A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à
participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos
de financiamento das ações e serviços públicos de
saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei,
acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA.
O Município é o ente federado responsável pela
execução direta da maioria das ações de saúde, atuando
na ponta do sistema para atender o cidadão em seu
território. Com base exclusivamente no disposto na Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), especialmente no art. 18 (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras normas
complementares), assinale a alternativa CORRETA.
O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é um processo ascendente que parte das necessidades locais para compor o orçamento e as metas das esferas superiores. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos. (__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte. (__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamentodos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde. (__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros. Com base exclusivamente no
disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas),
assinale a alternativa CORRETA.
Para a instalação do Sistema Único de Saúde (SUS), a
partir da Constituição Federa (CF) de 1988, podem ser
destacadas importantes leis como a Lei 8080/90 e a Lei
8142/90. Sobre esse processo de constituição do SUS
é correto afirmar:
A telessaúde, conforme a Lei no 8.080/90, inclui diversos princípios, visando garantir a segurança tanto do profissional quanto do paciente. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à lei nº 12.401/2011, que altera a lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, responda à questão.
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deverá:
Com base no que é apresentado na Lei
Orgânica, analise as afirmações feitas nas alternativas que
seguem, e assinale a que apresenta informação que é
considerada como estando INCORRETA.
De acordo com o Decreto nº 7.508 de 2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), como e denominado o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde?
“A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos.”
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
Leia o texto abaixo:
Em determinado município, o gestor local decide
restringir o acesso de usuários não residentes aos
serviços de média complexidade, sob justificativa de
contenção orçamentária.
À luz da Lei nº 8.080/1990, identifique a alternativa
CORRETA.
A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA.
A Política Estadual de Saneamento estabelece objetivos e diretrizes voltados à organização, ao planejamento e à execução das ações de saneamento no Estado de Santa Catarina. Com base na Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, analise as assertivas: I. As ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento devem considerar a educação sanitária da população e observar a necessária compatibilidade com os registros epidemiológicos. II. O Sistema Estadual de Saneamento deve fomentar a implantação de soluções conjuntas mediante planos regionais de ação integrada, buscando relação custo/benefício favorável. III. O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado, sempre que possível, com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com outros planos relevantes à gestão do saneamento no Estado. Está(ão) CORRETO(S):
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) define as competências de cada esfera de governo no Sistema Único de
Saúde (SUS). No que se refere à direção nacional do SUS, é atribuição do Ministério da Saúde:
A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A RDC nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispõe sobre boas práticas para serviços de alimentação orientadas à apresentação pessoal dos manipuladores. De acordo com a referida RDC, esses profissionais devem usar
A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dispõe, expressamente, que
O Decreto Estadual n" 23.430/1974, que aprova o Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul, dedica uma seção à coleta e disposição do lixo, estabelecendo os fundamentos sanitários para o convívio urbano no estado. Para o cálculo do volume de lixo a ser coletado, segundo esse Decreto, considera-se a contribuição de: