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Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.
2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.
3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.
Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de
Em se tratando da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo poder público municipal, é INCORRETO que