Assinale a resposta correta:
Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,
João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do
Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de
doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua
mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou
ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico
Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei
Complementar nº 10.098/94), João:
Assinale a resposta correta:
No bojo de ação penal pública incondicionada, sem pedido ou
decreto de prisão cautelar, em que o Ministério Público imputa
ao réu João a prática do crime de roubo, o Juízo Criminal
determinou a citação do réu.
Ao cumprir o mandado de citação no endereço do réu, com
observância da Consolidação Normativa Judicial do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, o oficial de justiça deverá:
João, servidor público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
lotado em determinada Câmara Criminal, atendendo à
determinação do desembargador relator no processo X, deve
realizar comunicação oficial para um órgão administrativo do
Tribunal, com pedido de informações para instrução daquele
processo.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, João deve cumprir a determinação por:
No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
No que concerne aos atos de competência dos Juízes Auxiliares da CGJ-RJ e dos servidores devidamente habilitados, analise as assertivas:
I. Parecer é o instrumento para expor manifestação técnica ou jurídica sobre matéria versada em processo administrativo.
II. Rotina Administrativa é o instrumento que estabelece a forma de execução de processos de trabalho expedida conforme determinado na Rotina Administrativa Geral.
III. Manual é o documento complementar à Rotina Administrativa destinado a reunir informações acerca de informativos (software), produtos, serviços, informações a usuários internos ou externos que, por razões de ordem prática ou técnica, devam permanecer em separado da rotina administrativa e expedidos conforme a Rotina Administrativa.
Sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
A competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito, é
No que concerne à função correicional, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:
I. A fiscalização judiciária dos atos processuais e seus registros será exercida pela Corregedoria Geral da Justiça, somente de ofício.
II. A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre os serviços judiciais, sendo exercida em todo o Estado do Rio de Janeiro pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito, nos termos da lei.
III. No desempenho da função correicional poderão ser baixados atos normativos, instruções e corrigidas as falhas detectadas.
Dos atos abaixo citados, assinale o único que não pode ser expedido por Juiz de Direito:
Com base no disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis.
I. O termo de quitação deverá conter firma reconhecida e estar acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação.
II. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada.
III. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular e a autorização para cancelamento seja firmada por pessoa diversa do credor original, deverá ser averbada apenas a cessão de direitos relativa ao credor signatário, demonstrando a sua legitimidade.
IV. A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural deverá ser acompanhada de declaração da instituição custodiante, indicando quem é o atual titular do crédito fiduciário e todas as cessões que tiverem ocorrido.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário, aquisição de equipamentos e de material permanente, implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual, bem como despesas correntes. Sobre o FUNREJUS, assinale a alternativa correta.
O Juiz encarregado da correição verificará, no âmbito dos serviços judiciais que lhe foram designados e de acordo com a finalidade para a qual foi instaurada, se:
I. Estão sendo cumpridos os atos normativos expedidos pelos órgãos da administração judiciária superior.
II. A serventia é mantida em perfeitas condições de conservação, limpeza e higiene, com os procedimentos, livros e demais documentos devidamente classificados e guardados.
III. São observadas as normas do regimento de custas e emolumentos.
Sobre as competências dos ofícios distribuidores, contadores e partidores no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, assinale a alternativa correta.
No que concerne à composição do Tribunal de Justiça da Paraíba, assinale a opção correta.
Considerando o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013 em relação ao nome, é correto afirmar que:
Com relação às comarcas, a lei prevê a possibilidade de elas serem reclassificadas, agregadas ou desagregadas de outra. Além disso, as competências das unidades judiciárias poderão ser transformadas. Nesses casos, o Tribunal de Justiça do estado, poderá realizar esses procedimentos por meio de resolução, observando
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação: