Em determinado processo em tramitação no âmbito do Tribunal
de Contas do Estado de Roraima, era analisada a juridicidade de
processo licitatório em vias de ser homologado pela estrutura de
poder competente do Município Alfa.
A sociedade empresária Beta, que não fora considerada habilitada
a realizar o objeto da licitação, isto por não apresentar
documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua
capacidade, almejava intervir nesse processo, isto por entender
que a decisão administrativa tomada em relação a ela não estava
amparada pela ordem jurídica, estando abrangida por um
contexto mais amplo de fraudes do processo licitatório.
Após analisar o Regimento do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima, o sócio-gerente de Beta concluiu corretamente em
relação à referida intervenção que
Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser
preliminar, definitiva ou terminativa, sendo que:
I - É preliminar a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se
quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a manifestação dos responsáveis.
II - É terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga
regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
III - É definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das
contas que forem consideradas iliquidáveis.
Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com
ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos
gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Sobre o assunto, é correto afirmar:
Após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito
do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi realizada
imputação de débito e aplicada sanção de multa a Jonas, dirigente
de uma autarquia estadual.
Cerca de 18 meses pós a decisão se tornar definitiva, com a
correlata formação do título executivo, Jonas localizou
documentos, não anexados ao processo, que, ao seu ver, seriam
suficientes para elidir a sua responsabilidade.
Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
de Roraima (TCERR), em relação à possibilidade de a matéria voltar
a ser apreciada por esse Tribunal, Jonas concluiu corretamente
que
Determinado processo administrativo foi encaminhado para
apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás,
ocasião em que, com base nas regras de distribuição, foi
encaminhado ao Procurador de Contas XX. No momento da
distribuição, dois assessores do Procurador-Geral de Contas
debateram sobre a possibilidade, ou não, de serem estabelecidas
orientações a serem observadas pelo Procurador que atuará no
caso, quanto à análise do seu mérito.
Ao final do debate, os assessores concluíram corretamente que
Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa
tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem
reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no
mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é
considerado
Durante a solenidade de posse do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estando presente, apenas, as principais autoridades do próprio Estado, a ordem de precedência será:
Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem.
Quando o dano ao erário provocado por determinada irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas poderá ser dispensada, a critério do TCU.
Considerando a normativa referente à organização, às
prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público
junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir,
assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo
de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear,
em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de
Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro
do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas
autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao
Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços
auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas
as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do
Ministério Público do Estado, tais como requisição de
documentos, informações e diligências, sem qualquer
submissão à Corte de Contas.