Questões de Concursos de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q371241•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça•
FGV

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.

Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.

Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.

A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.

Q156891•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.

Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária.

Q372768•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça•
FGV

O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde,ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina-se a nteresse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.

A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.

Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, intentada com o uso da ferramenta jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.

Questões de Concursos

Q371241•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça•
FGV

Q156891•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q371241•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça•
FGV

Q156891•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q179708•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q842142•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

Q668603•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q100890•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Q151627•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei 8069 90•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Serviço Social

Q372768•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça•
FGV

Q178437•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção aos Menores•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q173142•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Defensoria Pública•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Q55928•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Q860537•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q841409•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Assistente Social•
2020

Q172571•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q814139•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CEPERJ•
Degase•
Nutricionista

Q372362•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV

Q843729•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
ADM TEC•
Professor de História•
2020

Q255719•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei 8069 90•
TJ PR•
TJ PR•
Técnico Judiciário

Q708112•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q172575•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Política de Atendimento•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q371241•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Acesso à Justiça•FGV

Q156891•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Recursos•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q371241•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Acesso à Justiça•FGV

Q156891•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Recursos•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q179708•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q842142•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Crimes e Infrações Administrativas do ECA•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Analista Ministerial Serviço Social•2020

Q668603•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q100890•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•NCE UFRJ•MPE RJ•Analista Processual

Q151627•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei 8069 90•FCC•TRF 2a•Analista Judiciário Serviço Social

Q372768•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Acesso à Justiça•FGV

Q178437•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção aos Menores•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q173142•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Defensoria Pública•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

Q55928•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Q860537•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar

Q841409•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•GUALIMP•Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Assistente Social•2020

Q172571•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Defensoria Pública•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q814139•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•CEPERJ•Degase•Nutricionista

Q372362•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•FGV

Q843729•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos Fundamentais no ECA•ADM TEC•Professor de História•2020

Q255719•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei 8069 90•TJ PR•TJ PR•Técnico Judiciário

Q708112•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Câmara de São Miguel Arcanjo SP•Procurador Legislativo•2019

Q172575•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Política de Atendimento•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q371241•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça•
FGV

Q156891•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q371241•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça•
FGV

Q156891•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q179708•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q842142•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas do ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Serviço Social•
2020

Q668603•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q100890•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
NCE UFRJ•
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Analista Processual

Q151627•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei 8069 90•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Serviço Social

Q372768•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acesso à Justiça•
FGV

Q178437•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção aos Menores•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q173142•
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Defensoria Pública•
INSTITUTO CIDADES•
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Defensor Público

Q55928•
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Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Q860537•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q841409•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Assistente Social•
2020

Q172571•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q814139•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CEPERJ•
Degase•
Nutricionista

Q372362•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FGV

Q843729•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
ADM TEC•
Professor de História•
2020

Q255719•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei 8069 90•
TJ PR•
TJ PR•
Técnico Judiciário

Q708112•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Q172575•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Política de Atendimento•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público