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Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:
Quanto aos tributos, pode-se afirmar que:
I – A Incidência Monofásica ocorre quando as contribuições incidem em apenas uma etapa da cadeia produtiva.
II – A Incidência Cumulativa ocorre quando as contribuições incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, em cascata.
III – A Incidência Não-Cumulativa ocorre quando se abate em cada operação o montante das contribuições cobradas nas operações posteriores.
Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê incidência específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre certos tipos de cigarros (Cigarros que contenham tabaco - classificados no código 2402.20.00 da TIPI, com exceção do EX 01). A respeito desta incidência, assinale a opção incorreta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em se tratando de processo administrativo tributário, o princípio da ampla defesa garante ao contribuinte a apreciação de toda e qualquer matéria relativa aos aspectos constitucionais.
II. Vige no processo administrativo tributário o princípio da inquisitoriedade, posto que dotado de viés meramente investigatório das práticas adotadas pelos contribuintes.
III. Reza o princípio do formalismo moderado que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.
Assinale:
Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.
II. O lançamento pode ser revisto de ofício pela Fazenda Pública, se constatado erro em sua feitura, enquanto não extinto o direito de lançar.
III. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.
Está correto o que se afirma em
No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:
O estabelecimento industrial mineiro A1 possui créditos de ICMS regularmente escriturados, que vêm acumulando há quatro meses, em razão da entrada de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de seus produtos. Por sua classificação na CNAE-Fiscal, faz jus a utilizar ou transferir, na forma da legislação, os créditos acumulados de ICMS vinculados à fabricação de produtos cuja saída ocorre com diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS. Considerando essa situação, assinale com (F), para falsa, e (V), para verdadeira, as assertivas abaixo e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. Leve em conta que:
A1 designa estabelecimento industrial mineiro que fabrica apenas produtos cujas saídas ocorrem com diferimento do lançamento e pagamento do imposto.
A2 designa estabelecimento do mesmo titular de A1, situado em Minas Gerais.
A3 designa estabelecimento do mesmo titular de A1, situado em outra unidade da Federação.
B designa empresa industrial situada no Estado de Minas Gerais, em fase de instalação.
C designa empresa situada em Minas Gerais, fornecedora de bem para o ativo permanente de B.
F designa empresa fornecedora de matéria-prima para A1, situada em Minas Gerais.
G designa empresa fornecedora de matéria-prima para A1, situada em outra unidade da Federação.
( ) A1 pode transferir o crédito acumulado para A2 e para A3.
( ) O crédito regularmente recebido por B, por transferência de A1, pode ser utilizado para pagamento a C, do bem do ativo permanente adquirido, até o limite de 20% do valor da operação.
( ) A1 pode utilizar o crédito acumulado para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas e demais acréscimos.
( ) A1 pode utilizar o crédito acumulado para pagamento a F ou G, pela aquisição de matérias-primas, até o limite de 20% do valor da respec