Questões de Concursos

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Q55857•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.

Nessa espécie de adoção, há ruptura total da relação entre o adotado e seus pais biológicos, substituindo-se a linha biológica originária do adotado para todos os efeitos, inclusive os civis.

Caso o poder familiar de um dos genitores do adotando seja destituído, será necessária consulta ao grupo familiar estendido, a fim de a adoção unilateral ser concluída.

Mesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.

O objeto da adoção unilateral é o menor completamente desassistido, cuja percepção de pertencimento familiar é impactada pelo próprio processo de adoção.

O adotado unilateralmente por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não mais ter interesse nela.

Q56171•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.

Certo

Errado

Q55996•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Liberdade Assistida

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.

É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.

Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.

O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.

O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

Notificações

Nada por aqui

Q55857•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.

Caso o poder familiar de um dos genitores do adotando seja destituído, será necessária consulta ao grupo familiar estendido, a fim de a adoção unilateral ser concluída.

Mesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.

O objeto da adoção unilateral é o menor completamente desassistido, cuja percepção de pertencimento familiar é impactada pelo próprio processo de adoção.

O adotado unilateralmente por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não mais ter interesse nela.

Q56171•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.

Certo

Errado

Q55996•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Liberdade Assistida

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.

É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.

Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.

O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

Q34117•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Vítor, Jaime e Leôncio, todos com dezesseis anos de idade completos, andavam de bicicleta em terreno baldio ao lado de um imóvel residencial onde era celebrado casamento religioso. Os gritos e comemorações dos adolescentes após cada salto e acrobacia incomodaram alguns convidados, entre eles, o tio da noiva, Roque, agente de polícia civil, que se dirigiu ao local onde estavam os adolescentes e os apreendeu, utilizando-se de algemas, conduzindo- os pela praça principal da cidade até a delegacia. Nela, Roque encontrou Júlio, agente de polícia, conhecido colega de trabalho, e, aproveitando-se da ausência temporária do delegado, solicitou ao colega que mantivesse informalmente, na delegacia, os adolescentes até o término da celebração do casamento, liberando-os em seguida. Roque manteve os adolescentes, sem algemas, por duas horas nas dependências da delegacia, liberando-os em seguida, sem instauração ou lavratura de qualquer procedimento; tampouco foi feita qualquer comunicação dos fatos.

Com base na legislação que versa sobre abuso de autoridade e no que dispõe o ECA, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

Roque e Júlio, por serem agentes do Estado, deverão responder unicamente pelo crime de abuso de autoridade, por ser delito de ações múltiplas.

Roque e Júlio deverão responder pela infração penal, prevista no ECA, de privação da liberdade de adolescente, mediante apreensão, sem as formalidades legais, sem flagrante de ato infracional nem ordem escrita da autoridade judiciária competente, sem prejuízo de eventual concurso.

A única infração perpetrada por Júlio foi a de ter deixado de comunicar à autoridade competente a apreensão de adolescentes e à família dos menores ou à pessoa por eles indicada, segundo dispõe o ECA, sem prejuízo de eventual concurso de pessoas.

A conduta praticada por Roque, agente da polícia civil, configurou uma única infração penal, consubstanciada no abuso de autoridade consistente na privação de liberdade sem as formalidade legais e com abuso de poder em razão do uso de algemas.

A conduta de Júlio ajustou-se ao crime, previsto no ECA, de submissão de adolescente sob sua autoridade a vexame ou constrangimento, em concurso formal com o delito de abuso de autoridade por atentado à liberdade de locomoção.

Questões de Concursos

Q55857•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção

Q56171•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Q55996•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Liberdade Assistida

Q55857•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção

Q56171•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Q55996•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Liberdade Assistida

Q56089•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Colocação em Família Substituta•
CESPE CEBRASPE

Q55847•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE

Q55865•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção•
CESPE CEBRASPE

Q43021•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FAFIPA•
Bombeiro Militar PR•
Soldado do Corpo de Bombeiro

Q178626•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q56005•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Regime de Semiliberdade•
CESPE CEBRASPE

Q50689•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Q55876•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Q56151•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Q55755•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade e à Dignidade

Q23510•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESGRANRIO•
CEFET RJ•
Assistente de Alunos

Q55859•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção

Q34117•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q860017•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Q844411•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Agente de Combate à Endemias•
2020

Q699785•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q370195•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Q55857•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção

Q56171•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•CESPE CEBRASPE

Q55996•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Liberdade Assistida

Q55857•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção

Q56171•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente•CESPE CEBRASPE

Q55996•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Liberdade Assistida

Q56089•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Colocação em Família Substituta•CESPE CEBRASPE

Q55847•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•CESPE CEBRASPE

Q55865•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Prevenção•CESPE CEBRASPE

Q43021•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FAFIPA•Bombeiro Militar PR•Soldado do Corpo de Bombeiro

Q178626•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q56005•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Regime de Semiliberdade•CESPE CEBRASPE

Q50689•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça Substituto

Q55876•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Prevenção

Q56151•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Q55755•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito à Liberdade e à Dignidade

Q23510•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESGRANRIO•CEFET RJ•Assistente de Alunos

Q55859•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção

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Q860017•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar•Conselheiro Tutelar

Q844411•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•GUALIMP•Prefeitura de Areal RJ Agente de Combate à Endemias•2020

Q699785•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Gestão de Concursos•DPE MG•Defensor Público•2019

Q370195•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•CESPE CEBRASPE

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção

Q56171•
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Adoção•
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Medidas Socioeducativas•
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