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São considerados instrumentos de planejamento público a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).
Os objetivos fundamentais da LDO são:
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.
As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Considerando as especificidades próprias da administração financeira e orçamentária do setor público federal brasileiro quanto a princípios, técnicas e normas, julgue os seguintes itens.
Alterações no projeto de lei orçamentária após seu envio ao Congresso Nacional só podem ser efetuadas por iniciativa do Poder Legislativo.
O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é o sistema de informática que dá suporte às atividades de elaboração da Lei Orçamentária Anual e à gestão de demandas por créditos adicionais, entre outras atividades. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o sistema de informática que processa a execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades da administração direta federal.
Não é uma característica do SIDOR ou do SIAFI
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:
A Lei nº 101/2000 determina que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, referentes ao resultado primário. Para o cálculo deste resultado são confrontadas as receitas fiscais e as despesas fiscais. Um item que NÃO compõe a receita fiscal é a receita oriunda de
No que se refere às classificações orçamentárias, especificamente em relação à classificação da despesa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I De acordo com a Norma Geral, a classificação da despesa orçamentária é institucional, funcional, por programas, segundo a natureza.
II De acordo com a Norma Geral, a classificação da despesa orçamentária é institucional, por origem, funcional, por finalidade.
III De acordo com a Norma Federal, são descritas as características e as finalidades dos seguintes identificadores: de uso e de resultado primário.
IV Uma das desvantagens da Classificação Institucional da Despesa (Norma Geral) é a de que não é possível a identificação do agente público responsável pelas dotações autorizadas pelo Poder Legislativo, em relação a um determinado programa.
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens
que se seguem, a respeito do regime de adiantamento.
De acordo com o Decreto-lei no 200/1967, as atividades da administração pública federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: