Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.
2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.
3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.
4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.
Assinale a alternativa correta.
P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos da lei municipal de regência, terá direito à percepção de gratificação:
Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria
A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.
José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que
Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de
bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que
presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio. Considerando essa situação, pode-se afirmar que
Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:
Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante também descreve um breve histórico do município.
I. Em 1891, chegou à localidade Manoel Martins de Oliveira, conhecido por Neco Martins, ainda adolescente. De família rica, ali se estabeleceu juntamente com sua esposa, Dona Filomena Martins.
II. Também chegou ao povoado o Capitão Procópio de Alcântara, que buscava, no clima de São Gonçalo, melhoria para sua saúde.
III. Em 1898, ajudado pelo Capitão José Procópio de Alcântara, Neco Martins erigiu uma capela dedicada a São Gonçalo, santo de sua devoção.
IV. Os fatos políticos se sucediam e o prestígio das famílias Alcântara e Martins era crescente. Porém, somente a 17 de agosto de 1971 São Gonçalo era elevado à categoria de Vila e Sede do Município.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função. Com isso, ofendeu a honra deste último em público.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o vereador Alberto
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II. Será reintegrado o servidor estável, se invalidada por sentença judicial a sua demissão e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
III. O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando for extinto aquele cargo por ele até então ocupado ou declarada a sua desnecessidade.
Estão corretas as afirmativas
Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:
Complete a lacuna com a alternativa correta:
“SEÇÃO III
A Constituição da Companhia De Desenvolvimento De Guaratinguetá (CODESG) se deu através da Lei nº 1.350, de 03 de outubro de 1974. Já a Lei nº 4.716, de 16 de maio de 2017, adequou o Estatuto Social da CODESG. Considerando tais adequações, analise as afirmativas a seguir.
I. Compreende um dos objetivos sociais da CODESG a fabricação de produtos básicos de artefatos de cimento de qualquer natureza, blocos de concreto, tampas de boca de lobo, guias pré-fabricadas tipo “boca de lobo”, guias e sarjetas moldadas in loco extrusada etc., para a utilização própria em obras municipais.
II. Para executar os objetivos sociais, a CODESG pode realizar operações financeiras de quaisquer espécies e promover importações ou exportações, celebrar convênios, firmar contratos, agir por delegação do Poder Público na execução de serviços de sua competência.
III. Constituem recursos financeiros da CODESG, dentre outros, os recursos de operações de crédito, assim entendidos os decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos.
Estão corretas as afirmativas
Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionais sobre a matéria. Considerando as disposições específicas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.
Publicidade