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Nada por aqui
Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.
A competência do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito setorial restringe-se a aprovar os planos elaborados pelos diversos órgãos da administração pública direta.
É exemplo de receita extraorçamentária:
No que se refere a orçamento público, assinale a alternativa correta.
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.
O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964.
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pela iniciativa do Poder Executivo. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou quanto ao controle e gerenciamento da dívida pública. Nesse sentido, deliberou sobre
Configuram-se Restos a Pagar não processados quando:
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências". Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
No que se refere à programação e à execução orçamentária bem como às receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
O empenho é prévio à despesa e cria para o Estado uma obrigação de pagamento, que pode ser realizada por meio da inscrição em restos a pagar não processados, nas situações em que dos empenhos não liquidados restarem obrigações para o exercício seguinte.
A respeito da elaboração, do acompanhamento e da aprovação do
projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue os itens a seguir.
O anexo de metas fiscais para o exercício a que se referir o PLOA e para os dois seguintes deve integrar o referido projeto.
Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:
O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O administrador público que respeita o princípio do orçamento bruto, ao planejar o orçamento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensações nas contas com a intenção de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operações.
A Lei Federal nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. Considerando a composição do seguinte código ?1113.01.04? de receita orçamentária é correto afirmar que o