Questões de Concursos

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Q222496•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Em relação aos recursos, em matéria penal,

assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

Q50740•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Todos os princípios que são assegurados à instituição do júri nas alíneas do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal são: a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Certo

Errado

Q50741•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas; caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

Certo

Errado

Q63542•
Direito Processual Penal•
Devido Processo Legal

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

A audiência de custódia e o duplo grau de jurisdição, embora previstos em tratados internacionais, não podem ser considerados direitos fundamentais nos termos da Constituição, pois o artigo 5º da CRF/88 estabelece um rol taxativo de direitos fundamentais.

O princípio do juiz natural tem tripla dimensão formal. A primeira veda os tribunais pos facto, a segunda proscreve a escolha de juiz. Para parte da doutrina, referido princípio apresenta, ainda, uma terceira dimensão formal, consiste no princípio da identidade física do juiz.

A cláusula do devido processo traduz-se totalmente na garantia de um procedimento previsto em lei e não em um conjunto de princípios.

O princípio da presunção de inocência funciona como uma regra de tratamento, sendo referência axiológica para o regime das prisões cautelares; e uma regra de julgamento, distribuindo o ônus da prova no processo penal, cabendo ao Ministério Público provar a tipicidade e à defesa provar as excludentes de ilicitude que alegar.

São inadmissíveis no processo penal as provas ilícitas. Assim, estas não estão sob o regime das nulidades, que inclusive se submetem a discussão sobre sanatória . A sanção constitucional de inadmissibilidade é uma categoria mais rigorosa.

Notificações

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Q222496•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Em relação aos recursos, em matéria penal,

assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

Q50740•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Certo

Errado

Q50741•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Certo

Errado

Q63542•
Direito Processual Penal•
Devido Processo Legal

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

A cláusula do devido processo traduz-se totalmente na garantia de um procedimento previsto em lei e não em um conjunto de princípios.

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Q222496•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q50740•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

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Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

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Direito Processual Penal•
Devido Processo Legal

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Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q50740•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q50741•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q63542•
Direito Processual Penal•
Devido Processo Legal

Q64570•
Direito Processual Penal•
Procedimento Penal•
CESPE CEBRASPE

Q26180•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Analista Judiciário

Q226629•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Q50758•
Direito Processual Penal•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q36171•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q736851•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial

Q204887•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q737625•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador do Banco Central do Brasil

Q7534•
Direito Processual Penal•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar

Q50546•
Direito Processual Penal•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q53877•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2018

Q33143•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q732795•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Q173720•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q372915•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
FGV

Q735423•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Policial Civil Delegado

Q222496•Direito Processual Penal•Denúncia e Queixa•FCC•TCE AP•Procurador

Q50740•Direito Processual Penal•MPE SC•Promotor de Justiça

Q50741•Direito Processual Penal•MPE SC•Promotor de Justiça

Q63542•Direito Processual Penal•Devido Processo Legal

Q222496•Direito Processual Penal•Denúncia e Queixa•FCC•TCE AP•Procurador

Q50740•Direito Processual Penal•MPE SC•Promotor de Justiça

Q50741•Direito Processual Penal•MPE SC•Promotor de Justiça

Q63542•Direito Processual Penal•Devido Processo Legal

Q64570•Direito Processual Penal•Procedimento Penal•CESPE CEBRASPE

Q26180•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•CNJ•Analista Judiciário

Q226629•Direito Processual Penal•Processos Especiais•FCC•TCE AL•Procurador

Q50758•Direito Processual Penal•MPE SC•Promotor de Justiça

Q36171•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q736851•Direito Processual Penal•Inquérito Policial

Q204887•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•AOCP•Polícia Civil ES•Escrivão de Polícia Civil•2018

Q737625•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador do Banco Central do Brasil

Q7534•Direito Processual Penal•FUNIVERSA•Polícia Militar DF•Soldado da Polícia Militar

Q50546•Direito Processual Penal•MPE RS•Promotor de Justiça

Q53877•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Agente de Polícia Federal•2018

Q33143•Direito Processual Penal•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q732795•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•FCC•Polícia Civil MA•Delegado de Polícia

Q173720•Direito Processual Penal•Lei processual penal no tempo e no espaço•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q372915•Direito Processual Penal•Nulidades•FGV

Q735423•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FAPEC•Polícia Civil MS•Policial Civil Delegado

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Denúncia e Queixa•
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Procurador

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Denúncia e Queixa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

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Direito Processual Penal•
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Direito Processual Penal•
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Q204887•
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Da Prisão e da Liberdade Provisória•
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FCC•
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Prisão e Liberdade Provisória•
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DPU•
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FAPEC•
Polícia Civil MS•
Policial Civil Delegado