ID: 132907•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Administração

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

ID: 65821•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 

O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

ID: 65066•
Direito Administrativo•
Autarquias

No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Em relação à Administração indireta e suas categorias de entidades, é estabelecido que

ID: 27745•
Direito Administrativo•
IMA•
Câmara de Governador Edson Lobão MA•
Assessor Jurídico Parlamentar

Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” é considerada:

ID: 24347•
Direito Administrativo•
CGM RJ•
Contador

De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se:

ID: 671833•
Direito Administrativo•
Desconcentração e Descentralização Administrativa•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020


A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

ID: 200704•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
ESAF•
MPOG•
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita de acordo com as opções mencionadas na Lei n. 11.079/2004. Assinale a opção que não consta no texto legal.

ID: 171012•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Auxiliar Judiciário Serviços Gerais

Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor.

ID: 65233•
Direito Administrativo•
Extinção dos Atos Administrativos

Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.

ID: 65104•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n°  11.107/05, assinale a alternativa correta.

ID: 64955•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública

Os princípios administrativos, são mandamentos gerais aplicados a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida, orientando os vários atos administrativos, em todas suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, estando previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CHAVES e ALBUQUERQUE, 2019). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

ID: 324•
Direito Administrativo•
ESAF•
TRT•
Analista Judiciário

No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ( Lei nº 8.112/90), assinale a vantagem que se caracteriza como indenização:

ID: 408984•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se

ID: 401133•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE TO•
Analista Judiciário

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

ID: 399721•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?

ID: 190401•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

ID: 65191•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo‐se no interesse público.

ID: 238180•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

ID: 65594•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.

ID: 49663•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNRIO•
UFRB•
Assistente em Administração

O ato administrativo editado com liberdade de opção dentro da finalidade da lei, onde a Administração Pública o pratica pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público, denomina-se
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