Questões de Concursos

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Q450947•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência aos crimes contra as relações de consumo. Uma empresa realizou serviço de alto grau de periculosidade, contrariando as determinações expedidas pelas autoridades competentes, o que resultou em lesões corporais a um cliente. Nessa situação, será aplicável pena apenas quanto às lesões corporais, pois esse crime absorverá o crime contra as relações de consumo.

Certo

Errado

Q450201•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Certo

Errado

Q449735•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem

a racionalização e a melhoria dos serviços públicos.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q450947•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Certo

Errado

Q450201•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Certo

Errado

Q449735•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

a racionalização e a melhoria dos serviços públicos.

Certo

Errado

Q450647•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Vítima de acidente automobilístico, Joana fica hospitalizada durante 90 (noventa) dias. Joana é contratante individual de plano de assistência médica e hospitalar. A administradora do plano de saúde se recusa a cobrir a totalidade dos custos da internação, alegando que o contrato limita a obrigação a 30 (trinta) dias. Durante o período de hospitalização, Joana deixa de efetuar o pagamento das prestações mensais do plano de saúde. Após se recuperar, Joana propõe ação requerendo seja o plano de saúde condenado ao pagamento das despesas referentes a todo o período de internação. Por sua vez, a administradora do plano de saúde apresenta contestação e propõe reconvenção pleiteando a condenação de Joana ao pagamento das prestações em atraso, acrescido da multa contratual de 10% (dez por cento).

É correto afirmar que a ação de Joana deve ser julgada

improcedente, pois não há abusividade na cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é procedente, pois o ilícito contratual foi praticado por Joana, que está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, com acréscimo da multa contratual de mora.

parcialmente procedente, devendo as partes dividirem equitativamente os custos da internação hospitalar que ultrapassaram o limite de 30 (trinta) dias, como forma de não gerar desequilíbrio contratual; a reconvenção é improcedente, pois ao plano de saúde não é lícito, enquanto não cumprir sua obrigação, exigir o cumprimento daquela atribuída a Joana.

procedente, pois a limitação temporal da internação hospitalar é admitida somente nos contratos coletivos de assistência médica; a reconvenção é improcedente, pois a conduta abusiva da administradora do plano de saúde exclui a obrigação de Joana efetuar o pagamento das mensalidades referentes ao período de hospitalização.

procedente, pois é abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é parcialmente procedente, pois Joana está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, mesmo diante da recusa de cobertura, mas a multa contratual não pode exceder 2% (dois por cento).

Questões de Concursos

Q450947•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q450201•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q449735•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

Q450947•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q450201•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q449735•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

Q229334•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q177444•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q450099•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Advogado

Q450355•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
IADES•
Polícia Civil DF•
Perito Criminal

Q449650•
Direito do Consumidor•
Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Q450938•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESGRANRIO•
ANP•
Técnico em Regulação

Q450428•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
BASA AM•
Técnico Científico

Q450692•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Q157600•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q450745•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
IADES•
Conselho Federal de Medicina•
Advogado•
2018

Q232405•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q237348•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q450647•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q449647•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CESAN ES•
Advogado

Q925303•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q450681•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Legislativo

Q450431•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Q450947•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q450201•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q449735•Direito do Consumidor•Princípios do Código de Defesa do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ANTT•Analista Administrativo

Q450947•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q450201•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q449735•Direito do Consumidor•Princípios do Código de Defesa do Consumidor•CESPE CEBRASPE•ANTT•Analista Administrativo

Q229334•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•FUNDEP•MPE MG•Promotor de Justiça

Q177444•Direito do Consumidor•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q450099•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•Companhia de Saneamento de Sergipe SE•Advogado

Q450355•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•IADES•Polícia Civil DF•Perito Criminal

Q449650•Direito do Consumidor•Bancos de dados e Cadastros de consumidores•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público Substituto

Q450938•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•CESGRANRIO•ANP•Técnico em Regulação

Q450428•Direito do Consumidor•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•BASA AM•Técnico Científico

Q450692•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Vitória ES•Fiscal de Arrecadação

Q157600•Direito do Consumidor•Decadência e Prescrição•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q450745•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•IADES•Conselho Federal de Medicina•Advogado•2018

Q232405•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q237348•Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q450647•Direito do Consumidor•Cláusulas Abusivas•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q449647•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•CESAN ES•Advogado

Q925303•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q450681•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•CLDF DF•Consultor Legislativo

Q450431•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•FCC•ARCE CE•Analista de Regulação

Q450947•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q450201•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q449735•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

Q450947•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q450201•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q449735•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
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ANTT•
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Q229334•
Direito do Consumidor•
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FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q177444•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q450099•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Advogado

Q450355•
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Direitos Básicos do Consumidor•
IADES•
Polícia Civil DF•
Perito Criminal

Q449650•
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Bancos de dados e Cadastros de consumidores•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Substituto

Q450938•
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Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESGRANRIO•
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Técnico em Regulação

Q450428•
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Disposições Gerais•
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CESPE CEBRASPE•
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Q157600•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

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Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
IADES•
Conselho Federal de Medicina•
Advogado•
2018

Q232405•
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Sanções Administrativas•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q237348•
Direito do Consumidor•
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VUNESP•
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Juiz substituto

Q449647•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CESAN ES•
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Q925303•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q450681•
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Lei de Execução Penal LEP•
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Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação