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Questões de Concursos

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ID: 212042•
Direito Empresarial e Comercial•
Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006) reza que:
"Art. 3.° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)."

Também poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

ID: 458656•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que

ID: 457179•
Direito Empresarial e Comercial•
Acionista•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A posição dominante no mercado é presumida pela Lei Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

ID: 458219•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito de Propriedade Industrial•
CESPE CEBRASPE•
ANVISA•
Especialista em Regulação Sanitária

Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

Com relação às patentes de medicamentos, nos últimos 10 anos o Brasil tem agido estritamente dentro da lei e de acordo com as convenções internacionais.

ID: 458229•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
VUNESP•
BNDES•
Advogado de Empresa

Cumpre à Diretoria, nas sociedades anônimas,

ID: 457747•
Direito Empresarial e Comercial•
Regime Jurídico da Sociedade Empresária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

O direito de voto de ações de emissão de Companhia gravadas com usufruto, não estando regulado no ato de constituição do gravame, será exercido

ID: 178201•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresário•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Dissolvida a companhia pela existência de um único acionista, não será admitida a transformação do seu registro em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

ID: 226335•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRILI•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Analise as proposições a seguir:

I - A empresa individual de responsabilidade limitada constitui pessoa jurídica de direito privado, de maneira que sua instituição representa possibilidade de limitação da responsabilidade do empreendedor individual sobre as obrigações decorrentes de sua atividade empresarial.
II - Face à inexistência de vedação legal, bem ainda ao princípio da autonomia privada, a empresa individual de responsabilidade limitada pode instituir nova EIRELI para execução de atividades subsidiárias ou correlatas.
III - A EIRELI pode ser instituída de maneira originária, quando criada diretamente por seu fundador, ou derivada quando decorrente de aproveitamento de ente anterior, a exemplo da concentração das quotas de modalidade societária em um único sócio.
IV - A existência da EIRELI depende do registro e/ou arquivamento de seus atos constitutivos, formalizados a partir de acordo de vontades, perante a Junta Comercial do Estado em que a empresa terá sua sede.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 457795•
Direito Empresarial e Comercial•
Valores mobiliários•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Contador

Acerca da fusão, cisão ou incorporação de empresas, julgue os próximos itens.

No caso de substituição das ações de empresas que sofreram fusão, os valores históricos do ativo e do passivo das sociedades envolvidas na operação devem ser utilizados como parâmetro para a nova empresa a fim de que não ocorram distorções do valor real da nova sociedade.

ID: 457301•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.

ID: 165045•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedades não personificadas•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

A propósito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

ID: 25273•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários.

Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

ID: 457717•
Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os próximos itens, relacionados aos títulos de crédito em espécie. As declarações escritas e datadas que, emitidas pela instituição financeira ou por câmara de compensação, se refiram à recusa de pagamento não suprem o protesto para a cobrança dos endossantes do cheque e de seus avalistas.

ID: 457245•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresário•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

Considera-se sociedade comercial (empresária) aquela cujo objeto é o exercício da atividade própria do empresário individual, ou seja, atividade econômica organizada para a produção de bens ou serviços, atividade essa que pode restringir-se a um ou mais negócios determinados, o que não se aplica ao empresário individual.

ID: 249120•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Empresária•
ACEP•
BNB•
Técnico de Nível Superior Advogado

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

ID: 166437•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. A pessoa que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, obriga pessoalmente o alegado mandante, o qual, nada obstante, terá contra quem agiu irregularmente o devido direito de regresso.
II. É válida a cláusula que autoriza o credor a emitir letra de câmbio com plena eficácia, independentemente de aceite por parte do devedor, bem como a cláusula em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de quantias em atraso.
III. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
IV. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços pela não correspondência com os serviços efetivamente contratados, por vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados, bem como por divergências nos prazos ou nos preços ajustados.
V. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia certo ou a tempo certo da data; a época de seu pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 189734•
Direito Empresarial e Comercial•
Concordata•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

No que se refere a concordatas, julgue os itens que se seguem.

O pedido de concordata somente se sujeita à deliberação dos sócios se expressamente previsto no contrato social.

Página 72
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