Questões de Concursos de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do STJ, é de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Assim, o juiz está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão.

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

O SNDC é integrado apenas por entidades públicas de defesa do consumidor.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Um consumidor adquiriu, em uma concessionária, veículo automotor novo em que, posteriormente, foi verificado, mediante perícia técnica, defeito de fabricação. Nessa situação, sendo possível a identificação do fabricante da peça defeituosa, é subsidiária a responsabilidade, entre este e a concessionária que vendeu o veículo, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor.

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

O SNDC é integrado apenas por entidades públicas de defesa do consumidor.

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Com base no CDC, julgue os itens subsequentes.

Conceitua-se fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, criação, distribuição ou comercialização de produtos ou de prestação de serviços.

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime.

o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor.

é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime.

o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.

Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

Segundo doutrina e jurisprudência pacificada do STJ, a responsabilidade civil objetiva estabelecida no CDC é a do risco integral, razão pela qual o caso fortuito e a força maior não excluem a responsabilidade do fornecedor.

O recall, expressamente previsto no CDC, é um instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após sua comercialização.

A defensoria pública, assim como o MP e outros legitimados, é parte legitimada para propor ação civil pública na defesa coletiva dos direitos dos consumidores, conforme previsão expressa do CDC.

O direito à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço decai em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A tutela específica em uma ação envolvendo relação consumerista, bem como o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, pode ser obtida por meio de tutela inibitória (astreintes), desde que requerida pelo autor.

Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.

O cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.

É de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.

O comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.

A eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.

A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.

Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade civil no CDC é regra geral, objetiva e solidária, salvo com relação aos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa em sentido lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. É considerada consumidora indústria farmacêutica que tenha firmado contrato de financiamento com vistas exclusivamente a incrementar sua atividade negocial.

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito comercial. É válida e legítima, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, disposição contratual em que pessoa jurídica estipule, expressamente, em seus contratos de compra e venda, que não possui qualquer responsabilidade pela venda de produtos inadequados ao consumo, sob alegação de facultar ao consumidor a análise dos produtos antes de adquiri-los.

O advogado que perde prazo legalmente previsto para interpor recurso contra decisão contrária aos interesses do seu cliente,

comete crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.

comete prática abusiva sancionada pelo Código de Defesa do Consumidor.

responde por vício na prestação do serviço, que pode ser sanado a qualquer tempo.

responde pela reparação dos danos causados ao cliente, mediante verificação da culpa no caso concreto.

responde pela reparação dos danos causados ao cliente e essa responsabilidade é objetiva.

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC. O extravio de títulos de crédito durante o transporte executado por empresa contratada por instituição bancária que cause danos a correntista não constitui causa excludente de sua responsabilidade, uma vez que se trata de caso fortuito externo.

Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo.

A comunicação de caráter publicitário capaz de induzir a erro o consumidor acerca das características de qualquer produto ou serviço é uma propaganda abusiva.

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre os Contratos de Adesão, é correto afirmar, EXCETO

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

Admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo 53 do CDC.

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

As cláusulas podem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em uma demanda coletiva, tratando de direitos coletivos, ajuizada por associação de consumidores, os benefícios decorrentes de eventual julgamento favorável ficarão restritos aos associados, posto que faz coisa julgada ultra partes.

A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não é necessária a prova do erro para que o consumidor obtenha judicialmente a repetição do indébito.

Breno ajuizou ação de indenização por danos morais, visando à condenação, de forma solidária, do BACEN e do Banco W, por ter sido seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem comunicação prévia, entre os inadimplentes, em razão de operação de crédito firmada com o Banco W. Como fundamento do pedido, o autor argumentou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abertura de cadastro, ficha ou registro com dados pessoais e de consumo deveria ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No curso da instrução processual, ficou, de fato, comprovado que o consumidor não recebera do Banco W qualquer informação da inserção de seu nome como inadimplente. Nessa situação hipotética, a referida ação.

Nessa situação hipotética, a referida ação é:

improcedente, pois o CDC não se aplica às relações bancárias.

improcedente, pois, apesar de o CDC ser aplicável às relações bancárias, a regulamentação específica do SCR dispensa a autorização ou a comunicação dos clientes.

procedente, devendo ambas as instituições ser responsabilizadas pelos danos morais causados ao consumidor.

procedente apenas em relação ao BACEN, pois a responsabilidade pelos dados inseridos no SCR é exclusiva da autarquia.

procedente apenas em relação do Banco W, sendo a responsabilidade pelos dados inseridos no SCR exclusiva das instituições financeiras, às quais compete colher autorização específica ou comunicar seus clientes a respeito da inclusão de seus dados

Sobre o tratamento que o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dão aos Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores, considere as seguintes afirmativas. I. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. II. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. IV. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Estão corretas as afirmativas

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

Questões de Concursos

Q450139•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Q449641•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Q449902•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q450139•
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Defesa do Consumidor Em Juízo•
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Q922223•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q449904•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Transportes Terrestres•
Analista Administrativo

Q450678•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado Combatente

Q233847•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça

Q449918•
Direito do Consumidor•
Proteção a Saúde e Segurança•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q449677•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

Q450721•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Q450466•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil

Q450483•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Q450997•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço•
FCC•
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Q450236•
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Responsabilidade contratual e extracontratual•
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Q449737•
Direito do Consumidor•
Publicidade enganosa e abusiva•
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Q449743•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Contratuais•
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Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q230124•
Direito do Consumidor•
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FEPESE•
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Q450548•
Direito do Consumidor•
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Q225786•
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Direitos Básicos do Consumidor•
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Q703006•
Direito do Consumidor•
CONSULPLAN•
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2019

Q450139•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público de 1a Classe

Q449641•Direito do Consumidor•Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Vitória ES•Fiscal de Arrecadação

Q449902•Direito do Consumidor•Responsabilidade contratual e extracontratual•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

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Q922223•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q449904•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo•CESPE CEBRASPE•Agência Nacional de Transportes Terrestres•Analista Administrativo

Q450678•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•FUNIVERSA•Polícia Militar DF•Soldado Combatente

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