Q36913•
Direito Civil•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

Clara, professora universitária, vive com Paula há 15 anos. O relacionamento é público, e dentre os demais familiares e amigos, Paula e Clara são reconhecidas como um casal. Elas compartilham o domicílio, as despesas cotidianas e as responsabilidades do dia a dia. Na universidade em que Clara leciona, há um acordo coletivo que reconhece aos cônjuges, companheiros e descendentes dos funcionários o direito a cursar com bolsa integral os cursos superiores lá oferecidos. Sobre a questão, é correto afirmar que, conforme o entendimento firmado no STF, as uniões entre pessoas do mesmo sexo:

A)

devem gozar do mesmo status jurídico das uniões heterossexuais. Portanto Paula terá direito ao curso com bolsa integral;

B)

por falta de previsão legal ou constitucional, não devem gozar do status jurídico de família. Portanto, Paula não terá direito à bolsa integral;

C)

não constituem família, embora não haja vedação legal para tanto. Portanto, Paula não terá direito à bolsa;

D)

não constituem família, entretanto há uma parceria econômica entre elas. Portanto, Paula terá direito à concessão da bolsa integral;

E)

são consideradas família, mas não são equiparadas aos efeitos civis da união estável. Portanto, Paula não terá direito à bolsa.

Q35730•
Direito Civil•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

João era casado com Maria, sob o regime de separação total de bens. João veio a falecer deixando quatro filhos e, como herança, um único apartamento, que estava em seu nome e onde ele morava com a esposa. Quanto aos direitos do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmação correta.

A)

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

B)

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o usufruto relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser instituído, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

C)

Ao cônjuge sobrevivente, exclusivo aos casados sob o regime de comunhão total de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

D)

Sem prévia intuição por parte do falecido do ônus, no respectivo cartório registro de imóveis, o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, não terá assegurado o direito real de habitação. Independentemente de o imóvel ser destinado à residência da família, mesmo que seja o único daquela natureza a inventariar. Contudo, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.

Q10275•
Direito Civil•
FGV•
DPE DF•
Analista Judiciário

Patrícia trabalha na residência de Sérgio e Cláudia há sete anos, realizando serviços domésticos e cuidando das crianças. Quando acompanhava o casal e seus filhos em uma viagem para Fortaleza, o avião sofreu uma pane que ocasionou um incêndio e a posterior queda da aeronave. Apesar de intensa busca, poucos corpos foram encontrados e nenhum sobrevivente. O corpo de Patrícia nunca foi encontrado. Trata-se de uma hipótese de:

A)

extinção da pessoa física pela ausência.

B)

declaração de ausência para fins de sucessão provisória.

C)

morte presumida.

D)

morte real.

E)

permanência indefinida de personalidade jurídica.

Q416483•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, porque somente as pessoas por ele responsáveis terão de arcar com a indenização.
II. A obrigação de reparar o dano independe de culpa, salvo nos casos em que a lei estabelece exclusivamente a responsabilidade subjetiva.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
IV. A responsabilidade do empregador é subsidiária pelos atos ilícitos praticados por seus empregados.
V. Aquele que ressarciu o dano causado por seu descendente absoluta ou relativamente incapaz, deste não poderá reaver o que pagou à vitima.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

II e III.

C)

III e IV.

D)

III e V.

E)

IV e V.

Q258723•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa

André, motorista não profissional, colidiu seu veículo com o de Isaac, que o acionou judicialmente. A responsabilidade de André é

A)

subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.

B)

subjetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.

C)

objetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.

D)

objetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.

E)

objetiva, dependendo apenas da comprovação do dano.

Q235755•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a prescrição, marque a alternativa incorreta.

A)

É válida a renúncia à prescrição antes de sua consumação, se não houver prejuízo a terceiros.

B)

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

C)

É prescricional o prazo previsto para a dedução de pretensão de direito material em juízo por meio de ação de natureza condenatória.

D)

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Q40075•
Direito Civil•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Luiz Henrique mantém cerca de 200 cães em sua residência, situada em área urbana da cidade de Teresina. O fato tem gerado reclamação dos vizinhos, que se queixam do forte cheiro e do barulho gerado pelos animais. Luiz Henrique pratica ato

A)

ilícito, pois ninguém é obrigado a conviver com animais, autorizando-se o sacrifício dos cães, em prol do bem comum.

B)

lícito, porque amparado nos poderes decorrentes do direito de propriedade.

C)

lícito, tendo em vista sua relevância do ponto de vista ambiental.

D)

ilícito, em razão do zoneamento da área, porém não passível de responsabilização, mesmo que provado dano aos vizinhos, dada a relevância ambiental da prática.

E)

ilícito, na medida em que excede os limites impostos pelo fim social da propriedade, e passível de responsabilização civil, caso provado dano aos vizinhos.

Q851246•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CONSULPLAN•
CFC Bacharel em Ciências Contábeis•
2020

Três devedores (X, Y e Z) devem entregar a um credor (K) um galo reprodutor da raça Shamo, cujo valor é de R$ 6.000,00. Considerando tais informações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Se Z entregar o objeto, por ser divisível, deverá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes. ( ) Se Y entregar o objeto, não poderá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes. ( ) Se for oferecido a K um galo reprodutor da raça Asil, deverá ser aceito no lugar do Shamo, por apresentar semelhança e um preço superior, ou seja, R$ 7.100,00. ( ) Se X entregar o objeto, poderá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes. A sequência está correta em

A)

F, F, V, V.

B)

V, V, F, F.

C)

V, V, V, F.

D)

F, F, F, V.

Q701911•
Direito Civil•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Alfredo, por ter desaparecido de seu domicílio há tempos, teve sua ausência declarada judicialmente. Sabe-se que ele tem dois filhos com Joana, com quem tem matrimônio, mas que dela estava separado de fato havia um ano antes da declaração de sua ausência. Os pais de Alfredo estão vivos. Alfredo não deixou representante ou procurador. Levando em consideração os dados apresentados, é correto afirmar:

A)

A legítima curadora de Alfredo deve ser sua cônjuge, Joana.

B)

Os pais de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.

C)

Com a separação de fato do casal Alfredo e Joana, o filho mais velho do casal deve ser o curador de Alfredo.

D)

O juiz pode nomear livremente um curador para Alfredo, pois ele não deixou representante ou procurador.

E)

Os filhos de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.

Q419846•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
IBFC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Juiz Federal Substituto da 2a Região•
2018

Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

A)

o médico, em razão de responsabilidade civil objetiva.

B)

o médico e o hospital, devido à teoria do risco profissional.

C)

somente o hospital, devido à sua condição de prestador de serviço.

D)

o médico, desde que demonstrada culpa no evento.

E)

o médico e o hospital, em virtude do vínculo de locação.

Q168457•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes.

A)

Certo

B)

Errado

Q57993•
Direito Civil•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia Substituto•
2018

Frederico, com 72 anos de idade, viúvo e sem herdeiros necessários, em março de 2016 procurou um tabelionato de notas na cidade de Belo Horizonte/MG e fez um testamento público, determinando que todos os seus bens deveriam ser transmitidos à Santa Casa de Belo Horizonte. Em dezembro de 2016, Frederico, que possuía apenas um parente vivo, o seu tio Aristóteles, resolveu adotar Pedro, de 10 anos de idade, vindo a falecer um ano após. Sobre a sucessão de Frederico, é CORRETO afirmar:

A)

A herança de Frederico será dividida igualmente entre Pedro, Santa Casa de Belo Horizonte e Aristóteles.

B)

Pedro terá direito à legítima, cabendo à Santa Casa a parte disponível.

C)

Todo o patrimônio de Frederico caberá a Pedro.

D)

Todo o patrimônio de Frederico caberá à Santa Casa de Belo Horizonte, por força do testamento.

Q422198•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A)

Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.

B)

As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.

C)

É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.

D)

Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.

E)

Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

Q418770•
Direito Civil•
Direito de empresa•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Considera-se juridicamente empresa

A)

a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.

B)

o fundo de comércio das entidades empresariais.

C)

as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.

D)

as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

Q64124•
Direito Civil•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Assinale a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA:

I. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
II. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
III. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
IV. O aluvião consiste em uma porção de terra que se destaca de um prédio e se junta a outro, por força natural violenta, sendo certo que o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

A)

IV.

B)

I.

C)

III.

D)

II.

Q41075•
Direito Civil•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

Segundo o Art. 93 do Código Civil, são __________ os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

A)

treliças.

B)

pertenças.

C)

parecenças.

D)

cedências.

E)

tenças.

Q35718•
Direito Civil•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Quanto à emancipação, assinale a afirmação correta.

A)

A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização dos pais e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

B)

Pela emancipação extingue-se o poder familiar.

C)

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão as aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

D)

É defesa a emancipação do menor tutelado.

Q421552•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FCC•
MPE SE•
Técnico do Ministério Público

Aquiles era casado em comunhão universal de bens com Joana e faleceu, deixando dois filhos: Maria e João. Maria é fruto de seu casamento com Joana e João de seu primeiro matrimônio com Fátima, já falecida. Deixou, ainda, seus pais Douglas e Janaina e um irmão chamado Átila. Nesse caso, a sucessão legítima defere-se a

A)

Maria em concorrência com Joana, Douglas e Janaina.

B)

Maria e João em concorrência com Joana.

C)

Maria e João em concorrência com Joana, Douglas e Janaiana.

D)

Douglas e Janaina.

E)

Maria e João.

Q147938•
Direito Civil•
FGV•
DPE RO•
Analista Jurídico

Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais. É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:

A)

passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;

B)

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;

C)

torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação;

D)

equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;

E)

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de idade.

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