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Questões de Concursos

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ID: 842142•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

   Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dado o relato de Flávia, a atitude de seu ex-companheiro de entregar a arma ao sobrinho de oito anos de idade constitui crime em espécie, com pena de reclusão de três a seis anos.

ID: 165660•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CEPERJ•
Degase•
Auxiliar Administrativo

Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprimento dessa medida não pode ser maior do que:

ID: 188342•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Remissão•
VUNESP•
Fundação Casa•
Agente Administrativo

A remissão concedida pelo Juiz

ID: 668603•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

ID: 151627•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei 8069 90•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Serviço Social

Configura-se, dentre os direitos fundamentais da cidadania da criança e do adolescente, o direito à convivência familiar e comunitária. Em função desse princípio, o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. É correto afirmar que a colocação em família substituta

ID: 156891•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

ID: 178437•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção aos Menores•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Entre as características da doutrina da proteção integral pode-se destacar:

ID: 100890•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

ID: 372768•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça•
FGV

O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde,ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

ID: 173142•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Defensoria Pública•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição

ID: 841409•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Assistente Social•
2020

Marque a assertiva correta com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente:

ID: 172571•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Um DP lotado em comarca do estado X recebeu diversas reclamações de pais contra a falta de creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos de idade. Após oficiar à secretaria municipal de educação, esse DP confirmou a veracidade das denúncias.

Com base na situação hipotética acima e nas normas do ECA acerca da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

ID: 372362•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV

Dona Maria cuida do neto Paulinho, desde o nascimento, em razão do falecimento de sua filha, mãe do menino, logo após o parto. João, pai de Paulinho, apenas registrou a criança e desapareceu, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência. Paulinho está tão adaptado ao convívio com a avó materna, que a chama de mãe.

Passados dez anos, João faz contato com Maria e diz que gostaria de levar o filho para morar com ele. Maria, desesperada, procura um advogado para obter orientações sobre o que fazer, já que João é foragido da Justiça, com condenação por crime de estupro de vulnerável, além de nunca ter procurado o filho Paulinho, que não o reconhece como pai.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a ação mais indicada para regularizar de forma definitiva o direito à convivência familiar da avó com o neto.

ID: 172575•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Política de Atendimento•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Dentre as diretrizes da política de atendimento expressamente indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88) temos a

ID: 177754•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

A. S. O., nascido em janeiro de 1995, no final de 2011, utilizando uma arma de fogo calibre 38, praticou na companhia de dois outros amigos vários assaltos. Após realizada a audiência de apresentação, não foi mais encontrado. Na sentença, foi aplicada a medida socioeducativa de internação. Expedido novo mandado de busca e apreensão em 2014, segundo entendimento já ratificado pelos tribunais superiores, A. S. O.

ID: 860537•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

(FGV 2019) Prefeitura de Angra dos Reis – RJ – Docente II – Arte

( ) O Conselho Tutelar, para executar suas decisões, pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência, entre outros.

( ) O Conselho Tutelar deve centralizar as ações de treinamento para que as famílias reconheçam indícios de maus trato sem crianças e adolescentes.

( ) O Conselho Tutelar pode internar compulsoriamente crianças ou adolescentes em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

ID: 263294•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente•
FGV•
TRE PA•
Técnico Judiciário Segurança Judiciária

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

ID: 115687•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos. IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

ID: 179208•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Acerca do princípio da prevenção especial e das normas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os próximos itens.

Agirá corretamente o representante de uma sociedade empresária que explore atividade de cinema, ao retirar de uma das suas salas de exibição um menor e seu pai, caso estes pretendam assistir a filme classificado como inadequado para menores de dezoito anos.

ID: 814139•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CEPERJ•
Degase•
Nutricionista

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:
Página 61
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