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Questões de Concursos

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ID: 700345•
Direito Internacional•
IADES•
Instituto Rio Branco•
Diplomata Prova 1•
2019

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Brasil, assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses, em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do encerramento da sessão da conferência geral internacional do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder Executivo ter-se posicionado contra nas discussões internacionais.

ID: 729566•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em Ciência Pleno 1

Acerca do direito internacional público, julgue os itens seguintes.

O protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no MERCOSUL dispõe que podem ser estabelecidos mecanismos relativos à solicitaçao de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão.

ID: 179254•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.

ID: 193104•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes.

O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

ID: 728975•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Diplomata

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) os itens a seguir. A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte exceções, configura requisito de admissibilidade das demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dado o caráter subsidiário dos tribunais internacionais de direitos humanos.

ID: 728983•
Direito Internacional•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista

A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:

ID: 372931•
Direito Internacional•
Direito do Trabalho Internacional•
FGV

A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

ID: 729373•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.

ID: 106562•
Direito Internacional•
ESAF•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior

Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

ID: 729196•
Direito Internacional•
Nacionalidade brasileira•
IADES•
PGE DF•
Técnico Judiciário

Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídicopolítico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário

ID: 729239•
Direito Internacional•
Direito de Guerra•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, acerca do direito de guerra e de neutralidade. Durante a guerra, a comunicação entre os beligerantes pode ocorrer por meio da intermediação de representantes do Poder Legislativo de um país neutro, denominados parlamentários, que são enviados para apresentar propostas ou comunicações aos comandantes das partes beligerantes.

ID: 926366•
Direito Internacional•
Tratados e Convenções Internacionais•
2024

O que diz a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?

ID: 729295•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
Tribunal Regional Federal 4a Região•
Juíz Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes (Haia, 25/10/1980):

ID: 729586•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.

ID: 224280•
Direito Internacional•
DIREITOS DA CRIANÇA•
PGR•
PGR•
Procurador

A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

ID: 728963•
Direito Internacional•
Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.

ID: 729261•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.

ID: 168715•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados.

ID: 222796•
Direito Internacional•
Cortes Internacionais e Solução de Controvérsias•
PGT•
MPT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 728949•
Direito Internacional•
Acordos Executivos possíveis no Brasil•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.

II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.

III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.

Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Na situação II, considerando que o tratado C fosse um tratado internacional tradicional, é correto afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele prevaleceria sobre a lei D, sob o fundamento de que a lei posterior revoga a lei anterior que a contrarie.

Página 51
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