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Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade,
julgue os itens a seguir.
São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo.
A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:
I. O incitamento genérico para delinquir não caracte riza o crime em questão.
II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.
III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão.
IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas.
Está correto o que se afirma APENAS em