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O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:
Consoante ao Decreto Municipal nº 19.474/18, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório ao qual estão sujeitos os servidores públicos municipais, ao servidor em estágio probatório serão atribuídas notas em cada fator e em cada avaliação realizada, nos graus: I. lnsatisfatório: O; lI. Regular: 2; IlI. Bom: 5; IV. Muito Bom: 6.
Está(ão) CORRETA(S):
Dentre outros, os objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante são:
I. Garantir a dependência político-administrativa, junto ao seu Estado de origem.
II. Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Resguardar o uso das forças militares caso seja necessário.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar n° 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:
I. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de quinze dias, contados da notificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.
II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.
III. A reclamação contra o lançamento anual do IPTU poderá ser apresentada no prazo de até quinze dias, contados do primeiro vencimento da cota única.
IV. A impugnação de lançamento do ITBI em razão da discordância quanto à sua base de cálculo somente poderá ser interposta se houver julgamento improcedente ou parcialmente procedente de pedido de reavaliação.
Está correto o que se afirma APENAS em