ID: 861409•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário•
2018

À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: O oficial encarregado pelo setor financeiro de determinada organização militar foi indiciado em inquérito policial militar, por suspeita de ter cometido dolosamente crime de peculato. No curso da investigação, ele assumiu a autoria do que lhe estava sendo imputado e ressarciu integralmente o dano. Assertiva: Nessa situação, o indiciado não poderá ser denunciado, pois o ressarcimento realizado configurou a extinção da punibilidade.

ID: 464045•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Analista Técnico Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição. Major do Exército membro do Conselho Permanente de Justiça que tenha sido injuriado de propósito pelo réu deverá declarar-se suspeito.

ID: 464348•
Direito Penal Militar•
Aplicação da Lei Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.

ID: 464091•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Primeiro

Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial militar em situação de serviço, deverá ser julgado pela justiça comum.

ID: 861408•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário•
2018

À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Durante operação conjunta das Forças Armadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em sua defesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade, não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado. Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, se comprovado, será considerado excludente do crime, independentemente da valoração do bem sacrificado.

ID: 464266•
Direito Penal Militar•
Crimes militares•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF

Julgue os próximos itens, relativos a institutos diversos de direito penal militar.

O uso de documento falsificado a partir de fato atentatório ao serviço militar é classificado como crime militar em sentido próprio, ou seja, aquele que, embora previsto na legislação penal comum, também está tipificado no Código Penal Militar.

ID: 464316•
Direito Penal Militar•
CESGRANRIO•
Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica•
Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):

ID: 464114•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

ID: 464058•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar PM Sargento

Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um policial-militar está sendo processado pela prática do crime militar de deserção, sendo que, após o início do processo contra ele, foi editada uma lei que diminuiu pela metade a pena cominada a esse crime.

 Nessa situação, o policial deve ser julgado pela lei vigente no momento da consumação do crime e, portanto, não pode ser beneficiado pela referida redução de pena.

ID: 861400•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
Ministério Público Militar•
Promotor de Justiça•
2021

AO DISPOR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, LXI:

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

APONTE QUAIS CRIMES ADMITEM A PRISÃO, POR EXCEÇÃO À GARANTIA  CONSTITUCIONAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, ART. 5º, LXI, IN FINE:

ID: 464049•
Direito Penal Militar•
Ação Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. Situação hipotética: O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas. Todavia, o crime prescreveu. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão ministerial.

ID: 464331•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes. Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha praticado crime tipificado como violência contra superior, cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação, será obrigatória a concessão da liberdade provisória.

ID: 861407•
Direito Penal Militar•
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar•
Ministério Público Militar•
Promotor de Justiça•
2021

OS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA SÃO SANCIONADOS DE FORMA MAIS RIGOROSA E COM PECULIARIDADES ESPECIAIS, PREVISTAS NA LEI PENAL MILITAR, EXPRESSAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISDIÇÃO MILITAR NAS ÁREAS DE CONFLITOS ARMADOS PREVALECE EM GRANDE COTA SOBRE A JURISDIÇÃO COMUM. NESSE SENTIDO, É INCORRETO AFIRMAR:

ID: 672024•
Direito Penal Militar•
IBFC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

Sobre o que constitui a conduta típica de crime militar de motim, assinale a alternativa correta.

ID: 464358•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Técnico Administrativo

Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens. A competência para a apuração de crime militar será determinada, em regra, pelo local da infração e, no caso de tentativa de crime, pelo local de residência ou domicílio do acusado.

ID: 464040•
Direito Penal Militar•
Processo em espécie•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir. O interrogatório do acusado será realizado em dia, lugar e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia, devendo a autoridade judiciária, antes de iniciar o ato, advertir o acusado de que o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

ID: 464296•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um processo foi instaurado perante a Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba, contra várias pessoas, entre elas um coronel da Aeronáutica da ativa. Diante da impossibilidade de compor o conselho especial, devido à inexistência de oficiais em número suficiente, foi concedido pelo STM o desaforamento do processo para circunscrição judiciária militar de outro estado. Todavia, no decorrer da instrução, o coronel foi excluído do processo por força de habeas corpus e outro corréu excepcionou a competência da circunscrição judiciária, sob o argumento de haver cessado o motivo do desaforamento. Nessa situação, continua competente o juízo que recebeu o processo desaforado, mesmo que a exclusão de um dos acusados possibilite a composição do conselho de justiça no juízo militar de origem.

ID: 464048•
Direito Penal Militar•
CESGRANRIO•
Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica•
Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

ID: 464313•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar Especialista

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue os itens de 126 a 130. O PM, que estando de serviço, ao manejar sua arma de fogo em local onde transitam pessoas, dispare-a acidentalmente e atinja um transeunte, poderá responder culposamente pelo crime cometido.

ID: 464087•
Direito Penal Militar•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Polícia Militar PM

Ingressando na Polícia Militar de Minas Gerais em 15 de julho de 2013, após sua regular matrícula no Curso de Formação de Oficiais, um cadete pratica, em tese, o ilícito penal militar de deserção. Em 02 de janeiro de 2014, o mesmo foi recapturado, ficando, a partir daquela data, a disposição da autoridade competente.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

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