Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é uma infração administrativa penalizada com:
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Um homem e sua esposa, ambos com vinte e quatro anos
de idade, procuraram a DP para requererem a adoção de uma
criança inserida no cadastro de adoção da comarca de Maceió. O
casal estava devidamente inscrito no cadastro da comarca.
Julgue os itens de 136 a 140 tendo como referência a situação
hipotética apresentada acima.
Caso seja iniciado o estágio de convivência com a criança durante a constância da sociedade conjugal, e sobrevindo a separação judicial do casal, este não pode mais adotar conjuntamente essa criança.
O professor de educação física da Escola Municipal de Piracicaba percebeu que seu estagiário colocava apelidos nos alunos, ressaltando negativamente alguns aspectos físicos, depreciando os alunos e colocando-os numa situação desagradável e vulnerável perante toda a escola. Diante deste contexto, ele alertou seu estagiário que isso não poderia mais acontecer, pois com sua atitude, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 17, ele estava
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, segundo o Art. 208. Regem-se pelas disposições da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
IV - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
V - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
São verdadeiras as afirmações:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
IV - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
V - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
São verdadeiras as afirmações:
João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário.
Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.
Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.
O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
Assinale a opção correta com referência a família substituta e adoção.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.
O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.
O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, é o:
Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.
O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo, pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de atividades externas mediante autorização judicial.
Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.
Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa incorreta.
Com referência à colocação do menor em família substituta, assinale a opção correta.
FGV•
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, subtraindo para si um aparelho de celular, que se encontrava no bolso traseiro da calça de Aparecida, enquanto ambos viajavam em transporte coletivo. Após ser apreendido, Jefferson é levado à delegacia e apresentado ao Ministério Público na mesma data. Concluída a oitiva informal, o Promotor constata que Jefferson não possui passagem anterior pela prática de ato infracional, não está estudando há 2 anos e encontra-se em situação de rua, sendo certo que não foi possível localizar os seus pais. O Promotor de Justiça oferece Representação pela prática do ato infracional análogo a furto em face de Jefferson, requerendo a decretação de sua internação provisória, sendo o pedido acolhido pelo Juiz da Infância e Juventude, durante a audiência de apresentação. Decorridos dois meses da data da apreensão de Jefferson, a audiência em continuação é realizada e o Juiz aplica a medida de internação socioeducativa ao adolescente.
À luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que: