Questões de Concursos

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Q174769•
Direito Processual Penal•
Da Prisão em Flagrante•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Com relação à prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

O flagrante impróprio é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal ou logo após cometê-la.

O flagrante esperado se diferencia do flagrante preparado, pois naquele está presente a figura do agente provocador, enquanto neste não encontramos tal figura.

O flagrante forjado não é considerado ilegal.

O flagrante protelado ou diferido é aquele em que a prisão em flagrante é retardada para um momento posterior ao cometimento do crime, mais adequado do ponto de vista da persecução penal.

Tanto o flagrante esperado quanto o flagrante provocado são considerados ilegais pela doutrina amplamente majoritária, tendo em vista que configuram hipótese de crime impossível.

Q13010•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.

No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.

Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.

Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.

Q63956•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Estadual

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.

justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.

justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.

justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.

justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Notificações

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Q174769•
Direito Processual Penal•
Da Prisão em Flagrante•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Com relação à prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

O flagrante impróprio é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal ou logo após cometê-la.

O flagrante esperado se diferencia do flagrante preparado, pois naquele está presente a figura do agente provocador, enquanto neste não encontramos tal figura.

O flagrante forjado não é considerado ilegal.

O flagrante protelado ou diferido é aquele em que a prisão em flagrante é retardada para um momento posterior ao cometimento do crime, mais adequado do ponto de vista da persecução penal.

Tanto o flagrante esperado quanto o flagrante provocado são considerados ilegais pela doutrina amplamente majoritária, tendo em vista que configuram hipótese de crime impossível.

Q13010•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.

No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.

Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.

Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.

Q63956•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Estadual

justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.

justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.

justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.

justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.

justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Q853730•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Assistente Social•
2020

No trabalho profissional do assistente social na Assembleia Legislativa, uma servidora solicitou esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha. Com relação à referida lei, foi informado que:

a mulher em situação de violência doméstica tem asseguradas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, e que esta garantia deve ser de responsabilidade exclusiva do Poder Público.

a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, mas dependem da orientação sexual da mulher.

tratando-se da educação dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar, não há previsão legal que assegure a prioridade para matriculá-los ou transferi-los em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, devendo frequentar a escola em que houver disponibilidade de vaga.

quando houver a necessidade de afastamento da mulher em situação de violência doméstica do local de trabalho, por um determinado período, o juiz não tem a prerrogativa legal para assegurar esse afastamento, cabendo essa decisão ao médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

o juiz, para preservar integridade física e psicológica, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.

Questões de Concursos

Q174769•
Direito Processual Penal•
Da Prisão em Flagrante•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Q13010•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Q63956•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Estadual

Q174769•
Direito Processual Penal•
Da Prisão em Flagrante•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Q13010•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Q63956•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Estadual

Q922335•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito e agravo em execução•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q853730•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Assistente Social•
2020

Q33255•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q63979•
Direito Processual Penal•
Competência Territorial

Q33016•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q36346•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q64521•
Direito Processual Penal•
Defensor Penal

Q736779•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
COMPERVE•
MPE PB•
Técnico de Promotoria

Q732949•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Q64289•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE

Q63782•
Direito Processual Penal•
Encerramento do Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE

Q64040•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Q737601•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Q63562•
Direito Processual Penal•
Ampla Defesa

Q735611•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Q33426•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q179863•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q174769•Direito Processual Penal•Da Prisão em Flagrante•FGV•Polícia Civil MA•Delegado de Polícia

Q13010•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPU•Agente Administrativo

Q63956•Direito Processual Penal•Competência Criminal da Justiça Estadual

Q174769•Direito Processual Penal•Da Prisão em Flagrante•FGV•Polícia Civil MA•Delegado de Polícia

Q13010•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPU•Agente Administrativo

Q63956•Direito Processual Penal•Competência Criminal da Justiça Estadual

Q922335•Direito Processual Penal•Recurso em sentido estrito e agravo em execução•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q853730•Direito Processual Penal•Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006•FCC•AL AP Analista Legislativo Assistente Social•2020

Q33255•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q63979•Direito Processual Penal•Competência Territorial

Q33016•Direito Processual Penal•Lei da Interceptação Telefônica•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q36346•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q64521•Direito Processual Penal•Defensor Penal

Q736779•Direito Processual Penal•Nulidades•COMPERVE•MPE PB•Técnico de Promotoria

Q732949•Direito Processual Penal•Processos Especiais•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar DF•Policial Militar

Q64289•Direito Processual Penal•Questões e Processos Incidentes•CESPE CEBRASPE

Q63782•Direito Processual Penal•Encerramento do Inquérito Policial•CESPE CEBRASPE

Q64040•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Auxiliar Judiciário•2020

Q737601•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•VUNESP•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia•2018

Q63562•Direito Processual Penal•Ampla Defesa

Q735611•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar AL•Soldado Combatente

Q33426•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q179863•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

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